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Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida.
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Mandado de Segurança. Impetrante apresenta quadro de ruptura do ligamento cruzado anterior, colateral do canto posterior-lateral, do trato iliotibial e neuropatia fibular (CID 583.4/CID 583.5/CID M23). Pretensão à realização de cirurgia. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos. Sentença que concedeu a ordem apenas para assegurar ao impetrante o direito de ser submetido ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Reexame necessário não provido... ()
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Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... ()
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Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de prática de atos atentatórios à dignidade de todos os policiais militares do Estado de São Paulo, por rádio e redes sociais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Caso em que, as críticas apresentadas em programa de rádio pelo radialista réu foram dotadas de conteúdo ofensivo que extrapolaram o direito a liberdade de expressão, afetando a honra subjetiva e a imagem da autora, a ensejar a condenação ao pagamento de dano moral coletivo - Necessidade de remoção de conteúdo pelas plataformas digitais - Indeferimento ao direito de resposta - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação com relação aos réus RÁDIO MORADA DO SOL AM E FM LTDA. JOSÉ CARLOS MAGDALENA e improcedente com relação às corrés FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTD... ()
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Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Pagamento de aluguéis. Termo final. Data da devolução das chaves. Dever da locatária de restituir as chaves e de obter o termo de devolução, quer na via extrajudicial, quer na judicial. Lavratura de termo de penhora do imóvel objeto da locação em feito executivo diverso que não exime a locatária do pagamento dos alugueres e acessórios da locação durante o período em que permaneceu no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Quinta das Oliveiras Construção e Incorporação Ltda contra o Município de Valinhos, visando a anulação do lançamento do ISS sobre serviços de construção civil, alegando ausência de fato gerador devido à incorporação direta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a incorporação direta realizada pela autora, em terreno próprio e por sua conta e risco, configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial judicial, produzido por profissional capacitado, concluiu pela inexistência de prestação de serviços a terceiros, caracterizando a atividade como incorporação direta.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, na incorporação direta, onde a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, não há incidência de ISS, pois não há prestação de serviço a terceiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Na incorporação direta, não há incidência de ISS, pois a atividade não configura prestação de serviço a terceiros. 2. A construção em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, não caracteriza fato gerador do ISS. Legislação Citada: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/03, item 7.02; Lei 4.591/64, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/06/2011; TJSP, Apelação 0007648-91.2012.8.26.0428, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 11/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1067758-41.2016.8.26.0576, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 14/02/2022... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent), prescrito por profissional que acompanha o quadro clínico do autor, revela-se abusiva, notadamente diante da gravidade da doença e da ineficácia de tratamentos anteriores. Medicamento incluído no rol da ANS. Aplicação do CDC e da Súmula 102/TJSP. Precedentes deste Tribunal versando acerca do fornecimento do mesmo medicamento. Não cabe à operadora substituir-se ao médico na escolha da terapia mais adequada. Ausente, ainda, comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero dissabor decorrente da negativa, afasta-se a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos à conta bancária da autora, de modo a contratar empréstimos e efetuar transferências em sua conta bancária. Situação peculiar. Fraudadores que se passaram por entregadores e conseguiram uma selfie da autora. Todavia, tratava-se de um golpe em que os estelionatários lograram invadir o aplicativo da autora e efetuar as contratações transações fraudulentas. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores ao serviço da ré, mas sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital ou o reconhecimento facial do correntista. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões da autora e realizadas de forma sequencial. Em cerca de 12 minutos, foram efetuadas a contratação de quatro empréstimos nos valores de R$ 5.121,40, de R$ 2.174,00, de R$ 593,00 e de R$ 451,00, a contratação de dois saques em cartão de crédito consignado, nos valores de R$ 455,00 e R$ 910,00, além da contratação de um seguro no valor de R$ 307,28. E ainda, os fraudadores efetuaram QUARENTA E TRÊS transferências via PIX, no dia 12/12/2024, entre 08hs26min e 09hs17min. Deveria ter chamado a atenção do setor de fraudes. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, mantém-se a nulidade das contratações e da determinação da devolução dobrada dos valores debitados do beneficio previdenciário da autora em decorrência das parcelas dos empréstimos consignados. Demonstração de cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hipervulneráveis, uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a contratação na forma como ocorreu, deixou escancarada um método comercial sem transparência e informação, suscetível à fraude. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. É preciso levar em consideração a atuação do banco réu no evento danoso como um todo, bem como o tortuoso caminho que a autora teve de percorrer para alcançar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos impugnados. A autora vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário por causa da falha grave da ré. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00, parâmetro ajustado às singularidades do caso concreto, bem como razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Parte que, em apelação, insiste na concessão da gratuidade judiciária - Matéria já preclusa - Sentença que não indeferiu a gratuidade, mas apenas indeferiu a petição inicial, pela ausência de recolhimento das custas - Gratuidade que já foi indeferida em decisão interlocutória mantida em agravo de instrumento - Extinção mantida - Condenação da parte ao pagamento de custas - Inocorrência. Nega-se provimento ao recurso
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Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Relação locatícia e existência de débito que são incontroversos nos autos - Partes que divergem apenas no tocante ao valor da dívida - Despesas relativas a aluguéis, contas de consumo e IPTU que ficaram devidamente comprovadas nos autos - Autor que comprovou ter abatido os valores quitados pelo locatário - Gasto com limpeza no imóvel - Ausência de vistoria de entrada, bem como de vistoria de saída conjunta - Ofensa ao princípio do contraditório - Verba denominada «despesa vistoria» que também não restou justificada - Locador que, neste ponto, não se desincumbiu de seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Mantida a parcial procedência do pedido inicial, porém em menor extensão - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Barretos, visando ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 10mg para tratamento de esquizofrenia. Sentença inicial concedeu a segurança, mas foi anulada para adequação da inicial aos requisitos do STF - . Nova sentença denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para concessão de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 de repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O impetrante não demonstrou a impossibilidade de substituição do medicamento por outro disponível no SUS, tampouco a existência de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com base em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, conforme exigido pelo STF - . IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos vinculantes criados pelo STF - no âmbito dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. Jurisprudência Citada: Súmulas Vinculantes 60 e 61. STF, RE 566471, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Montador. Acidente de trajeto e típico. Lesões no membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização moral, sob a alegação de retenção indevida de histórico escolar em razão de inadimplência. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança mínima das alegações. Conjunto probatório que afasta a tese inicial. Histórico escolar emitido em 02/02/2023, antes da celebração do acordo de confissão de dívida (06/02/2023). Documento disponível para retirada desde então. Reclamação ao PROCON apenas em 18/06/2025, mais de dois anos após a emissão do documento. Inércia incompatível com a alegada urgência. Ausência de prova de recusa. Ônus probatório da autora não cumprido (art. 373, I, CPC). Inexistência de demonstração de conduta ilícita. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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Pedido de afastamento da penalidade. Cabimento. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80 não caracterizados. Perícia grafotécnica sequer realizada na hipótese. Não demonstração satisfatória de dolo processual. Recurso provido para afastar a pena por litigância de má-fé.
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de reintegração de posse e partilha de bens. A recorrente busca a reforma do julgado, enquanto o apelado defende a manutenção da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por ausência de individualização do passivo; (ii) insuficiência de fundamentação; (iii) pedido de juntada de documentos novos; (iv) delimitação dos critérios para liquidação de sentença; (v) partilha de veículo e desocupação de imóvel. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com critérios objetivos para apuração do passivo partilhável, não havendo nulidade. 4. Documentos novos não são admitidos por configurarem inovação probatória. No mérito, a sentença é mantida quanto à partilha de bens e desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para explicitar critérios de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A definição do passivo partilhável ocorrerá na liquidação de sentença, excluindo dívidas prescritas e não comunicáveis. 2. A partilha de bens e desocupação do imóvel são mantidas conforme sentença original. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 3º; art. 1.014; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.... ()
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