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Doc. ADM Direito 137.6731.2001.7500

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Discussão das mesmas questões em anterior ação revisional. Inadmissibilidade. Litispendência configurada. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução de mérito. Prejudicado o exame do recurso.

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Doc. ADM Direito 221.3958.8698.8583

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/1STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos - Resistência à apresentação da informação ou de documentos nesse sentido injustificável - Necessidade de dilação probatória, ante a imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9194.2010.5143

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.1658.9518.0779

4 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Condenação em sucumbência recíproca. Pretensão da embargada para que somente os embargantes sejam condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade, conforme a Súmula 303/STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de resistência à pretensão de levantamento da penhora, pela embargada. Ausência de registro da transferência do imóvel possibilitou a formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, pelo que é de rigor a responsabilidade dos embargantes pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados por equidade na origem. Impossibilidade. O Juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes as hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve ser observada a fixação de acordo com o intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076). Sentença reformada na parte impugnada. Recurso provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 167.9635.9935.1267

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.8518.9396.3953

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO -

Ação de anulação de eleição. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que o perfazimento do processo eleitoral ocorreu de acordo com as previsões estatutárias, ao passo que a Comissão Eleitoral agiu de maneira acertada ao reconhecer a irregularidade de determinadas integrantes da chapa perdedora. Não convencimento. Demostração de incongruência no curso do processo eleitoral. Expectativa de higidez associativa das chapas concorrentes amparada por expressa declaração formulada pela Administradora. Comissão Eleitoral que posteriormente impugnou uma das chapas e indeferiu os votos por ela recebidos, a comprometer a lisura do pleito. Conjunto probatório bem apreciado pela origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.0186.9849.1293

7 - TJSP MONITÓRIA.

Cédula de Crédito Bancário. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Origem e evolução da dívida demonstrados. Inadimplemento incontroverso. Capitalização de juros. Cabimento. Contrato firmado posteriormente à Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ. Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Inocorrência. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Comissão de permanência. Ausência de cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Teoria da imprevisão. Inexistência de prova documental capaz de estabelecer nexo de causalidade entre a incontroversa inadimplência da requerida e eventual crise econômica suportada por ela. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Venda casada. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e da ré... ()

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Doc. ADM Direito 321.4659.4208.8871

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEVIDA SUBMISSÃO A ATO CIRÚRGICO, DENTRO DO PRAZO RECOMENDADO, COM CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DA FRATURA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de falha na prestação do serviço de saúde - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Alteração do valor da indenização - Descabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 416.1232.2473.6859

9 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Máquina lava e seca. Demanda condenatória em obrigação e fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela consumidora. Alegação das rés de mau uso não comprovada nos autos, estando baseada tão somente em avaliação extrajudicial de assistência técnica credenciada. Determinação de substituição da máquina, em tal cenário, que se justifica. Dano moral, todavia, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função da determinação de substituição do bem. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal sentido, aproveitando a exclusão da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Apelação da fabricante-corré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 549.1986.2632.6212

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Interposição sem preparo - Determinação para o recolhimento em dobro - Inércia nesse sentido - Autor que peticiona informando já constar dos autos a guia e comprovante de custas - Documento que, ainda que admitido, aponta para pagamento em quantia simples e em data posterior à interposição, vedada a complementação - Inteligência do disposto no art. 1.007, parágrafos 4º e 5º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 805.6472.6948.9092

11 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré, reconvinte. Não conhecimento do apelo relativamente ao pedido da reconvenção por ausência de recolhimento do preparo. Contrato de prestação de serviços de telefonia, com descontos condicionados ao atingimento de minutagem mínima de utilização. Mudança abrupta nos valores constantes das faturas da autora. Cobrança integral dos valores utilizados que seria legítima, pois a autora deixou de cumprir a condição do contrato para concessão dos descontos. Rubrica embutida nas faturas, denominada «acesso DIG 2M R$5.391,86», que, contudo, não encontra previsão contratual. Reforma parcial da r. sentença. Recurso minimamente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 893.7508.6686.3314

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.4066.1449.3747

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DA PERNA ESQUERDA E COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. 2. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 

1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura da perna esquerda e cotovelo esquerdo. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade dos membros lesionados. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laboral. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.5120.1301.3321

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada procedente - Afirmação da parte autora de ter recebido ligação telefônica de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, o qual se deixou ser induzido e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo dois empréstimos e transferência via Pix a terceiro desconhecido - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - Autor que utilizou «link» que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio autor, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso provido a fim de julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 187.5538.3584.9193

15 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2018. Aquisição do bem no mês de novembro de 2023. Adquirente que foi surpreendida com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do preço pago, que se mostra mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto, reveladas pelo acervo probatório. Contrato de financiamento que, apesar de coligado ao contrato de compra e venda, foi firmado pela autora com o Banco Pan, terceiro estranho à lide. Aplicação do CPC, art. 506. Restituição da quantia paga que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Devolução do automóvel dado como entrada que também é de rigor, reservada eventual pretensão de conversão em perdas e danos para exame na Fase de Cumprimento da Sentença. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade da autora, apto a ensejar o dever de indenizar. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré ante a sucumbência mínima da autora, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2165.2860.9453

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. STJ - REJEIÇÃO, EIS QUE A PETIÇÃO INICIAL SEQUER FOI RECEBIDA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 167.7118.9738.7637

17 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA

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Doc. ADM Direito 882.4531.5080.7914

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição de valores, admitida compensação com quantia recebida, afastando o pedido de danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação e a manutenção dos descontos; (ii) saber se a autora faz jus à amortização dos valores pagos, com apuração de eventual saldo credor; e (iii) saber se é cabível a inversão da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do réu não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi recolhido em valor inferior ao devido e não complementado no prazo legal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º.5. A autora não questionou, em seu apelo, o reconhecimento da nulidade contratual, o que impõe a manutenção da sentença nesse ponto.6. Reconhecida a nulidade, aplica-se o CCB, art. 182, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior, com cessação dos descontos e restituição dos valores pagos, admitida a compensação com o montante disponibilizado à autora.7. Os pedidos de cancelamento do cartão e amortização do débito restam prejudicados, pois pressupõe a manutenção do contrato, o que não ocorre diante de sua nulidade.8. A sucumbência foi corretamente distribuída de forma recíproca, mas preponderante do réu, mantendo-se a fixação e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: «1. É cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em caso de falha no dever de informação. 2. Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar ao estado anterior, com restituição e compensação de valores, ficando prejudicada a apuração de eventual saldo credor". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.007, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 1º; IN INSS 28/2008, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 402.2860.4595.0800

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação dos Temas 424, 1358 e 1359/1STF. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 424 ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão referente à controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1358/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão - A questão referente à existência de fundamento legal e aos requisitos para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público municipal, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1359/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 767.5094.1831.4832

20 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO

declaratória. SENTENÇA DE extinçãO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGêNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 275.0875.6567.7336

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques prescritos - Ausência de circulação dos títulos - Possibilidade de discussão das causas subjacentes ao negócio jurídico - Ônus da prova quanto à causa debendi carreado à Autora-Embargada-Apelante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Autora-embargada que protocolou rol de testemunhas intempestivamente, tendo sido previamente advertida do prazo preclusivo para tal - Provas constantes dos autos que demonstraram a inexistência do débito - Alteração das alegações e causa de pedir em apelação - Impossibilidade - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 904.3930.9741.7097

22 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE MEDIANTE BOLETO FALSO COM UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA APELANTE-AUTORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS DAS APELANTES DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelas instituições financeiras rés contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de contrato de financiamento, com condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, após a apelada ser induzida ao pagamento de R$ 7.850,00 a fraudadores mediante boleto falso dotado de dados sigilosos do contrato. II. Questões em discussão: (i) saber se o recurso da apelante-autora é conhecido, diante da arguição de omissão quanto à multa cominatória; (ii) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça em razão da capacidade econômica da apelada; (iii) saber se o banco destinatário dos valores é parte legítima; (iv) saber se a fraude por boleto falso, viabilizada por vazamento de dados sigilosos do contrato, configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (v) saber se o valor dos danos morais é proporcional. III. Razões de decidir. Não se conhece do recurso da autora porque a sentença confirmou a tutela de urgência que já tutelava a situação reclamada, ausente o interesse recursal. Rejeita-se a preliminar de revogação da gratuidade, pois os apelantes não produziram prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no CPC, art. 99, § 3º. A ilegitimidade passiva do banco destinatário é afastada porque a instituição emitiu o boleto fraudulento e manteve a conta receptora dos valores. Os fraudadores detinham dados sigilosos do contrato: número, saldo devedor e dados pessoais da titular, que somente poderiam ter sido obtidos mediante falha na guarda das informações pelas apelantes, configurando fortuito interno e tratamento irregular de dados nos termos da Lei 13.709/2018, art. 44; não se desincumbiram do ônus previsto no CDC, art. 6º, VIII. Aplica-se a Súmula 479/STJ e o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais é mantido por ser proporcional à perda sofrida por consumidora aposentada e ao descumprimento de ordem judicial pelas apelantes. RECURSO DA APELANTE-AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DAS APELANTES-RÉS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9698.3457.9577

23 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «doença relacionada à Reumatologia» - Medicamento prescrito por médico (Sulfato de Glucosamina 1,5g e Sulfato de Condroitina 1,2g) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Deliberação da Conitec pela não incorporação do medicamento - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7121.5527.8950

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 661.4023.2140.2162

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo contrato de empréstimo consignado e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé, em razão da alegação de inexistência da contratação posteriormente infirmada por perícia grafotécnica. III. Razões de Decisão 3. A litigância de má-fé não decorre automaticamente da improcedência da demanda ou da simples conclusão desfavorável da perícia, exigindo a demonstração de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. 4. No caso concreto, o autor afirmou categoricamente jamais ter celebrado o contrato, imputando fraude à instituição financeira, embora não tenha impugnado especificamente a disponibilização do crédito em sua conta. 5. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual foi confeccionada pelo próprio autor. 6. Reiteração da narrativa inicial após a juntada do laudo, sem impugnação técnica apta a infirmar suas conclusões, evidenciando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). 7. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A mera improcedência da ação ou a conclusão desfavorável da perícia grafotécnica não autorizam, por si sós, a condenação por litigância de má-fé. Todavia, configura a hipótese prevista no CPC, art. 80, II a conduta da parte que, após afirmar categoricamente a inexistência da contratação e imputar fraude à instituição financeira, persiste na mesma narrativa mesmo diante de prova pericial conclusiva quanto à autenticidade de sua assinatura, sem apresentar impugnação técnica apta a infirmar as conclusões do laudo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC, arts. 5º, 77, 80, II, 81, 85, §11, 371, 479 e 98, §3º; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 202.4764.1455.6726

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), HASH CRIPTOGRÁFICO E GEOLOCALIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, sob a alegada ausência de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e ocorrência de descontos indevidos. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito; (ii) a validade da contratação eletrônica realizada por biometria facial (selfie), código hash e geolocalização; (iii) a ocorrência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação; e (iv) a suficiência do depósito bancário e posterior utilização dos valores para convalidar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito quando o conjunto probatório documental constante dos autos se revela suficiente para o firme convencimento do julgador, dispensando dilação probatória ou perícia técnica. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de robusto conjunto tecnológico, incluindo contrato digital assinado via biometria facial (selfie), geolocalização e endereço de IP, além de cópia de documentos pessoais e termo de consentimento esclarecido. 5. O depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor constitui elemento adicional que corrobora a efetiva contratação, inexistindo prova capaz de infirmar a higidez do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8734.7013.2719

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 21.724,45 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) falta de interesse processual; (iii) inépcia da inicial e litispendência; (iv) ocorrência de prescrição e decadência; (v) responsabilidade pelos vícios construtivos e (vi) cabimento dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade da prova pericial, pois foi realizada por perita qualificada. 4. Não se vislumbra falta de interesse processual, pois a pretensão autoral não depende de esgotamento da via administrativa. 5. A inicial atende aos requisitos legais, não havendo inépcia ou litispendência. 6. Não há prescrição ou decadência, pois os vícios foram constatados dentro do prazo de garantia. 7. A responsabilidade da ré é evidente pelos vícios construtivos, conforme o CDC. 8. Os danos morais não se configuram, pois os problemas no imóvel não causam risco à segurança ou à saúde. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e ajustar o valor dos danos materiais ao pleiteado na inicial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é do fornecedor, conforme o CDC. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 205, art. 618. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 319, art. 337, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1003252-56.2021.8.26.0099, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2022. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1247.4517.8253

28 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito no sistema de transmissão automática. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Apelação da ré. Nulidade por julgamento extra petita. Afastamento. Adequação da tutela ao pedido material formulado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré não requereu a produção de prova pericial no momento oportuno da especificação de provas, limitada ao pleito de prova oral, inútil para a aferição de falha mecânica complexa. Mérito. Aquisição de automóvel antigo e com relevante rodagem. Dever de cautela do adquirente. Necessidade de vistoria prévia por mecânico de confiança antes da concretização do negócio. Riscos inerentes ao desgaste natural de componentes sujeitos ao tempo e ao uso continuado. Ausência de comprovação de vício oculto preexistente à alienação. Incidência do CPC, art. 373, I. Reparabilidade ordinária a cargo do proprietário. Responsabilidade civil da vendedora não configurada. Danos morais inocorrentes. Impossibilidade de condenação fundada em mero descumprimento de expectativas comerciais sem ato ilícito. Precedentes desta Col. Câmara. Reforma da r. sentença com a improcedência total das pretensões exordiais e a inversão de ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.6840.0704.6524

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - PREPARO RECURSAL -

Gratuidade de justiça deferida e posteriormente revogada na sentença - Reiteração da concessão do benefício em grau recursal - Indeferimento, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo, na forma simples - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de recolhimento no prazo assinado - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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