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Doc. ADM Direito 175.3664.0005.7400

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.8161.8003.9500

2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Comprovação de feriado local. Preliminar de intempestividade. Omissão. Ocorrência. Vício sanável na vigência do CPC/1973. Saneamento do vício pela parte ex adversa. Prejudicialidade da preliminar. Rediscussão do mérito recursal. Descabimento.

«1. Ocorrência de omissão no acórdão ora embargado acerca da preliminar de intempestividade, suscitada com base na ausência de comprovação idônea de feriado local. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2891.9002.3000

3 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Alegação de ofensa à constituição. Descabimento no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 195.8772.6000.1000

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tempestividade do REsp. Feriado local. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Alegação de falta de fundamentação do aresto embargado, com afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Impossibilidade do reexame em ERespda prestação jurisdicional ofertada por órgão fracionário do STJ. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6251.1827.0889

5 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3997.1202

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa. Decretação do trânsito em julgado. Majoração de honorários. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0249.2321

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()

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