Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 504.1643.4168.7837

1 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.0478.4884.7449

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos em decorrência do extravio das bagagens que incorporam o patrimônio das recorrentes, não representando efetivo prejuízo material e não ensejando a pretendida reparação. Indenização por dano moral arbitrada (R$ 4.000,00) de maneira adequada em relação à correcorrente que teve a sua mala entregue no destino, mas aquém do abalo experimentado pela correcorrente que não teve a sua bagagem durante a viagem familiar. Indenização, para esta, majorada para R$ 8.000,00, considerando as demais circunstância dos autos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.6444.4609.7205

3 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Decisão não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Ausência de campo específico visível e acessível para contestação da dívida na plataforma eletrônica de negociação. Decisão que não indica com precisão o que deve a parte fazer. Violação do CPC, art. 321. Exigência que embaraça o direito constitucional de ação e dificulta a proteção do consumidor (art. 6º, VII e VIII do CDC). Extinção afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.3418.9619.7314

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.3889.1375.6589

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal dos autores, para dar andamento ao feito em cinco dias, realizada e não atendida. Inércia admitida. Regular andamento ao feito que é ônus da parte autora. Princípio do aproveitamento dos atos processuais inaplicável no caso, pois ausente erro de forma do processo (art. 283, caput e parágrafo único, do CPC), mas desídia da parte. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.5740.1340.0833

6 - TJSP Apelação Cível - Retificação de registro imobiliário - Procedimento eminentemente administrativo - Apelação que deve ser conhecida como recurso administrativo - Exegese do disposto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e no art. 28, XXVI, do RI1TJSP - Precedentes deste Egrégio Tribunal no mesmo sentido - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à e. Corregedoria Geral de Justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.9271.3542.2089

7 - TJSP Prestação de serviços - Cobrança de reajustes anuais retroativos - Embargos à execução - Sentença de procedência - Apelo da exequente/embargada - A r. sentença deu interpretação adequada aos fatos, alegações e prova dos autos, expondo fundamentação legal e conclusão irrecusáveis. A discussão armada pela apelante acerca do instituto da supressio, não colhe êxito. Com efeito, a configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais será exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. Requisitos verificados in casu. Com efeito, apesar da relação jurídica entre as partes estar aparelhada por instrumento contratual, que prevê a incidência de reajustes anuais «na proporção de 15% (quinze por cento) com base no INPC/IBGE, e 85% (oitenta e cinco por cento) de acordo com o reajuste da categoria dos funcionários da contratada» fato é que que houve na espécie: (a) inércia na cobrança dos consectários legais e contratuais mencionados nos embargos à execução e; (b) por tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido (mais de três anos e meio). A alegação da apelante no sentido de que não era necessário notificar a apelada sobre os reajustes, pois as obrigações contratuais estavam claramente estipuladas, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a ordem de pagamento deveria ter sido gerada pela própria exequente/embargada, notadamente com a inclusão dos consectários devidos. Disso decorre o entendimento que a atitude da exequente/embargada resulta em reflexos negativos ao equilíbrio da relação contratual. Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3707.3127.5777

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.9492.4241.8773

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado e, após acordo com o banco réu no PROCON, no dia seguinte recebeu ligação de suposta atendente do banco requerido, solicitando a transferência bancária do valor recebido a título de empréstimo - Conjunto probatório indicando as transações fraudulentas - Fraude que não poderia ser facilmente percebida pela consumidora - Informações cadastrais da autora que saíram indevidamente da disponibilidade da instituição financeira - Precedente desta C. Câmara - Laudo pericial que constatou que a posição da selfie feita na contratação compromete a validade da biometria facial - Circunstância impondo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Incidência da Súmula 362 do C. STJ - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.5949.5695.7628

10 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.5095.8980.7579

11 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Multa contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Impugnação aos recibos tidos como prova. Recibos emitidos de maneira conforme à prática do mercado. Prova suficiente da prestação do serviço. Ônus de contraprova que incumbe aos réus. CPC, art. 373, II. Ausência de qualquer elemento que mine a credibilidade de tais recibos. Orçamento de fls. 22 sem pagamento. Recibo de fls. 23 sem identificação de conteúdo. Valores que devem ser excluídos da condenação. Recurso do autor. Pretensão de aplicação da multa prevista na cláusula 1.3 do contrato. Impossibilidade. Multa estipulada para a hipótese de atraso no pagamento do aluguel e de seus encargos. Indenização por danos ao imóvel que não é encargo do aluguel. Pedido alternativo de aplicação da multa prevista na cláusula 6.1. Inovação recursal. Inadmissibilidade. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.1385.2487.5728

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.2001.4081.8299

13 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Vítima que sofreu queda dentro do coletivo da ré, que teve de frear bruscamente ao ser fechado por outro veículo - Responsabilidade objetiva da ré, bem como comprovada a responsabilidade subjetiva do condutor do outro veículo - Laudo pericial que não conseguiu estabelecer a nexo causal entre as alegadas lesões no ombro da autora com o acidente, restando afastados os prejuízos de ordem laborativa - Pensão mensal afastada - Danos morais caracterizados em decorrência das comprovadas lesões nas costelas, fazendo com que a autora sofresse com dores durante o período de convalescimento, mesmo que sem comprovadas sequelas - Condenação solidária reconhecida - Fixação dos danos morais em R$40.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.9250.6623.6086

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5021.5277.7779

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Precedentes desta C. Câmara. Prejudicada, a perícia, porque não preservados os equipamentos. O laudo técnico judicial produzido no curso da demanda afastou a hipótese de nexo causal entre os supostos danos e os distúrbios na rede elétrica, considerando que os equipamentos controladores não sofreram avarias. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.7956.6346.4580

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude em terminal eletrônico 24 horas localizado dentro de supermercado - Legitimidade passiva e solidária de todas os requeridos - Relação de consumo evidenciada - Operações de saque e débito realizadas por golpista com o cartão magnético do autor - Transações que discrepam do perfil de consumo do requerente, até porque realizadas em curto espaço de tempo - Falha na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor - Danos materiais devidos - Dano moral, todavia, não configurado - Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à sua imagem ou à sua honra - Conduta do autor que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Precedentes da jurisprudência - Sucumbência recíproca configurada - Recursos dos réus parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.5712.7352.0493

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de BANCO CETELEM S/A. alegando que firmou contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, cuja taxa de Custo Efetivo Total (CET) teria extrapolado o limite fixado por Instrução Normativa INSS. A sentença julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao limite previsto para a taxa de juros na Instrução Normativa INSS 28/2008 caracteriza abusividade apta a ensejar a revisão contratual e a repetição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora firmou contrato de empréstimo consignado em dezembro de 2021, com taxa de juros remuneratórios de 1,80% a.m. em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação. 4. A Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas atualizações tratam exclusivamente da limitação da taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que corresponde à soma dos juros e demais encargos do financiamento, como tarifas, seguros, IOF e outras despesas contratuais. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o CET não se submete à limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não havendo base legal para sua revisão judicial em razão exclusiva de seu valor superior à taxa de juros. 6. Diante da ausência de irregularidade na cobrança contratual e da inexistência de ilicitude ou prática abusiva, é incabível a repetição do indébito ou qualquer readequação das condições pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, e art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 54; INSS/PRES 106/2020; INSS 28/2008; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 11.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1004766-17.2023.8.26.0344, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.3343.6479.6973

18 - TJSP Processual civil. Servidores públicos. Município de Birigui. Técnicos de enfermagem. Majoração do adicional de insalubridade. Perícia. Esclarecimentos pelo perito. Pedido feito a tempo e hora. Circunstância desconsiderada. Julgamento sem o acréscimo probatório. Nulidade da sentença que se declara. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.8404.9140.9779

19 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.2921.5189.0110

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação residencial. Execução de título extrajudicial, julgada extinta pela prescrição intercorrente. Recurso do credor. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, I, CC). Execução proposta em agosto/2019. Executados que, citados, não efetuaram o pagamento do débito. Infrutíferas as diligências realizadas pelo credor na tentativa de localização de bens dos devedores pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois os valores encontrados nas contas bancárias são impenhoráveis por força de lei. Inaplicabilidade da nova redação dada ao § 4º, do art. 921, pela Lei 14.195/2021, uma vez que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 2019, ou seja, muito antes de sua vigência, incidente o princípio «tempus regit actum". Inércia do credor não configurada, pois o processo não ficou paralisado. Prescrição intercorrente não consumada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7609.5502.9054

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade de cláusulas relativas aos juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se os juros remuneratórios fixados são abusivos; (ii) se são legítimas as cobranças das tarifas de avaliação e registro de contrato; (iii) se é legal a cobrança do seguro prestamista; (iv) se é cabível a restituição em dobro das quantias indevidas; (v) se é possível o recálculo do IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios: Ausência de abusividade constatada; taxa contratual que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme verificação junto ao BACEN - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ - Recurso não provido. 4. A tarifa de registro de contrato é legítima, por previsão contratual e comprovação do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido. 5. A tarifa de avaliação de bem é abusiva por ausência de comprovação da prestação do serviço - Recurso provido. 6. Desnecessário o recálculo do IOF quando a parte autora já será restituída, em dobro, do que incluído indevidamente no contrato com os encargos legais - Recurso não provido. 7. A cobrança do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, sem opção ao consumidor (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido. 8. A restituição em dobro é cabível, independentemente de má-fé, ante a ausência de erro justificável (art. 42, parágrafo único, CDC) - Recurso provido. 9. Admite-se compensação legal conforme os requisitos legais - Determinação registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. As tarifas cobradas são abusivas se não comprovada a prestação do serviço ou se caracterizada a venda casada. 2. É devida a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, independentemente de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.3732.9967.0417

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência recursal do excipiente, pugnando para que o ônus sucumbencial seja carreado ao excepto - O reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução impedem a imputação do ônus sucumbencial a ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.0267.1793.1135

23 - TJSP Apelação. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Taxa de fruição. Lote não edificado. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Argumentação nova, em apelo, sobre ter havido edificação no lote até então vazio, com juntada de prova nova é inadmissível. Arts. 435 e 1014, ambos do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.6425.1644.6653

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia sobre responsabilidade por reparos em veículo envolvido em acidente de trânsito. Prova pericial conclusiva no sentido de que os reparos decorrentes do acidente foram devidamente executados, e que o veículo está em condições de uso. Orçamentos pendentes que se referem a itens que não são de responsabilidade da parte ré. Eventual demora no conserto do veículo que não ocorreu por desídia da parte ré. Danos materiais não comprovados. Cópia de conversa entre as partes que comprova origem do valor pago diretamente à oficina corré. Gastos com IPVA e seguro facultativo. Quantias inerentes à propriedade do bem. Despesas com transporte não demonstradas. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7357.4217.0753

25 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» - Refinanciamento de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Autora que afirmou não haver contratado o refinanciamento de empréstimos consignados com o banco réu - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» - Refinanciamento de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Banco réu que juntou os contratos de refinanciamento de empréstimos consignados, assinados digitalmente pela autora - Documentos dos quais constam informações necessárias acerca de sua origem: biometria facial, identificação (nome, CPF, endereço, o celular por meio do qual o contrato foi firmado, o qual não impugnado pela autora), IPs, data, geolocalização, autenticação eletrônica, acompanhados por cópia de seu documento de identidade - Contratos que foram confirmados via «token» de validação, «link» de acesso e com «selfie» - Regularidade das assinaturas eletrônicas constantes dos documentos juntados pelo banco réu. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» - Refinancaimento de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Banco réu que comprovou ter a autora firmado os contratos de refinanciamento mediante a emissão, em 6.11.2023, das cédulas de crédito bancário ADE 545649 e 545824 (averbadas sob os 2559905936 e 2559836644, por meio das quais ela refinanciou os empréstimos consignados ADE 637275646 e 622144483) - Contratos que foram incluídos no benefício previdenciário da autora em 6.11.2023, havendo ela os questionado em 9.4.2025, quase um ano e meio depois, quando ajuizou a presente ação - Clareza dos contratos sobre o seu objeto, sobre as taxas mensais e anuais de juros aplicáveis ao mútuo, assim como sobre a autorização de portabilidade e de desconto no benefício previdenciário da autora, além do valor das parcelas pactuadas. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» - Refinanciamento de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, aos refinanciamentos dos emprétimos consignados, efetivados mediante a emissão das cédulas de crédito bancário - Valores a título de «troco» que foram depositados na conta corrente da autora - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - «Histórico de Empréstimos Consignados», juntado com a inicial, que revelou a contratação pela autora de onze empréstimos consignados, sete deles por refinanciamento, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente sobre a contratação dos refinanciamentos dos empréstimos consignados debatidos - Danos morais não caracterizados. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» - Refinanciamento de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Ausência de violação às Instruções Normativas do INSS - Banco réu que comprovou a solicitação formal dos refinanciamentos dos empréstimos consignados - Autora que foi informada sobre as condições das avenças - Requisitos necessários para a concessão dos refinanciamentos dos empréstimos consignados, previstos nas Instruções Normativas do INSS, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à sua averbação no seu benefício previdenciário - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre as operações de crédito em discussão - Operações financeiras que não padecem de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.6079.7351.9149

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos devido a falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 4.298,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, rejeitando o pedido de indenização por dano estético. Distribuição recíproca da sucumbência, com suspensão da exigibilidade das verbas em desfavor da autora devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da franqueadora na relação de consumo e (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço odontológico contratado, bem como a adequação dos valores de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. Da ilegitimidade passiva: a franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada dos serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14. A sentença reconheceu a falha na prestação com base na prova documental, sem que as apelantes tenham trazido argumento ou prova suficiente para desconstituí-la. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A franqueadora é responsável solidária em contratos de consumo. 2. Falha na prestação de serviço odontológico gera obrigação de indenização. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.8943.6694.1010

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO E ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Inconformismo da autora (devedora e cedida) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da irregularidade na inscrição - Não acolhimento - A apelada, cessionária do crédito em discussão, comprovou seu lastro contratual originário juntando a cédula de crédito bancário originalmente emitida pela apelante em favor da instituição financeira Socinal S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento (cedente) - O documento está assinado eletronicamente pela apelante, a qual não apresentou arguição específica de falsidade ou outra espécie de inautenticidade do título, em desconformidade com a exigência de argumentação pormenorizada contida no art. 436, parágrafo único, do CPC, em se tratando de alegação de ilegitimidade - Além disso, a apelada demonstrou a realização de cessão regular do crédito, conforme certidão extraída do ato adequadamente formalizado, com discriminação do objeto e das partes envolvidas, no 5º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (fls. 240) - O Código Civil exige que o devedor seja notificado da cessão de crédito, consoante seu art. 290 - Contudo, o ajuizamento da presente ação pela devedora, em face da cessionária, atende a finalidade precípua do dispositivo, de dar ciência do negócio - Assim porque a propositura da ação implica na ciência inequívoca, prévia, da cessão de crédito e, em consequência, a apelante sabe a quem deve pagar - De acordo com o enunciado da Súmula 359 do C. STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a comunicação do devedor antes de proceder à inscrição, ou seja, não cabe o direcionamento da pretensão de reconhecimento de irregularidade da anotação por alegada ausência de notificação prévia em face da cessionária, que não administra nem gere o cadastro de inadimplentes - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.8222.6867.6727

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação pleiteando indenização por dano moral devido ao atraso de voo. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou, buscando a reforma da sentença recorrida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e realocação de voo, e (ii) a caracterização e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir O atraso por questões operacionais não constitui força maior ou fortuito externo, não afastando a responsabilidade da empresa aérea. O atraso de seis horas justifica a indenização por dano moral, considerando o prejuízo à programação da passageira. O valor de R$3.000,00 foi considerado adequado para compensar os transtornos sofridos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da empresa aérea não é afastada por manutenção não programada. 2. O atraso significativo justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º, I a IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011, DJe 04/05/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF