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Doc. ADM Direito 100.0608.9107.3382

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais em virtude da demora do Estado em conceder a aposentadoria voluntária. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Em que pese a demora do Poder Público quanto à expedição e validação da «Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço» em contraponto à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária no prazo determinado pelo art. 33, «capiut», da Lei Estadual 10.177/1998, não se desincumbiu a autora do ônus processual exigido pelo art. 373, I, CPC. Elementos de informação coligidos aos autos exclusivamente pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev não comprovam a ocorrência de dano decorrente da conduta praticada pela Administração. Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento regular dos vencimentos da demandante durante o exercício da atividade, vedada a cumulação de recebimento de vencimentos e proventos, «ex vi» do disposto no art. 37, §10 CF. Dano material que, ademais, não se presume, necessitando de comprovação efetiva. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.3633.2653.6913

2 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 517.5269.7695.2365

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RURAL DOS CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Parte devedora que não faz jus ao pedido de prorrogação do contrato, por não se tratar de crédito rural - Não é abusiva a cobrança de juros contratados com base na média do mercado, máxime se não ultrapassado o triplo do valor da média de mercado apontada pelo Banco Central, como assentado em jurisprudência do STJ - e deste Núcleo de Justiça 4.0 - Instrumentos contratuais que definem finalidades diversas aos créditos concedidos, as quais não se confundem com atividades rurais - Inocorrência de venda casada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 760.4132.9671.1377

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de fornecimento de mão de obra em hospital veterinário público. Reconvenção visando a cobrança. Ação principal julgada improcedente, com acolhimento do pedido reconvencional. INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. Invoca cerceamento de defesa. Argumenta que houve encerramento do contrato em 20/02/2024 e que a cobrança seria indevida por ser referente a março/2024. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova essencialmente documental. Oitiva de testemunhas que se mostra desnecessária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. Rescisão do contrato entre a autora e empresa terceira que não afasta o direito ao recebimento pelos serviços efetivamente prestados pela sub-contratada. Documentos revelam que os funcionários trabalharam até a primeira quinzena de março/2024. Cobrança devida, para evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.9072.1268.8458

5 - TJSP *PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contrato já quitado - Sentença de extinção, com reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal - Insurgência do autor - Não acolhimento - Contrato questionado que foi excluído em agosto de 2013, tendo a demanda sido ajuizada em dezembro de 2023 - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos - Incidência do disposto nos arts. 206, §5º, I, do CC e CDC, art. 27 - Precedente do C. 1STJ com posicionamento atual sobre a questão e também desta Corte - Pretensão realmente acobertada pela prescrição - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.8283.7488.9075

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o ressarcimento de quantia paga devido a danos causados por picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 372.3746.7915.8069

7 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação regressiva de cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Deserção. Apelantes que, embora regularmente intimados, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhes permitissem a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.3378.7101.3479

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor readaptado, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, que alega ser portador de cegueira monocular (olho direito) e visão subnormal (olho esquerdo), o que lhe confere o direito à aposentadoria especial para pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença de procedência - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que confirma a presença do quadro clínico desde 2006, perfazendo o tempo de 29 anos de contribuição exigido por lei - Autor que preencheu os requisitos legais - Precedentes desta Corte. Apelo da SPPREV não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0107.7381.6223

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. OPERAÇÕES ATÍPICAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E PIX. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Autora que foi vítima de assalto, com roubo de seu celular, comunicando imediatamente a instituição bancária e contestando compras e transferências desconhecidas totalizando R$ 3.000,00. Banco que admitiu a fraude em reanálise administrativa, mas manteve as cobranças, impôs parcelamento de fatura e negativou o nome da consumidora temporariamente. 2. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais. 3. As questões controvertidas consistem em verificar a higidez das operações bancárias e a ocorrência de excludente de nexo causal; a caracterização e a adequação do valor fixado para os danos morais; e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. 4. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões rejeitada. Exercício regular do duplo grau de jurisdição que não configura conduta processual desleal. 5. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Fortuito interno decorrente da atividade bancária lucrativa. Transações atípicas e sucessivas realizadas fora do perfil de gastos da consumidora que revelam falha no dever de segurança. Manutenção indevida de cobrança após reconhecimento extrajudicial da ilicitude que viola a boa-fé objetiva. 6. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito que enseja reparação por dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e moderação, considerando a rápida exclusão da anotação restritiva, não comportando minoração nem majoração. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em percentual legal sobre o montante da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade da fixação por equidade ou adoção da tabela da classe profissional diante da existência de condenação líquida. Majoração recursal aplicável. 8. Recursos conhecidos e não providos. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados para 12% sobre o valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11.... ()

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