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Caso em exame ... ()
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Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação Acórdão/TJSP. Impossibilidade. Em regra, a requerida Pagseguro atua como mera intermediária nas operações de pagamento. Excludente de responsabilidade. Eventual falha na prestação de seus serviços como meio de pagamento que deveria ter sido comprovada nos autos. Ausência de provas nesse sentido. Correta improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de esclarecimentos a serem prestados pelo Perito do Juízo em face da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora - Procedência do inconformismo - Necessidade de devolução dos autos para esclarecimentos - negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Ambos não merecem provimento - Argumentos já repelidos em primeiro grau - Bem delineada a relação jurídica que deu origem a presente celeuma, bem como a legitimidade passiva da apelante RodCar - Pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Descabimento - Pleito indenizatório bem afastado em primeiro grau - Trinômio caracterizador da responsabilidade civil não demonstrado no caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo nacional - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Autor não comprovou a realização de check in no primeiro voo - No show caracterizado - Tarifa devida - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 16 horas - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para ressarcimento de danos causados em bens eletrônicos em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos itens avariados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais porque arbitrados em primeiro grau em percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial formulado para transferência da titularidade de veículo adquirido por tradição anterior ao falecimento de Eliseu Batista dos Santos. O apelante alega ser legítimo possuidor do bem, afirma ter assumido o pagamento das parcelas do financiamento, sustenta que o valor é de baixa monta (R$ 25.950,00) e que o veículo foi excluído do espólio com anuência dos herdeiros no inventário em curso (processo 1004878-21.2024.8.26.0127), requerendo, assim, a reforma da sentença, com o prosseguimento da ação de alvará e posterior expedição do título autorizando a transferência do veículo ao seu nome. II. Questão em Discussão 2. Verifica-se se é juridicamente viável o processamento autônomo de pedido de alvará judicial para transferência de bem móvel de pequeno valor, adquirido por tradição anterior ao falecimento, quando há inventário em curso, com outros bens a inventariar, e ausência de inclusão de herdeira necessária na relação processual. III. Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, em que não existam bens a inventariar e não haja controvérsia entre os sucessores. 4. No caso concreto, a certidão de óbito indica a existência de outros bens e de herdeira necessária não citada, sendo inviável o fracionamento da sucessão por via autônoma, o que compromete a segurança jurídica e a regularidade processual. 5. A adequada apuração das posições jurídicas patrimoniais do falecido deve ocorrer pelo inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Tese de julgamento: 1.É incabível a expedição de alvará judicial para transferência de bem móvel quando há inventário em curso com outros bens a partilhar. 2. A ausência de citação de todos os herdeiros, especialmente herdeira necessária, compromete a regularidade do pedido e impõe o processamento da sucessão pela via própria. 3. Não se aplica majoração de honorários advocatícios recursais quando ausente condenação na origem e não fixada verba honorária na sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V e VI; 725, VII. Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ... ()
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que alega ter desempenhado atribuições do cargo de escriturário à época em que era titular do cargo de recepcionista - Desvio de função não comprovado. Ação julgada improcedente em 1º grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.
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Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Recebimento de ligação telefônica pelo demandante informando sobre suposta redução do valor da parcela do seu empréstimo. Autor que seguiu orientação do golpista, confirmou dados bancários e realizou transferência via Pix para terceiro desconhecido, em dispositivo regularmente habilitado. Ausência de demonstração de que a operação destoava do perfil de consumo. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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