Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 854.8742.4082.3224

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação é verba de caráter habitual e permanente, a compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sejam quinquênios, seja a sexta-parte. Vedação da Lei, art. 37-A, § 4º Complementar 1.111/2010, não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) - e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente lide. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.1046.3902.5508

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.2693.6352.2162

3 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de cobrança de multa c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.8013.0415.7928

4 - TJSP COBRANÇA.

Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação Acórdão/TJSP. Impossibilidade. Em regra, a requerida Pagseguro atua como mera intermediária nas operações de pagamento. Excludente de responsabilidade. Eventual falha na prestação de seus serviços como meio de pagamento que deveria ter sido comprovada nos autos. Ausência de provas nesse sentido. Correta improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.3985.9671.9076

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de esclarecimentos a serem prestados pelo Perito do Juízo em face da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora - Procedência do inconformismo - Necessidade de devolução dos autos para esclarecimentos - negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.2335.6999.8882

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Ambos não merecem provimento - Argumentos já repelidos em primeiro grau - Bem delineada a relação jurídica que deu origem a presente celeuma, bem como a legitimidade passiva da apelante RodCar - Pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Descabimento - Pleito indenizatório bem afastado em primeiro grau - Trinômio caracterizador da responsabilidade civil não demonstrado no caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.8429.2096.6272

7 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.8615.8381.4759

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo nacional - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Autor não comprovou a realização de check in no primeiro voo - No show caracterizado - Tarifa devida - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 16 horas - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.0156.1694.9840

9 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.9440.9663.9356

10 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.1496.3269.4199

11 - TJSP Apelação. Inventário judicial. Incidente de busca e apreensão. Sentença que determinou a entrega de veículo à inventariante. Inconformismo do ex-companheiro da de cujus. Não acolhimento. Legitimidade como herdeiro que deve ser questionada nos autos do inventário. Ordem de busca e apreensão de acordo com a disposição legal. Exercício da inventariança abrange a administração dos bens do espólio. Inteligência do CPC, art. 618, II. Precedentes deste E. TJSP. Litigância de má-fé bem configurada. Art. 80, IV e V do CPC. Tentativa de ocultação de informação ao senhor oficial de justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.8588.0505.5761

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de empréstimo bancário - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de cobrança de seguro e IOF - Juros que não se mostram abusivos - Capitalização - Inocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Seguro venda casada não configurada - IOF - Imposto que é cobrado de forma coercitiva - Excesso de execução não demonstrado - Aplicação do art. 917, parágrafo 4º do CPC - Embargante que não conseguiu desconstituir o título - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.0126.8653.4217

13 - TJSP *Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de revisão de contato e repetição de indébito - Financiamento imobiliário com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Procedência parcial, reconhecendo-se a abusividade do seguro - Seguro habitacional - Seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) - Cobrança obrigatória nas operações de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.8665.8371.4581

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.6144.5784.3784

15 - TJSP APELAÇÃO-

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.6102.1450.2001

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para ressarcimento de danos causados em bens eletrônicos em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos itens avariados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais porque arbitrados em primeiro grau em percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.9218.9311.8269

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.6594.7581.0020

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial formulado para transferência da titularidade de veículo adquirido por tradição anterior ao falecimento de Eliseu Batista dos Santos. O apelante alega ser legítimo possuidor do bem, afirma ter assumido o pagamento das parcelas do financiamento, sustenta que o valor é de baixa monta (R$ 25.950,00) e que o veículo foi excluído do espólio com anuência dos herdeiros no inventário em curso (processo 1004878-21.2024.8.26.0127), requerendo, assim, a reforma da sentença, com o prosseguimento da ação de alvará e posterior expedição do título autorizando a transferência do veículo ao seu nome. II. Questão em Discussão 2. Verifica-se se é juridicamente viável o processamento autônomo de pedido de alvará judicial para transferência de bem móvel de pequeno valor, adquirido por tradição anterior ao falecimento, quando há inventário em curso, com outros bens a inventariar, e ausência de inclusão de herdeira necessária na relação processual. III. Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, em que não existam bens a inventariar e não haja controvérsia entre os sucessores. 4. No caso concreto, a certidão de óbito indica a existência de outros bens e de herdeira necessária não citada, sendo inviável o fracionamento da sucessão por via autônoma, o que compromete a segurança jurídica e a regularidade processual. 5. A adequada apuração das posições jurídicas patrimoniais do falecido deve ocorrer pelo inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Tese de julgamento: 1.É incabível a expedição de alvará judicial para transferência de bem móvel quando há inventário em curso com outros bens a partilhar. 2. A ausência de citação de todos os herdeiros, especialmente herdeira necessária, compromete a regularidade do pedido e impõe o processamento da sucessão pela via própria. 3. Não se aplica majoração de honorários advocatícios recursais quando ausente condenação na origem e não fixada verba honorária na sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V e VI; 725, VII. Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.9925.7468.2783

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

que alega ter desempenhado atribuições do cargo de escriturário à época em que era titular do cargo de recepcionista - Desvio de função não comprovado. Ação julgada improcedente em 1º grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6690.5428.9692

20 - TJSP Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito - Ausência de juntada do contrato - Irrelevância - Ação suficientemente instruída telas de desbloqueio do cartão, pagamento de fatura, e gravação de atendimento com confirmação de dados pessoais da autora, para tratar do bloqueio do cartão e pagamento de fatura, o que indica ciência e uso do serviço - arts. 373, II, e 434, ambos do CPC - Atendimento - Reconhecimento - Regularidade e validade da relação contratual comprovadas - Danos morais - Indenização descabida - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.4447.6265.7973

21 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. ação de conhecimento com pedido de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Caso em exame Apelação interposta por Rita de Cássia Nóbrega Paulino contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em face de NU PAGAMENTOS S/A. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida e a consequente inexigibilidade dos débitos; (ii) possibilidade de condenação ao pagamento dos danos morais. Razões de decidir Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. A participação ativa da vítima, ainda que induzida em erro, exclui a caracterização do abalo moral indenizável. O comportamento colaborativo da vítima rompe o nexo necessário entre eventual falha do serviço e a lesão extrapatrimonial, tornando inviável o reconhecimento de dano moral, ainda que tenha havido frustração, susto ou angústia. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A existência de elementos que comprovem o vazamento de dados bancários sigilosos à criminosos, aliado ao risco da atividade exercida, além da inexistência de excludentes, incorre na responsabilidade objetiva da instituição financeira para reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao consumidor.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.9450.5888.1873

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ESPECIFICIDADES DO CASO ANALISADO. BANCO QUE PERMITIU ACESSO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E DO CONTRATO FIRMADO. BOLETO COM LOGOTIPO DO BANCO, NOME E DADOS DA AUTORA, ALÉM DO NÚMERO DE CONTRATO E PARCELA EM ABERTO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.6389.1659.7893

23 - TJSP *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Recurso de apelação da exequente, com recolhimento insuficiente do preparo recursal - Apelante embora intimada, deixou de complementar o preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.0124.8554.4664

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Recebimento de ligação telefônica pelo demandante informando sobre suposta redução do valor da parcela do seu empréstimo. Autor que seguiu orientação do golpista, confirmou dados bancários e realizou transferência via Pix para terceiro desconhecido, em dispositivo regularmente habilitado. Ausência de demonstração de que a operação destoava do perfil de consumo. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.9746.4603.1243

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OPERAÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF