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Doc. ADM Direito 140.9045.7024.7000

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma. Tentativa. Configuração. Prova. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Reconhecimento durante o inquérito policial. Confissão de um dos corréus. Negativa do outro corréu, que alega ter sido preso por engano, quando caminhava pelo local. Versão isolada e contrariada pelo depoimento dos guardas municipais que efetuaram a prisão. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 210.9674.5118.4556

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 414.6064.3121.3561

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.2777.9247.2853

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do feito, em razão do adimplemento, nos termos do CPC, art. 924, II - Irresignação da executada, sob o fundamento de que necessária prestação de caução antes da expedição de mandado de reintegração de posse - Não acolhimento - Hipótese em que a pendência do agravo do CPC, art. 1.042 autoriza a dispensa de caução, não se observando, na hipótese dos autos risco concreto na expedição de mandado de reintegração de posse - CPC, art. 521, III - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 313.4210.5509.5162

5 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e armazenando 341 porções de maconha (308 g), 1.998 porções de cocaína (2,5 kg) e 38 porções de crack (38,6 g). Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas, bem como suposta violação ao direito de não autoincriminação, consubstanciada pela ausência de ciência sobre o direito constitucional ao silêncio. Impossibilidade. Configurada situação de flagrância a partir de elementos concretos colhidos durante a ocorrência. Policiais militares que realizavam patrulhamento com vistas à localização de um autor de roubo, quando avistaram o peticionário em via pública, o qual, ao notar a aproximação da viatura policial, escondeu uma sacola debaixo de uma blusa que carregava nas mãos, bem como tentou empreender fuga. Caracterização da fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, por meio da qual foram apreendidas 1.000 porções de cocaína, bem como a consequente busca domiciliar, onde outras substâncias foram localizadas. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Confissão informal do peticionário sequer utilizada como fundamento para a condenação. Consumação delitiva evidenciada com a apreensão de 1.000 unidades de cocaína na posse direta do acusado. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário no feito de origem. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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Doc. ADM Direito 201.5292.0309.0179

6 - TJSP INDULTO.

Concessão. Pese condenado a mais de 66 anos de pena por delitos não caracterizados por violência e grave ameaça, o agravante não é reincidente, como explicou o próprio pareerista em segundo grau, cumprindo 18 anos e assim em acordo com o, V do Decreto 11.846/2023, art. 2º. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 188.4346.4623.9759

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos arts. 39, I, e 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 721.8275.2928.5568

8 - TJSP Agravo em execução penal. Confecção de tatuagem no interior da unidade prisional. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Possibilidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 268.5151.4886.8955

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r. sentença, determinando-se, de ofício, a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

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Doc. ADM Direito 848.4131.7597.0880

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Honorários advocatícios. Incabível a condenação do Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40. Observância do Tema 1229 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.9747.7847.4495

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega preenchimento dos requisitos legais para concessão da progressão, dispensando o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando seu histórico carcerário e a necessidade de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Embora o agravante tenha cumprido o requisito objetivo-temporal, os elementos dos autos não demonstram o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a progressão.4. O histórico carcerário do agravante, incluindo falta disciplinar grave, justifica a necessidade de exame criminológico para avaliar sua periculosidade e aptidão para o convívio social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é recomendável em casos de histórico carcerário negativo e reincidência em crimes graves. 2. A decisão fundamentada do juízo de execução que determina o exame criminológico é legítima. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 39. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 18734 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, Súmula 439... ()

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Doc. ADM Direito 181.8627.1696.4321

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento e da alegada hipossuficiência. Tema 931 do STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Capacidade financeira demonstrada. Vínculo formal de emprego. Decisão devidamente fundamentada. Atuação da Defensoria Pública que não enseja presunção absoluta de incapacidade econômica. Desconto mensal em folha. Possibilidade. LEP, art. 168 e LEP art. 170. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC. Desconto que observa o limite legal e não compromete a subsistência do executado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 629.4630.0796.1055

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes da Lei de Licitações (art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e Lei 8.666/1993, art. 95, atuais CP, art. 337-E e CP, art. 337-K). Recursos da acusação e das defesas. ACUSAÇÃO. Requereu a condenação dos acusados José Carlos, José Fábio e Otavio, nos termos da denúncia, e reconhecimento do cometimento de crimes em continuidade delitiva. DEFESAS. Requereram, em preliminar, o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a absolvição, readequação da pena ao mínimo legal, readequação do regime e substituição por medidas restritivas de direitos. Prescrição: ausência de consumação da prejudicial, pois não atingido o intervalo de 08 anos entre os marcos interruptivos (data dos fatos mais antiga em fevereiro de 2006; recebimento da denúncia em 07.02.2011; publicação da r. sentença em 05.11.2018, assim considerado por conta do ato subsequente - vista ao Ministério Público - que tornou inequívoca a publicidade do decreto condenatório, conforme jurisprudência do 1STJ. Existência dos crimes e autoria - Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único (atual CP, art. 337-E) - acusado Otávio: ausência de provas suficientes para a condenação, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo". Acusação que não logrou êxito em demonstrar Otávio comprovadamente concorreu para a consumação da ilegalidade, a despeito de ter se beneficiado da dispensa de licitação. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Existência dos crimes e autoria - Lei 8.666/1993, art. 95 (atual CP, art. 337-K) - acusados José Carlos e José Fábio: provas suficientes para a condenação. Demais empresas licitantes que foram desclassificadas em razão de produto da cesta básica (café), por ter apresentado avaliação desfavorável (granulo mais claros misturados ao pó, cor clara, odor não característico e sabor não agradável, baixa aceitabilidade e «fraco»). Existência de provas periciais atestando que o produto (café, marca «Paraná») estava em conformidade com os parâmetros do edital. Regras do edital que não previam a desclassificação de empresas licitantes por conta dos parâmetros adotados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (José Fábio), que as excluiu unilateralmente do procedimento, ignorada a irregularidade pela Prefeitura, representada pelo então Prefeito, acusado José Carlos, que homologou o processo licitatório. Previsões específicas do edital que poderiam ter sido utilizadas, mas não o foram. Proposta de melhor preço não observada na licitação, utilizando de fraude para desclassificar as demais empresas. Decisão do Tribunal de Contas que não apreciou o fundamento das desclassificações, destacando possível inexequibilidade da proposta. Existência, ademais, de independência entre as instâncias administrativa e judicial-criminal. Evidência de inexequibilidade da proposta que poderia ensejar a desclassificação do licitante diretamente pela Prefeitura, o que não ocorreu. PROVIMENTO PARA CONDENAR. Existência dos crimes e autoria - Lei 8.666/1993, art. 89 (atual CP, art. 337-E) - acusados José Carlos e José Fábio: provas suficientes para a condenação, com manutenção da r. sentença. Caso em tela no qual houve dispensa de licitação para fornecimento de cestas básicas à Prefeitura. Inexistência de situação emergencial, pois se tratava de fornecimento regular de cestas básicas pela Prefeitura aos seus servidores. Existência de contrato anterior válido que poderia ser prorrogado. Parecer jurídico favorável à contratação direta que não afasta automaticamente o delito. Crime que, segundo a doutrina, prescinde de finalidade específica, existindo entendimento jurisprudencial pela necessária demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo específico e prejuízo ao erário demonstrados nos autos, diante das circunstâncias do caso concreto, observado que ao ser realizada a contratação sem licitação restou impossibilitada à Administração se beneficiar de eventual melhor proposta, preterindo-se outros prestadores. CONDENAÇÃO MANTIDA. Lei 8.666/1993, art. 89 (atual CP, art. 337-E) - existência de crime único ou em continuidade delitiva: aditivos contratuais que configuram continuidade delitiva (STJ). Caso em tela no qual os aditivos não ocorreram como crime da Lei 8.666/1993, art. 89, em continuidade delitiva, pois, após a dispensa (indevida), ocorreu a realização de licitação, na modalidade Tomada de Preços, pelo que os aditivos feitos a partir deste certame configurariam o crime da Lei 8.666/1993, art. 95, em continuidade delitiva. Limites do recurso do Ministério Público e da denúncia que obstam o seu reconhecimento nesta instância. DOSIMETRIA. Aplicação da legislação anterior ( Lei 8.666/1993, por se revelar mais favorável aos acusados, em razão da data dos fatos). Acusado José Carlos: Art. 89, Lei 8.666/1993 - pena-base: fixada 1/4 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e conduta mais reprovável. Maus antecedentes: possibilidade de utilização de condenação anterior aos fatos, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes (STJ). Reprovabilidade da conduta: dispensa de licitação que se protraiu no tempo. Não se trata de dispensa de licitação que se protraiu no tempo, pois logo em seguida houve realização de processo licitatório. Readequação para fixação em 1/6 acima do mínimo legal, resultando em 03 anos e 06 meses de detenção, e 11 dias-multa. Segunda e terceira fases: ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Art. 95, Lei 8.666/1993 - pena-base: fixação 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e consequências do crime. Maus antecedentes: possibilidade de utilização de condenação anterior aos fatos, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes (STJ). Consequências do crime: delito que se protraiu no tempo, com realização de sucessivos aditivos contratuais. Prescrição reconhecida, diante da r. sentença absolutória, que não interrompeu a prescrição, consumando-se o prazo de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Acusado José Fábio: Art. 89, Lei 8.666/1993 - pena-base: fixada 1/6 acima do mínimo legal pela conduta mais reprovável. Reprovabilidade da conduta: dispensa de licitação que se protraiu no tempo. Não se trata de dispensa de licitação que se protraiu no tempo, pois logo em seguida houve realização de processo licitatório. Readequação para fixação no mínimo legal, correspondente a 03 anos de detenção, e 10 dias-multa. Segunda e terceira fases: ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Art. 95, Lei 8.666/1993 - pena-base: fixação 1/6 acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime. Consequências do crime: delito que se protraiu no tempo, com realização de sucessivos aditivos contratuais. Prescrição reconhecida, diante da r. sentença absolutória, que não interrompeu a prescrição, consumando-se o prazo de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Regime de cumprimento da pena: manutenção do semiaberto para José Carlos, em razão da pena aplicada e maus antecedentes, e o aberto para José Fábio. Substituição por medidas restritivas de direitos: inviabilidade de para José Carlos, em razão dos maus antecedentes (CP, art. 44, III), e manutenção para José Fábio, conforme concedido na r. sentença, impostas prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Suspensão condicional da pena: acusado José Carlos que não preenche os requisitos legais, em razão da pena aplicada e maus antecedentes (art. 77, caput e II, do CP). RECURSOS das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS, para readequação das penas, que resultam em 03 anos e 06 meses de detenção, e 11 dias-multa (José Carlos) e 03 anos de detenção, e 10 dias-multa (José Fábio) e RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os acusados José Carlos e José Fábio pelo crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 95 (atual CP, art. 337-K, reconhecendo a prescrição quanto a este crime, com consequente extinção da punibilidade... ()

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Doc. ADM Direito 334.8503.4967.6846

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra decisão que deferiu o benefício dispensando a realização prévia de exame criminológico - Alegação de imprescindibilidade da perícia para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Exigência legal expressa para o fim de progressão de regime - Peculiaridades do caso concreto (condenações por roubos majorados, reincidência e longa pena a cumprir) que reforçam a necessidade de avaliação técnica - Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4348.4846.6703

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena - Prática social educativa não-escolar - Elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - Impossibilidade no caso concreto - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de comprovação de integração da atividade ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade prisional, bem como de referenciais teóricos, metodológicos e de carga horária (art. 2º, II, e art. 4º, da referida Resolução) - Diferenciação necessária entre a remição pela leitura e a remição por outras práticas sociais - Mera validação do resumo por comissão interna que não supre a exigência de estruturação pedagógica da atividade, sob pena de se transmudar o benefício legal em recompensa por mera atividade recreativa ou de lazer - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8101.9939.5001

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO EXECUTÓRIO. TEMA 1.161 DO STJ.

O livramento condicional constitui benefício de natureza meritória, não decorrendo automaticamente do implemento do requisito objetivo e da apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. A aferição do requisito subjetivo exige análise global e individualizada do histórico prisional do sentenciado. Faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas administrativamente, podem ser valoradas na forma do Tema 1.161 do STJ. Exame criminológico e parecer técnico desfavoráveis, associados a elementos indicativos de insuficiente assimilação da terapêutica penal e ausência de prognóstico favorável seguro para o retorno ao convívio social, evidenciam a ausência do requisito subjetivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.1969.1066.6506

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Marcos Martins Advogados contra sentença que rejeitou o cumprimento de sentença instaurado contra o Município de São Paulo, sob o fundamento de inexigibilidade da obrigação, por não preenchida a condição a que a verba honorária fora subordinada no título judicial. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a desistência da execução fiscal implica condenação em honorários advocatícios, diante da exceção de pré-executividade oposta por terceiro. III. Razões de Decidir - A sentença que homologou a desistência da execução fiscal não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, afastando a possibilidade de sucumbência fundada em sua apreciação. A verba honorária é devida apenas quando há resistência válida à pretensão deduzida em juízo, o que não ocorreu, pois a execução foi extinta por desistência do exequente, sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade oposta por terceiro não gera direito a honorários sucumbenciais. A desistência da execução fiscal não implica condenação em honorários quando não há resistência válida. Legislação Citada - CPC/2015, art. 485, VIII. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, J. 15/09/2025. Apelação Cível 0001901-53.2025.8.26.0090, Rel. Raul De Felice, J. 07/11/2025.... ()

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