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Doc. ADM Direito 745.6776.4846.8297

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Impossibilidade da cobrança de juros e multa de mora - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - . 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 362.2702.8515.8465

2 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Forma de cálculo da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Pretensão de afastar os efeitos da Portaria CMTG PM . 1-4/02/2011, que teria excluído as verbas incorporadas da base de cálculo - Impossibilidade - Ausência de irregularidade na forma de cálculo - Administração que vem efetuando o pagamento de acordo com o previsto na Lei Complementar 731/1993 e na Lei 10.291/1968 - Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e benefícios - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 296.4339.8099.1437

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - AUTOR - ALEGAÇÃO - ANALFABETISMO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS E EM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - RÉU - APELO -

razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 756.6692.2483.8648

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por dano moral. Negativação de contrato de cartão de crédito. Alegação de ausência de recebimento do cartão e realização da compra. Decisão de parcial procedência. RECURSO DO RÉU - Ausência de prova da relação jurídica quanto ao recebimento e uso do cartão. Negativação indevida. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. Termo a quo dos juros de mora. Relação contratual. Fixação desde o arbitramento. Provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA - Cabimento de majoração da verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 5.000,00 para 10.000,00 (excessivo o valor pretendido de R$ 15.000,00), a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório. Termo a quo dos juros de mora. Relação contratual reconhecida pela autora. Descabimento da Súmula 54/STJ. Desprovimento. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 159.3124.0658.5677

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME

Recurso contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A parte autora alegou ter sido vítima de «golpe da falsa central», em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram o autor a modificar sua senha de 8 dígitos, com consequente transferências de valores a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questão em discussão é averiguar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que justifique sua responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, impondo responsabilidade objetiva ao réu, conforme o CDC, art. 14. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade civil configurada para reparação dos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese. A responsabilidade objetiva do réu não foi eliminada. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1029779-92.2024.8.26.0405... ()

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