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Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais e repetição do indébito, em razão de desconto irregular em benefício previdenciário, realizado em janeiro de 2018, no valor de R$ 19,08, sem autorização do autor. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição e condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional para o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito foi corretamente aplicado; e (ii) se a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição e acolher o pedido de indenização. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para a restituição da importância indevidamente descontada e por danos morais é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. O desconto ocorreu em janeiro de 2018, e a ação foi ajuizada em outubro de 2023, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Negou-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a prescrição. 7. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para a restituição e danos morais é de três anos contados do desconto indevido em benefício previdenciário, desde quando o autor poderia ter conhecimento de sua ocorrência. 2. A prescrição é configurada quando a ação é ajuizada após o prazo legal.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, § 3º... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora busca a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando negativação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativação indevida e (ii) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é pertinente, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. No entanto, a indenização por danos morais não é cabível, pois a autora possuía inscrições anteriores, conforme Súmula 385/STJ. 5. Quanto às verbas de sucumbência, há sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com metade das custas e honorários, fixados estes por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por danos morais quando há inscrições anteriores legítimas. Súmula 385/STJ. 2. Sucumbência recíproca com divisão proporcional das custas e honorários, fixados por equidade. Sentença reformada em parte... ()
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Inexistência de lide quanto à infração constante do Auto de Infração JV-A6-640001-7, cuja indicação de condutor foi regularmente aceita na via administrativa. Ausência de interesse de agir reconhecida. Quanto à infração SI-B3-409619-6, a indicação de condutor foi apresentada com vício formal e não foi sanada no prazo legal. Regular a expedição das notificações de autuação e penalidade, com presunção de veracidade dos atos administrativos. A jurisprudência admite a discussão judicial sobre a autoria da infração mesmo após preclusão administrativa, mas exige prova robusta da alegação. Declaração de terceiro, apresentada extemporaneamente, não afasta a presunção legal da responsabilidade do proprietário, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. A Administração Pública observou o devido processo legal e atuou conforme os princípios da legalidade e eficiência. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. PSA - Produtos Siderúrgicos Aliança Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando auto de infração por creditamento indevido de ICMS em operações com a Comercial Antares de Ferro e Aço EIRELI. A sentença de primeira instância deu parcial provimento ao pedido, limitando a multa punitiva a 100% da obrigação principal e anulando o protesto da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das operações entre PSA e Comercial Antares, legitimando o creditamento do ICMS, e (ii) a alegação de julgamento extra petita pela Fazenda Pública quanto à limitação da multa. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou ausência de comprovação do transporte das mercadorias e insuficiência de provas de boa-fé da autora, afastando a aplicação da Súmula 509/STJ. 4. Não há julgamento extra petita na limitação da multa, pois a impugnação abrangeu a multa como um todo, de modo que a anulação de parte do auto infracional, ante o caráter confiscatório da sanção, não viola o princípio da adstrição, a teor do CPC/2015, art. 492, limitado aos fatos jurídicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Alterados os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Teses de julgamento: «A insuficiência de provas de boa-fé afasta a aplicação da Súmula 509/STJ.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, art. 86, art. 487, I, art. 492, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, REsp. 1.148.444/MG/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 14/04/2010. STJ, Súmula 509, Primeira Seção, j. 26/03/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 28/10/2019.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2022.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame: A autora mantinha contrato de prestação de serviços de internet residencial com a ré e pagou a fatura de agosto de 2023 em duplicidade. Apesar da promessa de crédito para as faturas seguintes, ela continuou a cobrar e interrompeu o serviço no final de outubro de 2023. A autora foi cobrada em novembro de 2023, sem prestação de serviço, e teve seu nome incluído indevidamente em plataforma do Serasa. Pede reativação do serviço, declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em favor da autora. III. Razões de Decidir: O STJ estabelece que a fixação da indenização por dano moral deve considerar a razoabilidade, proporcionalidade, condições econômicas das partes, e a gravidade do ato ilícito. A indenização deve desestimular o ofensor sem constituir enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias do fato e as condições das partes. Pedido julgado procedente. Recurso da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e desestimular a reprodução do ato. 2. A correção monetária incide desde o arbitramento. Legislação Citada: Súmula 326/STJ, Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012.... ()
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