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Doc. ADM Direito 199.1572.9961.1180

1 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Demora excessiva para instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral que se justificava. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Sucumbência bem decretada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 578.6580.7351.5842

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais e repetição do indébito, em razão de desconto irregular em benefício previdenciário, realizado em janeiro de 2018, no valor de R$ 19,08, sem autorização do autor. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição e condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional para o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito foi corretamente aplicado; e (ii) se a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição e acolher o pedido de indenização. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional para a restituição da importância indevidamente descontada e por danos morais é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. O desconto ocorreu em janeiro de 2018, e a ação foi ajuizada em outubro de 2023, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Negou-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a prescrição. 7. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para a restituição e danos morais é de três anos contados do desconto indevido em benefício previdenciário, desde quando o autor poderia ter conhecimento de sua ocorrência. 2. A prescrição é configurada quando a ação é ajuizada após o prazo legal.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 494.5830.6400.8111

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora busca a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando negativação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativação indevida e (ii) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é pertinente, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. No entanto, a indenização por danos morais não é cabível, pois a autora possuía inscrições anteriores, conforme Súmula 385/STJ. 5. Quanto às verbas de sucumbência, há sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com metade das custas e honorários, fixados estes por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por danos morais quando há inscrições anteriores legítimas. Súmula 385/STJ. 2. Sucumbência recíproca com divisão proporcional das custas e honorários, fixados por equidade. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 230.1862.7760.2753

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

Inexistência de lide quanto à infração constante do Auto de Infração JV-A6-640001-7, cuja indicação de condutor foi regularmente aceita na via administrativa. Ausência de interesse de agir reconhecida. Quanto à infração SI-B3-409619-6, a indicação de condutor foi apresentada com vício formal e não foi sanada no prazo legal. Regular a expedição das notificações de autuação e penalidade, com presunção de veracidade dos atos administrativos. A jurisprudência admite a discussão judicial sobre a autoria da infração mesmo após preclusão administrativa, mas exige prova robusta da alegação. Declaração de terceiro, apresentada extemporaneamente, não afasta a presunção legal da responsabilidade do proprietário, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. A Administração Pública observou o devido processo legal e atuou conforme os princípios da legalidade e eficiência. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 543.6530.9472.4432

5 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Anulatória De Débito Fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. PSA - Produtos Siderúrgicos Aliança Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando auto de infração por creditamento indevido de ICMS em operações com a Comercial Antares de Ferro e Aço EIRELI. A sentença de primeira instância deu parcial provimento ao pedido, limitando a multa punitiva a 100% da obrigação principal e anulando o protesto da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das operações entre PSA e Comercial Antares, legitimando o creditamento do ICMS, e (ii) a alegação de julgamento extra petita pela Fazenda Pública quanto à limitação da multa. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou ausência de comprovação do transporte das mercadorias e insuficiência de provas de boa-fé da autora, afastando a aplicação da Súmula 509/STJ. 4. Não há julgamento extra petita na limitação da multa, pois a impugnação abrangeu a multa como um todo, de modo que a anulação de parte do auto infracional, ante o caráter confiscatório da sanção, não viola o princípio da adstrição, a teor do CPC/2015, art. 492, limitado aos fatos jurídicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Alterados os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Teses de julgamento: «A insuficiência de provas de boa-fé afasta a aplicação da Súmula 509/STJ.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, art. 86, art. 487, I, art. 492, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, REsp. 1.148.444/MG/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 14/04/2010. STJ, Súmula 509, Primeira Seção, j. 26/03/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 28/10/2019.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2022.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3305.3274.7355

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora mantinha contrato de prestação de serviços de internet residencial com a ré e pagou a fatura de agosto de 2023 em duplicidade. Apesar da promessa de crédito para as faturas seguintes, ela continuou a cobrar e interrompeu o serviço no final de outubro de 2023. A autora foi cobrada em novembro de 2023, sem prestação de serviço, e teve seu nome incluído indevidamente em plataforma do Serasa. Pede reativação do serviço, declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em favor da autora. III. Razões de Decidir: O STJ estabelece que a fixação da indenização por dano moral deve considerar a razoabilidade, proporcionalidade, condições econômicas das partes, e a gravidade do ato ilícito. A indenização deve desestimular o ofensor sem constituir enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias do fato e as condições das partes. Pedido julgado procedente. Recurso da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e desestimular a reprodução do ato. 2. A correção monetária incide desde o arbitramento. Legislação Citada: Súmula 326/STJ, Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012.... ()

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