Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 867.6087.8734.0331

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço de segurança por parte dos agentes públicos - prova de que diversos munícipes se voltaram contra os agentes da GCM em um tumulto, atacando pedras e inservíveis contra as guarnições e, em seguida, contra a Polícia Militar - estrito cumprimento do dever legal - inexiste prova cabal de que o ferimento foi causado por disparo de elastômetro (bala de borracha) - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6407.7870.4795

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Maria Ediana da Silva Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre o veículo SCANIA/T113 H 4X2 360, ano 1993, placas HOQ6524, e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a embargante comprovou a aquisição legítima e anterior à constrição judicial do veículo; (ii) se a ausência de registro da transferência no prazo legal descaracteriza a boa-fé; (iii) se há elementos que afastem a validade da penhora; e (iv) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A embargante celebrou contrato de compra e venda do veículo antes da penhora, exercendo a posse direta do bem.4. A ausência de registro da transferência ocorreu devido a uma restrição judicial anterior, justificando o descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do Tribunal reconhece a proteção ao terceiro de boa-fé mesmo sem o registro da alienação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição legítima e anterior à penhora protege o terceiro de boa-fé. 2. A ausência de registro da alienação não afasta a proteção ao terceiro de boa-fé. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1083881-80.2022.8.26.0002, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação 1003611-52.2015.8.26.0281, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 27/07/2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.6622.2011.2947

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição ambec". Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Carência da ação não configurada. O esgotamento da via administrativa a princípio não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de débito, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Presente o interesse processual da autora, eis que alega não ter firmado qualquer contrato a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ambec» e busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, art. 107 do CC. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pela autora na ligação, limitando-se a autorizar o cadastro no clube de benefícios e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos, a apelante nasceu no ano de 1969. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia a autora ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Litigância de má-fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no CPC, art. 80, pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Mesmo ciente da regularidade do débito, atuou de forma temerária ao buscar se eximir do pagamento de débitos sabidamente existentes, o que não se pode tolerar. A finalidade pretendida, portanto, era o enriquecimento ilícito, conduta prevista no art. 80, I, II e VI do CPC. No tocante ao percentual, considerando-se o valor da causa e, observando-se os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, o que melhor se coaduna aos fatos é de 3% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora provido em parte, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.9969.4282.1890

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1%. RECURSOS DE AUTORA E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconheceu abusividade parcial de encargos e determinou restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade das tarifas contratuais e do seguro prestamista; e (ii) estabelecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso da autora não é conhecido em parte por ausência de interesse recursal e deficiência de dialeticidade. (ii) A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). (iii) As tarifas de cadastro e registro contratual são válidas, diante da regularidade da cobrança e da comprovação do gravame. (iv) Os juros moratórios não são válidos, pois pactuados acima do patamar de 1% ao mês, contrariando a Súmula 379 do c. STJ. Mantida a r. Sentença nesse ponto. (v) O seguro prestamista é válido, pois contratado facultativamente em instrumento apartado, sem caracterização de venda casada (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recursos de autora e réu parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.8455.5617.0866

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇAS DECORRENTES DE SINISTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DA ALEGADA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. VEÍCULO AVARIADO. ASPIRAÇÃO DE ÁGUA PELO SISTEMA DE ADMISSÃO DE AR. CALÇO HIDRÁULICO E DANOS AO MOTOR. RELATO DE CIRCULAÇÃO EM PISTA COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ÁGUA. USO INDEVIDO CARACTERIZADO. COBRANÇA DOS REPAROS MANTIDA. VEÍCULO FURTADO. AUTOMÓVEL DEIXADO EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA PELO EVENTO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA, TODAVIA, SOBRE A ALEGADA RECUPERAÇÃO DO BEM. QUESTÃO POTENCIALMENTE RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DECORRENTES DO SINISTRO E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A nulidade por cerceamento de defesa não se verifica em relação ao sinistro envolvendo o veículo avariado, porquanto a controvérsia limita-se à valoração dos elementos já constantes dos autos e à interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, mostrando-se desnecessária a produção de novas provas. 2. A aspiração de água pelo sistema de admissão de ar, com consequente calço hidráulico e danos ao motor, associada ao relato de circulação em pista com grande quantidade de água, caracteriza utilização do veículo em condições inadequadas e justifica a cobrança dos reparos decorrentes de uso indevido, nos termos do contrato. 3. Demonstrado que o veículo, mantido no local para pernoite entre uma jornada e outra de trabalho, encontrava-se fora de local adequado e seguro quando ocorreu a subtração, incide a cláusula contratual de exclusão de cobertura, sendo da locatária a responsabilidade contratual pelo evento. 4. A alegação de recuperação do veículo furtado, suscitada desde a petição inicial e não esclarecida de forma adequada durante a instrução, constitui circunstância potencialmente relevante para a definição das consequências contratuais decorrentes do sinistro e da legitimidade da cobrança impugnada, impondo a anulação parcial da sentença para reabertura da instrução nesse ponto específico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.6027.2940.7378

6 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedência parcial. Investida recursal da ré. Gratuidade de justiça deferida em grau recursal. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. O art. 256, §3º, do CPC, e a tese consolidada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.338, exigem o esgotamento razoável e proporcional dos meios ordinários de localização do réu, de modo que não se impõe a busca infindável por todos os endereços pretéritos localizáveis em cadastros. Realizadas tentativas pessoais por oficial de justiça no endereço declinado na inicial e no próprio imóvel gerador das despesas, além de envio de notificações postais a outros dois logradouros obtidos em pesquisas oficiais, as quais retornaram negativas. A ausência de expedição de cartas a dois dos endereços remanescentes da pesquisa judicial não induz à invalidade do ato citatório, haja vista que a própria apelante afirmou em suas razões de apelo que reside atualmente em endereço inteiramente diverso. Evidenciada a absoluta inutilidade das diligências faltantes, impõe-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do princípio pas de nullité sans grief, positivados nos arts. 277 e 282, §1º, ambos do CPC, segundo os quais não se decreta nulidade sem a cabal demonstração de prejuízo processual concreto. Erro material constante da contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública no múnus de Curadoria Especial (inversão na ordem dos sobrenomes e menção a unidade diversa) não causou cerceamento de defesa, cuja controvérsia sobre a totalidade da matéria fática e a preservação do ônus probatório do autor operou-se regularmente. Petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Diploma Processual, pois acompanhada de planilha clara e pormenorizada dos débitos mensais, encargos moratórios e parcelas de rateio, o que permitiu o amplo exercício de defesa. Ausência de conduta desleal ou litigância de má-fé por parte do credor, pois o prosseguimento da cobrança em juízo coexistiu legitimamente com tratativas extrajudiciais de autocomposição, cuja devedora sequer purgou a mora tampouco formalizou alteração cadastral perante o condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF