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Doc. ADM Direito 699.1751.8704.2449

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Vinte cinco por cento para contratos celebrados antes da vigência da lei 13.786/2018. Recurso provido.

1. A segunda seção do STJ pacificou o entendimento de que, em casos de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, anterior à vigência da lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos.... ()

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