Tema 1.019/1STF - Aposentadoria especial - Integrantes da polícia civil - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF foram observadas Manutenção do julgado
2 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO VÁLIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
4 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Sentença reformada.
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5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha inscrição no CRECI, tampouco atue profissionalmente como corretor de imóveis, faz jus ao recebimento da comissão pela intermediação e conclusão da compra e venda do imóvel, no montante equivalente da comissão a 6% do negócio, o que corresponde a R$ 11.400,00. Alternativamente, busca arbitramento judicial da remuneração pelo trabalho de corretagem. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência, tendo sido oportunizada a especificação de provas, ampla defesa e contraditório pleno. Improvimento recursal. Contexto probatório que demonstra que o negócio da compra e venda do imóvel que efetivamente se concretizou, não teve a participação do autor como intermediador do negócio, que não decorreu de seu trabalho, ainda que vizinho do imóvel, tendo apenas fornecido o telefone de possível interessado no imóvel. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput» e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com os embargos de declaração, de maneira extemporânea e sem qualquer justificativa razoável. Autor apelante que exerce a profissão de advogado e não de corretor de imóveis, sendo concretizada a negociação de compra e venda do imóvel independentemente da atuação, ou intermediação do autor. Comissão indevida. Inteligência do disposto nos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Rescisão unilateral do contrato coletivo (falso coletivo - apenas duas vidas), sem observar a existência de beneficiário em tratamento (Doença de Crohn), bem como, o entendimento pacificado pelo C. STJ que veda a rescisão unilateral imotivada nesse tipo de contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Pedido de revisão de contrato bancário firmado entre o autor e o réu, alegando abusividade dos juros e capitalização indevida, além de cobrança irregular de tarifa de cadastro.
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11 - TJSPDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança indevida via mensagens promocionais. Ausência de prova da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta sob a alegação de inexistência de vínculo contratual e cobranças indevidas, culminando supostamente na anotação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O Juiz, por sentença, julgou improcedente a ação, reconhecendo a inexistência de prova da negativação e, consequentemente, de dano moral indenizável. O autor interpôs apelação, sustentando que houve cobrança indevida e pediu indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança realizada pela ré; (ii) apurar se houve anotação indevida em cadastro de inadimplentes apta a gerar indenização por dano moral.
III. Razões de decidir
3. A ré não comprovou a existência de vínculo jurídico válido com o autor, limitando-se a mencionar, sem documentação idônea, a matrícula em curso de ensino superior, o que, diante da inversão do ônus da prova, autoriza o reconhecimento da inexistência de relação obrigacional.
4. Apesar disso, não foi produzida prova pelo autor quanto à efetiva negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não sendo suficiente a mera alegação ou apresentação de mensagens de cobrança para caracterizar o dano moral indenizável.
5. A ausência de demonstração de inscrição indevida afasta a configuração de lesão a direitos da personalidade, sendo os aborrecimentos relatados enquadráveis como dissabores cotidianos, sem relevância jurídica para fins indenizatórios.
6. Inexistindo comprovação do ato ilícito alegado, mantém-se a improcedência da demanda.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação cível desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, ainda que se reconheça a inexistência da relação jurídica entre as partes. 2. Mensagens de cobrança desacompanhadas de negativação formal configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar reparação por dano moral.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII e 14.
12 - TJSPAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.
Agravo interno contra decisão que afastou a alegação de concessão tácita da gratuidade da justiça, em razão da inexistência de apreciação expressa do pedido formulado em contestação e a ausência de renovação no momento da interposição da apelação.
Inviabilidade de reconhecimento tácito do benefício. Ausência de manifestação inequívoca pelo juízo de origem quanto à dispensa do recolhimento de custas ou preparo. Ônus de renovação do pedido recursal não observado, nos termos do §7º do art. 99. Inviável a aplicação da tese firmada no REsp 2.087.484, por não se tratar de indeferimento expresso do benefício em sede recursal, mas de ausência de requerimento válido e tempestivo. Alegação de hipossuficiência apresentada apenas em sede de agravo não supre a preclusão consumada. Exigência de preparo como pressuposto de admissibilidade recursal.
Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. 1. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando nulidade da sentença e superendividamento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de nulidade da sentença, por ausência de designação da audiência conciliatória; e (ii) a caracterização da situação de superendividamento do autor, que estaria impossibilitado de realizar o pagamento das dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial.
III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na sentença apelada. A designação de audiência pressuporia a comprovação, de plano, do superendividamento. Além disso, não havendo necessidade de outras provas, era cabível o julgamento antecipado do mérito. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o autor não demonstrou que sua renda líquida mensal é igual ou inferior ao mínimo existencial, conforme parâmetros estabelecidos pelo Decreto 11.150/2022. Inviável, assim, a imposição do plano de pagamento aos réus.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de renda inferior ao mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido, se desnecessária a produção de outras provas.
Legislação Citada:
Lei 14.181/2021; CDC, arts. 104-A a 104-C; CPC/2015, art. 355, I; Decreto 11.150/2022, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 10/09/2024.
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024.
TJSP; Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025... ()
Empréstimo consignado. Determinação para regularização da representação processual do autor e apresentação de documentos não cumprida (CPC, art. 320). Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), com custas pela parte autora. Descabimento da taxa judiciária. Fato gerador da cobrança que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada no ponto. Recurso provido... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido de CDHU. Sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em: legitimidade passiva da CDHU; aplicabilidade do CDC; responsabilidade civil da ré pelos vícios construtivos.
III. Razões de Decidir
A CDHU é parte legítima, pois o imóvel foi adquirido diretamente dela.
A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o CDC. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento é reconhecida.
Danos materiais e morais bem reconhecidos e aplicados.
IV. Dispositivo
Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido... ()
16 - TJSPContrato bancário - Cartão de crédito consignado - Autor que negou ter aderido ao cartão de crédito com reserva de margem consignável e ao cartão de benefício consignado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos de cartão de crédito 765890233-8 e 765890555-4, averbados em 14.11.2022 no benefício previdenciário do autor - Reconhecimento da nulidade dos referidos contratos de cartão de crédito, bem como da inexigibilidade dos respectivos débitos, com o retorno das partes ao estado anterior, que é imperativo.
Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Cabimento - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Hipótese em que os descontos tiveram início em dezembro de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Realização de contratos fraudulentos que, por si só, não configura dano moral puro - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Indenização por danos morais indevida - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte
17 - TJSP*Declaratória c/c Indenização - Transações bancárias não reconhecidas correntista - Conjunto probatório que demonstra que não houve falha na prestação do serviço, nem fortuito interno, e sim desídia da autora que baixou programa, possibilitando o acesso remoto de seu celular pelos falsários - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade da ré - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso provido.*
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC). CARCINOMATOSE PERITONEAL DECORRENTE DE ADENOCARCINOMA DE CÉLULAS CALICIFORMES DO APÊNDICE. NEGATIVA DE COBERTURA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde, objetivando o custeio de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) e respectivos materiais necessários ao procedimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de não conhecimento do recurso. Afastadas. Razões recursais a impugnar os fundamentos da sentença. Não configurada inovação recursal. Recurso conhecido. Nulidade da sentença por ausência de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário não configurada. Consulta que constitui instrumento facultativo de auxílio ao magistrado e não requisito obrigatório para julgamento da demanda. Conjunto probatório suficiente para formação do convencimento judicial. Cobertura indevidamente recusada. Existência de prescrição médica expressa para realização do procedimento. Quadro clínico caracterizado por adenocarcinoma de células caliciformes do apêndice associado à carcinomatose peritoneal. Ausência de demonstração técnica concreta de inadequação, desnecessidade ou contraindicação do tratamento indicado à paciente. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese defendida pela apelante com fundamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265. Controvérsia não versa sobre procedimento experimental ou desprovido de respaldo técnico, mas sobre negativa fundada em interpretação restritiva das diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Materiais cirúrgicos diretamente relacionados ao procedimento prescrito. Ausência de prova de excesso, inadequação ou desnecessidade dos insumos solicitados. Discussão a respeito da Mitomicina incapaz de alterar a conclusão adotada na sentença, por não constituir objeto específico da condenação imposta. Abusividade da negativa reconhecida. Apelo acolhido. Manutenção da sentença. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
19 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO MÉDICA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. SUPOSTA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE SERVIDORA SUBORDINADA. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO INDEVIDO DE PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO.PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com pretensão condenatória ajuizada por servidor público estadual, ocupante da função de Diretor Técnico de Divisão Médica, visando à anulação do Processo Administrativo Disciplinar 001.0100.000.508/2014 e do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão a bem do serviço público, em razão de suposta omissão na fiscalização da frequência e dos plantões extraordinários realizados por médica subordinada, com pedidos de reintegração ao cargo, restabelecimento dos direitos funcionais e pagamento das remunerações vencidas durante o período de afastamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se a exclusão administrativa das imputações relativas ao recebimento indevido de valores por plantões extraordinários e à possível prática dos crimes de peculato e falsificação de documento público afasta a aplicação do prazo prescricional penal; (iii) examinar a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva administrativa; e (iv) estabelecer os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da anulação do ato demissional. III. Razões de Decidir: Inexiste nulidade da sentença ou da decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois os pronunciamentos judiciais expuseram suficientemente os fundamentos adotados para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda. O controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares limita-se ao exame de sua legalidade, inclusive quanto à observância das garantias procedimentais, à adequação da motivação e à inexistência de arbitrariedade. A decisão administrativa final afastou expressamente a imputação de que a médica subordinada teria recebido indevidamente valores relativos a plantões extraordinários não realizados, reconhecendo que a ausência das folhas de frequência, cuja guarda incumbia à própria Administração, não autorizava presumir o descumprimento da jornada extraordinária. Como consequência, foi igualmente afastada a responsabilidade do apelante por suposta conivência com o pagamento indevido, remanescendo apenas a imputação de falta de diligência na fiscalização da jornada ordinária da servidora subordinada. A exclusão dos fatos inicialmente considerados como possíveis crimes de peculato e falsificação de documento público caracteriza desclassificação da infração e impede a adoção do prazo prescricional penal, devendo o lapso ser definido de acordo com a conduta efetivamente reconhecida na decisão administrativa final. A omissão ou falta de diligência na fiscalização da frequência funcional constitui, quando muito, infração administrativa de natureza culposa, sem correspondência com os tipos penais previstos nos CP, art. 297 e CP art. 312, que pressupõem conduta dolosa. Incide, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 261, II, da Lei Estadual 10.261/1968 para as infrações sujeitas às penas de demissão e demissão a bem do serviço público. A Administração tomou conhecimento inequívoco dos fatos em 19 de outubro de 2010, mediante a Portaria CGA 115/2010, enquanto o processo administrativo disciplinar somente foi instaurado em 29 de janeiro de 2016, por meio da Portaria PPD 201/2016, quando já transcorrido período superior a cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a prescrição, impõe-se a anulação do processo administrativo disciplinar e do ato demissional. A declaração de nulidade da demissão produz efeitos ex tunc, assegurando ao servidor a reintegração ao cargo, o restabelecimento dos direitos funcionais, o cômputo do tempo de serviço e o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber desde a publicação do ato demissional até a efetiva reintegração, pois a ausência de prestação dos serviços decorreu exclusivamente do desligamento ilegal promovido pela Administração.. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para reformar a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, anular o Processo Administrativo Disciplinar 001.0100.000.508/2014 e o ato de demissão dele decorrente, determinar a reintegração do autor ao cargo público anteriormente ocupado e condenar o Estado de São Paulo ao pagamento dos vencimentos e vantagens funcionais retroativos, desde a publicação do ato demissional até a efetiva reintegração, além de honorários advocatícios fixados em 18% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A desclassificação, na decisão administrativa final, da conduta funcional inicialmente considerada como infração penal impõe que o prazo prescricional seja definido de acordo com a infração efetivamente reconhecida. A omissão culposa do superior hierárquico na fiscalização da frequência de servidor subordinado não configura peculato ou falsificação de documento público, sendo inaplicável o prazo prescricional penal e incidente o prazo quinquenal previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Transcorrido período superior a cinco anos entre a ciência inequívoca dos fatos pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar, configura-se a prescrição da pretensão punitiva. A anulação judicial do ato de demissão produz efeitos ex tunc e assegura ao servidor reintegrado o pagamento dos vencimentos e vantagens funcionais relativos a todo o período de afastamento indevido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 2º, 487, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CP, arts. 297 e 312; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; LINDB, arts. 20, 21 e 22; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 252 e 261, II e III, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 14.905/2024; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 18.06.2013; TJSP, Apelação Cível 1022657-90.2019.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Silvia Meirelles; TJSP, Apelação Cível 1000651-22.2022.8.26.0106, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1020862-74.2022.8.26.0625, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3003529-44.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23.06.2021; TJSP, Apelação Cível 3002316-88.2013.8.26.0030, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Coimbra Schmidt, j. 22.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1036150-03.2020.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Souza Nery, j. 03.08.2022.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência da autora. Cabimento. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados após o prazo concedido, mas antes da prolação da sentença, aptos a comprovar a hipossuficiência econômica da autora. Concessão do benefício. Afastamento do indeferimento da inicial por ausência de recolhimento das custas. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que extinguiu integralmente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III. Sustenta o apelante que a causa extintiva reconhecida em ação declaratória alcançou apenas os créditos de IPTU vinculados a um dos imóveis objeto da execução, permanecendo hígidos os débitos referentes ao outro imóvel, razão pela qual requereu apenas a extinção parcial do feito e o regular prosseguimento da cobrança do crédito remanescente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos créditos tributários relativos a um dos imóveis abrangidos pela execução fiscal autoriza a extinção integral do processo executivo ou apenas a extinção parcial da execução quanto aos títulos alcançados pela decisão judicial transitada em julgado, com prosseguimento da cobrança dos créditos remanescentes. III. Razões de decidir A execução fiscal foi ajuizada para cobrança cumulativa de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 e 2020 incidentes sobre dois imóveis distintos, materializados em Certidões de Dívida Ativa autônomas. Sobreveio trânsito em julgado de ação declaratória que reconheceu a imunidade tributária e determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU incidentes exclusivamente sobre o imóvel cadastrado sob o código municipal 13244, alcançando apenas as CDAs correspondentes a esse bem. Em observância ao título judicial formado na ação declaratória, o Município postulou a extinção parcial da execução quanto aos créditos desconstituídos, requerendo expressamente o prosseguimento do feito em relação às CDAs vinculadas ao imóvel cadastrado sob o código municipal 1804. O CPC, art. 924, III prevê a extinção da execução quando ocorrer a extinção total da dívida. Ausente a extinção integral da obrigação exequenda, não há fundamento legal para a extinção completa do processo executivo. Permanecendo válidas e exigíveis as Certidões de Dívida Ativa referentes ao imóvel não alcançado pela decisão declaratória, subsiste o interesse de agir da Fazenda Pública e impõe-se o prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente. A sentença deve ser reformada para limitar a extinção aos créditos tributários relativos ao imóvel beneficiado pelo reconhecimento da imunidade tributária, com regular prosseguimento da execução quanto aos demais títulos executivos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da obrigação tributária reconhecida judicialmente em relação a parte dos créditos executados não autoriza a extinção integral da execução fiscal quando subsistem títulos executivos válidos e exigíveis. 2. Em execução fiscal fundada em múltiplas Certidões de Dívida Ativa relativas a imóveis distintos, a desconstituição de parte dos créditos impõe a extinção parcial do feito, com prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes. Legislação citada: CPC/2015, art. 924, III; Lei 6.830/1980.... ()
22 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de sequela funcional incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente no que se refere à existência de efetiva redução da capacidade laborativa do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial concluiu, de forma clara e fundamentada, que, embora haja sequela anatômica, não existe limitação funcional nem redução da capacidade laborativa. O laudo pericial constatou preservação dos movimentos e da força muscular das mãos, sem redução da capacidade laborativa ou restrições para o exercício das atividades habituais. Elaborado por perito de confiança do Juízo, com base em exame clínico detalhado, o parecer não foi infirmado por prova técnica em contrário, sendo insuficiente a mera discordância da parte para afastá-lo. Ainda que o magistrado não esteja adstrito ao laudo, este deve ser prestigiado quando consistente, como no caso. Ademais, conforme o Tema 416 do STJ, embora o grau da redução seja irrelevante, é indispensável sua comprovação, o que não ocorre, pois, a sequela anatômica, sem repercussão funcional, não autoriza a concessão do benefício, inexistindo dúvida probatória a justificar solução diversa. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()