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Doc. ADM Direito 349.3943.4874.3573

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

Ausência de manifestação do exequente mesmo após a realização de sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Carta de intimação recebida. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.5681.9331.8850

2 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo - Sentença de improcedência - Notícia de discussão entre os herdeiros do falecido locador, ainda sem solução do inventário, pleiteada a desocupação do imóvel por irmãos do inventariante - Via processual inadequada - Inexistência de relação jurídica entre os herdeiros e a locatária - Ausente interesse processual - Condição da ação - Matéria de ordem pública - Dispositivo da sentença alterado de ofício para que a ação seja julgada extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.3441.4781.1522

3 - TJSP Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 340.4497.7192.9388

4 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Contradição não verificada - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.1625.0729.7975

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Ausente qualquer documento pela ré que demonstre negociação - Apelo só da autora - Incontroversas a responsabilidade objetiva da ré, a declaração de inexistência dos débitos e a devolução dos valores descontados - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Ausência de engano justificável - Dano moral ocorrente - Caso que a autora depositou, nos autos, a quantia que foi creditada na conta bancária - Indenização devida, mas em valor inferior ao pretendido pela autora - Ônus da sucumbência exclusivo da ré (súmula 326, STJ) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 880.2447.5051.2647

6 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento contraditório, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 163.0226.2490.6717

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe sofrido pelo autor em plataforma de e-commerce - Apelo do autor - Com o advento do CPC/2015 o Tema 743 do STJ foi superado, não se exigindo mais a confirmação da tutela provisória em sentença para que a exigibilidade da multa pelo seu descumprimento seja admitida - Recurso das corrés - Comprovação de fato constitutivo do direito do autor - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 545.0789.1184.5687

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Manutenção de elevadores - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização do dano moral julgadas procedentes - Débito relativo à multa por rescisão antecipada - Alegação do autor de que a ré o isentou do pagamento daquela verba não comprovada - Ônus da prova que incumbia ao autor - Débito que se tem por legítimo, ante a incontroversa contratação, com previsão de multa, e a rescisão antecipada operada - Oposição de embargos de declaração - Má-fé não caracterizada - Multa aplicada a esse título decotada - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6714.7142.4021

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância para determinar a restituição do valor do seguro e da tarifa de avaliação do bem. Apela o réu alegando a legalidade da contratação do seguro e da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Apela a autora alegando abusividade nos juros remuneratórios e na tarifa de registro do contrato. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iii) a regularidade da contratação do seguro. III. Razões de Decidir  3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não se revelaram exorbitantes, próximas à média do mercado. Taxa de Custo Efetivo Total que não se confunde com as taxas de juros remuneratório. 4. A tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado. Contudo, a tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois não há comprovação da prestação do serviço. 5. Seguro prestamista. Abusividade não demonstrada. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido. Sentença reformada para afastar a devolução do seguro, eis que regularmente contratado. IV. Dispositivo 6. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 606.8178.6315.6776

10 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 995.0675.8747.2666

11 - TJSP VOTO 30507 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 753.6914.3403.5244

12 - TJSP FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. «O

falecimento da parte antes do ajuizamento da demanda não acarreta a extinção automática do feito, devendo-se facultar ao autor a emenda da petição inicial para a inclusão do espólio ou dos herdeiros, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito» (REsp 1.883.353). Orientação descumprida pelo juízo. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.6864.7888.8776

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NA RESOLUÇÃO SEDUC 127/2025, NÃO PREVISTA EM NORMA EDITALÍCIA. IRRETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA PREJUDICIAL AO CANDIDATO. 1.

Candidato aprovado em concurso para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Inglês que teve a posse indeferida por não possuir licenciatura plena e carga horária mínima de 160 horas na disciplina de Inglês no curso primevo de Administração, conforme exigido na Resolução SEDUC 127/2025. Concessão da segurança na origem em ordem a anular o ato administrativo e determinar a posse do impetrante. 2. Exigência da novel resolução que não consta do edital do certame 01/2023, não podendo retroagir para prejudicar o candidato. Edital que constitui lei interna do concurso público e vincula Administração e candidatos. Compatibilidade entre a formação do impetrante e a disciplina para a qual pretende habilitar-se, nos termos da Resolução CNE 2, de 26 de junho de 1997, e Resolução CNE/CP 02/2019. 4. Desfecho de origem presrvado. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida.... ()

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