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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura dos medicamentos Tecentriq (Atezolizumabe) e Abraxane (Paclitaxel). Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostrava necessário à tentativa de recuperação da saúde da segurada, acometida por neoplasia de mama, falecida no decorrer da ação. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Existência, ademais, de parecer do Nat-Jus considerando adequada a indicação dos medicamentos. Precedente da Câmara envolvendo as mesmas medicações. Enunciado 43 também desta Câmara. Atenuação do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Dano moral. Ocorrência. Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à autora desassossego anormal. Autora acometida por câncer, o que implica, notoriamente, preocupação, sofrimento e fragilidade emocional extrema. Quantum arbitrado, entretanto, que comporta redução para R$ 10.000,00, adequando-se ao montante que vem sendo fixado por esta Câmara em casos similares. Sentença reformada tão somente para minorar a indenização por dano moral. APELO PROVIDO EM PARTE... ()
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Furto no estabelecimento do réu. Subtração da carteira da autora. O fornecedor é responsável pela higidez física e patrimonial do cliente. Fato exclusivo da vítima a excluir a responsabilidade civil ou diminuí-la. No entanto, a autora não comprovou o crime do qual alegou ter sido vítima. Indicação de testemunha no boletim de ocorrência, cuja oitiva não pediu. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Inconformismo das requeridas contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido inicial, para reconhecer a invalidade dos protestos efetuados e condená-las ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.000 (vinte e um mil reais), sendo R$ 7.000 (sete mil reais) para cada pessoa jurídica atingida - Não acolhimento - Não há prova de consentimento, expresso ou tácito, das apeladas com a contratação ou realização dos serviços complementares considerados pelas apelantes como justificativa válida das cobranças e inscrições efetuadas - As apelantes não apontaram elemento concreto e específico que comprovasse a fruição de trabalho adicional de forma contraditória à conduta anterior das apeladas - Dessa forma, não tem lastro documental a alegação de que a cobrança adicional teria resultado de comportamento das apelantes, notadamente porque as partes nunca estipularam o «levantamento de estoques» como serviço extraordinário, antes ou depois da controvérsia contratual - As razões do recurso são genéricas, limitando-se a sustentar a tese de defesa, sem menção pormenorizada a documentos contrários ao entendimento exarado no pronunciamento judicial impugnado - Em consequência, configura-se o dano moral pelo protesto fundado em cobrança irregular das apelantes - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, inclusive em sendo a prejudicada pessoa jurídica - Quanto ao valor da compensação por dano moral, o estabelecido no pronunciamento judicial questionado, de R$ 7.000 (sete mil reais) para cada pessoa jurídica atingida, totalizando R$ 21.000 (vinte e um mil reais), é compatível com o patamar adotado por esta E. Câmara em hipóteses semelhantes - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor total definido no dispositivo.... ()
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