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Doc. ADM Direito 621.6651.9214.6780

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente trinta e oito horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 154.6750.4434.4787

2 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel adquirido por cisão parcial de empresas - Município de São Paulo - Sentença que julga extinto o processo, nos moldes do CPC, art. 487, I, denegando a segurança - Insurgência dos impetrantes - Apelação que merece acolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante do C. 1STF e do C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança, determinando que o ITBI incidente sobre a integralização do imóvel indicado na petição inicial seja calculado tendo como base de cálculo o valor da transação devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), desde a data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 233.1101.4173.2530

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura dos medicamentos Tecentriq (Atezolizumabe) e Abraxane (Paclitaxel). Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostrava necessário à tentativa de recuperação da saúde da segurada, acometida por neoplasia de mama, falecida no decorrer da ação. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Existência, ademais, de parecer do Nat-Jus considerando adequada a indicação dos medicamentos. Precedente da Câmara envolvendo as mesmas medicações. Enunciado 43 também desta Câmara. Atenuação do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Dano moral. Ocorrência. Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à autora desassossego anormal. Autora acometida por câncer, o que implica, notoriamente, preocupação, sofrimento e fragilidade emocional extrema. Quantum arbitrado, entretanto, que comporta redução para R$ 10.000,00, adequando-se ao montante que vem sendo fixado por esta Câmara em casos similares. Sentença reformada tão somente para minorar a indenização por dano moral. APELO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 238.4842.4096.7601

4 - TJSP FURTO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. SUBTRAÇÃO DA CARTEIRA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO TESTEMUNHA DO SUCEDIDO. AUTORA QUE NÃO PEDIU SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Furto no estabelecimento do réu. Subtração da carteira da autora. O fornecedor é responsável pela higidez física e patrimonial do cliente. Fato exclusivo da vítima a excluir a responsabilidade civil ou diminuí-la. No entanto, a autora não comprovou o crime do qual alegou ter sido vítima. Indicação de testemunha no boletim de ocorrência, cuja oitiva não pediu. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 433.8497.1916.8123

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA FORA DO ESCOPO CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Inconformismo das requeridas contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido inicial, para reconhecer a invalidade dos protestos efetuados e condená-las ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.000 (vinte e um mil reais), sendo R$ 7.000 (sete mil reais) para cada pessoa jurídica atingida - Não acolhimento - Não há prova de consentimento, expresso ou tácito, das apeladas com a contratação ou realização dos serviços complementares considerados pelas apelantes como justificativa válida das cobranças e inscrições efetuadas - As apelantes não apontaram elemento concreto e específico que comprovasse a fruição de trabalho adicional de forma contraditória à conduta anterior das apeladas - Dessa forma, não tem lastro documental a alegação de que a cobrança adicional teria resultado de comportamento das apelantes, notadamente porque as partes nunca estipularam o «levantamento de estoques» como serviço extraordinário, antes ou depois da controvérsia contratual - As razões do recurso são genéricas, limitando-se a sustentar a tese de defesa, sem menção pormenorizada a documentos contrários ao entendimento exarado no pronunciamento judicial impugnado - Em consequência, configura-se o dano moral pelo protesto fundado em cobrança irregular das apelantes - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, inclusive em sendo a prejudicada pessoa jurídica - Quanto ao valor da compensação por dano moral, o estabelecido no pronunciamento judicial questionado, de R$ 7.000 (sete mil reais) para cada pessoa jurídica atingida, totalizando R$ 21.000 (vinte e um mil reais), é compatível com o patamar adotado por esta E. Câmara em hipóteses semelhantes - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor total definido no dispositivo.... ()

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