Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 815.6141.7498.6379

1 - STJ Direito processual civil e direito administrativo/ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Responsabilidade civil do município por omissão na fiscalização. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo MPE contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.5821.9548.3876

2 - STJ Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Responsabilidade civil do município. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF