I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo MPE contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos.... ()
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1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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