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Doc. ADM Direito 955.4745.6526.7481

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.3896.3320.0927

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor, Delegado de Polícia de 2ª Classe, contra sentença que julgou improcedente a ação, visando o recebimento de diferenças de vencimentos por exercer suas funções em unidade de classe superior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o Delegado de Polícia tem direito à percepção de diferenças remuneratórias ao exercer funções em unidade policial de classe superior, independentemente de designação formal para função de chefia. III. Razões de Decidir O LCE 207/79, art. 33 assegura ao Delegado de Polícia, o direito a receber pela diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, enquanto perdurar a situação. O direito à diferença remuneratória independe de designação formal para cargo de chefia, sendo suficiente o desempenho efetivo das funções na unidade superior, como comprovado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito ao pagamento da diferença remuneratória, evitando o enriquecimento sem causa da Administração, sem que configure violação à Súmula Vinculante 37/STF, STF. IV. Dispositivo Recurso de apelação provido. Legislação Citada: LCE 207/79, arts. 32 e 33; LCE 1.152/11, art. 2º; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; Súmula Vinculante 37/STF, STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008923-84.2024.8.26.0348, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001365-35.2024.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001365-35.2023.8.26.0562, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023... ()

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