Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo autor, Delegado de Polícia de 2ª Classe, contra sentença que julgou improcedente a ação, visando o recebimento de diferenças de vencimentos por exercer suas funções em unidade de classe superior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o Delegado de Polícia tem direito à percepção de diferenças remuneratórias ao exercer funções em unidade policial de classe superior, independentemente de designação formal para função de chefia. III. Razões de Decidir O LCE 207/79, art. 33 assegura ao Delegado de Polícia, o direito a receber pela diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, enquanto perdurar a situação. O direito à diferença remuneratória independe de designação formal para cargo de chefia, sendo suficiente o desempenho efetivo das funções na unidade superior, como comprovado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito ao pagamento da diferença remuneratória, evitando o enriquecimento sem causa da Administração, sem que configure violação à Súmula Vinculante 37/STF, STF. IV. Dispositivo Recurso de apelação provido. Legislação Citada: LCE 207/79, arts. 32 e 33; LCE 1.152/11, art. 2º; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; Súmula Vinculante 37/STF, STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008923-84.2024.8.26.0348, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001365-35.2024.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001365-35.2023.8.26.0562, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023... ()
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