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Doc. ADM Direito 871.1721.1027.4675

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   ... ()

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Doc. ADM Direito 322.3353.7473.3548

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e que necessita de insulina Asparte e bomba de insulina para controle glicêmico. A bomba de insulina específica não atende aos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Parecer técnico do Nat-Jus desfavorável ao uso do insumo. Insulina Asparte incorporada ao SUS, não se aplicando o Tema 6 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade devido ao benefício econômico inestimável da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.4181.1742.5624

3 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta visando à reparação de danos ambientais e ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade dos réus pela contaminação, que foi causada por empresa falida não integrante do litígio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve degradação ambiental mediante contaminação do solo e de águas subterrâneas; (ii) se houve a adequada remediação dos danos ambientais causados e se ainda há passivo ambiental na área que represente risco à saúde humana; (iii) se há responsabilidade solidária dos requeridos pela degradação ambiental; (iv) se incide indenização por dano moral coletivo. III. Razões de Decidir 3. A emissão do «Termo de Reabilitação de Área Contaminada» pela CETESB e a aprovação do empreendimento pelo SEMASA foram amparadas por estudos técnicos que indicaram que os contaminantes não representam risco à saúde humana, apenas restrição ao uso de águas subterrâneas. 4. O laudo pericial confirmou a ausência de risco para a saúde humana e a adequação das medidas de remediação adotadas, não havendo necessidade de ações adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação de áreas contaminadas pode ser considerada adequada quando os riscos à saúde humana são reduzidos a níveis aceitáveis, mesmo sem a eliminação total dos contaminantes. 2. A responsabilidade por danos morais coletivos exige demonstração de conduta reprovável e nexo causal com o prejuízo à comunidade. Legislação Citada: Código de Águas, Decreto 24.643/1934, art. 109; Lei Estadual 6.134/1988, art. 5º; Lei Estadual 13.577/2009, arts. 21, 23, 26; Decreto 59.263/2013, arts. 3º, 40, 55; Resolução CONAMA 420. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032789-75.2013.8.26.0100, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.03.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 626.6723.9217.7726

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito, visando à obtenção de cópia integral de auto de infração para subsidiar futuros pleitos. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na produção antecipada de provas para obtenção de documentos relacionados à infração de trânsito, quando esses podem ser obtidos administrativamente. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas exige demonstração de necessidade concreta e imediata da intervenção jurisdicional, o que não se verifica quando os documentos podem ser obtidos por vias administrativas.4. A notificação da autuação já contém os elementos necessários para eventual defesa, sendo prescindível intervenção judicial. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a falta de interesse processual em casos análogos, especialmente quando o requerente tem acesso aos documentos por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse processual na produção antecipada de provas para obtenção de documentos que podem ser administrativamente requeridos ou diretamente acessados pelo interessado, tornando desnecessária a atuação do Poder Judiciário... ()

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Doc. ADM Direito 401.4256.5439.7526

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte embargada tão somente em relação ao ônus da sucumbência. Embargante que deixou de averbar a aquisição do imóvel constrito em cartório, acarretando a ausência de publicidade e a posterior penhora do bem imóvel pelo embargado, dando, desta feita, causa aos Embargos de Terceiro. Observação ao princípio da causalidade. Inteligência da Súmula de 303 do STJ. Precedentes. Inversão do ônus da prova que se nos afigura de rigor. R. sentença modificada nesta parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3258.7972.4306

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE- CURSO NÃO CONHECIDO.

Servidora pública municipal, auxiliar de serviços gerais, busca adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos. Sentença julgou procedente o pedido. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 473.5611.0882.9677

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de cobertura de exame médico (cintilografia neurológica com FDG 18F) - Sentença de improcedência - Insurgência da beneficiária - Acolhimento - Expressa indicação médica justificando a necessidade do exame à elucidação diagnóstica de quadro cognitivo amnéstico progressivo - Negativa à cobertura do exame devidamente comprovada nos autos - Exame de cintilografia neurológica que se encontra elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - Realização do exame com traçador radioativo FDG 18F que preenche o requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Sentença reformada - Tutela de urgência reestabelecida - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9332.8797.4311

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória na qual a apelada alega que os ora apelantes são os proprietários registrais do imóvel de matrícula 165.130, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, cujos direitos foram por ela adquiridos em março de 2007, pelo valor de R$ 35.000,00, o qual se encontra devidamente quitado. Afirmou que, embora tenha notificado os réus para outorga da escritura definitiva, eles mantiveram-se inertes. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para adjudicar à autora o imóvel objeto da matrícula 165.360, suprindo a falta de escritura pública definitiva. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de colheita, em audiência, do depoimento pessoal da autora. Afirmaram, na sequência, que o imóvel objeto da demanda foi por eles vendido para a corré Claudia, de modo que a outorga da escritura à autora violaria o princípio da continuidade registral. Asseveraram, ainda, a inexistência de prova da quitação do imóvel por parte da autora, bem como que a adjudicação por ela pretendida visa a prática de fraude fiscal ou evasão de tributos. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da: (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de os proprietários registrais adjudicarem o bem diretamente à parte autora. Razões de Decidir: A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois o feito já se encontra devidamente instruído e a oitiva da autora em audiência não alteraria o resultado do julgamento. Os requisitos para adjudicação compulsória foram preenchidos, incluindo a quitação do contrato, e a autora tem legitimidade para buscar a outorga da escritura diretamente do proprietário registral. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória pode ser requerida diretamente contra o proprietário registral, mesmo que haja cessão de direitos não registrada. 2. A quitação do contrato é suficiente para a adjudicação compulsória. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 344.4745.6004.6268

9 - TJSP ACIDENTE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA. PRETENSÃO À CONSIDERAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. POSSIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra r. sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais de R$ 8.675,00, decorrentes de acidente de trânsito. O réu apelou, questionando o valor da condenação, alegando que os orçamentos apresentados são unilaterais e sem notas fiscais, e que o valor compromete sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido, considerando os orçamentos apresentados e a condição financeira do apelante. III. Razões de Decidir 3. A culpa do apelante pelo acidente é incontroversa. 4. A indenização deve corresponder à exata extensão do prejuízo, conforme art. 944 do CC. O valor deve ser ajustado ao menor orçamento idôneo para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização ao valor dos menores orçamentos para mecânica, funilaria e pintura, com atualização monetária desde sua emissão. Mantida a sentença quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A indenização deve corresponder à extensão do prejuízo, independentemente da condição econômica do ofensor. 2. O menor orçamento idôneo deve ser adotado para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), j. 12/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0148.4557.7610

10 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Evaldo de Souza Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 17/06/1996, resultando em fratura do rádio e cúbito, com pedido de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, com mobilidade preservada e sem déficits funcionais significantes. 4. A lesão não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais, não exigindo maior esforço ou mudança de função. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Ressarcimento de honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Decreto 3048/1999, parágrafo único do art. 30; CPC, art. 95 e CPC, art. 513.... ()

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Doc. ADM Direito 432.4509.6283.8633

11 - TJSP Apelação. Fundamentação suficiente. Locação para fins residenciais. Reparos no imóvel locado. Elementos dos autos que indicam que foram feitos reparos após a primeira vistoria de saída. Divergência entre as partes. Ausência de provas idôneas do estado de entrega do bem. Fotos e relatórios que são relativos à primeira vistoria. Prova pericial não realizada à época da desocupação. Encargos locatícios indevidos após a desocupação do imóvel. Ausência de prova dos prejuízos materiais sofridos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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