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Doc. ADM Direito 971.3468.9602.7603

1 - TJSP Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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Doc. ADM Direito 634.7592.1404.9696

2 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A taxa média de mercado se apresenta apenas como um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros. Revisão que depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 123.9725.1299.3849

3 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Exaurimento do prazo, sem recolhimento do valor devido - Pressupostos não preenchidos - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 321.4856.5794.5284

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. 1-

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 715.0565.5242.2780

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Desacolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Manutenção do contrato de prestação coletivo de serviços de saúde ao autor. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Paciente que teve êxito em ação para tratamento da doença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 109.2272.3590.2195

6 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 955.1290.3882.6222

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que reconheceu a falsidade do contrato e condenou a ré a devolução dos valores de forma simples, fixando danos morais m R$ 10.000,00 - Apelação da ré para afastamento dos danos morais e direito de compensação com valores depositados em favor do autor - Descontos mínimos realizados na conta do autor pelo período de seis anos sem que este percebesse qualquer ilegalidade, a demonstrar que os descontos indevidos não trouxeram qualquer abalo em sua qualidade de vida, inexistindo dano a seus direitos de personalidade - Danos morais afastados - Compensação indevida no caso concreto, já que não houve depósito de qualquer montante em favor do autor - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morai

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Doc. ADM Direito 709.7593.5865.5146

8 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada pela sentença, proferida em 2017, o que afasta a incidência da. modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 602.7007.5041.1253

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Lanadelumabe» para angioedema hereditário - Sentença de procedência - Reexame necessário, dado o valor da condenação, e apelo voluntário de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.6660.1139.4278

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a reconhecer o direito da servidora pública à aposentadoria especial, com a subsequente condenação da autarquia municipal ao pagamento dos valores retroativos. 1. Pleito voltado ao cômputo, para fins de aposentadoria especial, do período anterior ao ingresso no serviço público, bem como àquele posterior à readaptação da servidora. Exercício das funções de magistério em unidade de ensino da rede privada em período anterior ao ingresso no serviço público que deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Período bem reconhecido na origem. Ingresso no serviço público no ano de 2001. Readaptação da servidora que não alterou suas atividades de magistério. Lotação em unidade de ensino e designação do cargo de professora de educação básica I durante todo o período em que esteve readaptada. Alteração das atribuições da autora, com nomeação para cargo administrativo, que ocorreu somente em julho de 2023, quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial. Ausência de interrupção na carreira de magistério. Inteligência do julgamento da ADI 3.772, bem como da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 965. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. 2. Sentença, no entanto, que padece de ultrapetição. Condenação ao pagamento dos valores retroativos desde o indeferimento administrativo. Princípio da congruência. Inexistência de pedido condenatório. Pretensão inaugural de natureza constitutiva. Capítulo da sentença que deve ser afastado. Precedentes. 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos voluntário e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 284.7455.0814.2576

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADICIONAL DE SEXTA PARTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos pelo Município de Araraquara e por Gilda Servulo do Nascimento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, restando improcedente o pleito de reconhecimento do direito à sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito ao reenquadramento funcional da apelante GILDA e (ii) a concessão do adicional de sexta parte. III. Razões de Decidir 3. A Lei Mun. 6.251, de 19/04/2.005, que previa promoções por antiguidade, foi revogada pela Lei Mun. 9.800, de 27/11/2.019, não havendo direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 4. A apelante GILDA cumpre os requisitos para o «adicional de sexta parte», conforme a Lei Mun. 1.939, de 21/11/1.972, tendo acumulado mais de 28 anos de serviço público junto ao apelante MUN. de ARARAQUARA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS, para se julgar improcedente o pedido de reenquadramento funcional e procedente o pedido de sexta-parte. 6. Tese de julgamento: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório revogado. 2. Direito ao adicional de sexta parte reconhecido para servidores municipais com mais de 20 anos de serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9285.4269.0852

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos pessoais (cinco). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e litigância predatória afastadas. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (alguns mais que o dobro e, um deles, mais que o triplo). Ocorrência. Redução para dobro da taxa média de mercado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 101.4573.3984.4188

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado desconhecido - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Cerceamento de defesa - Não caracterizado - Autor que, mesmo intimado com antecedência, não compareceu ao agendamento para colheita de material gráfico, tampouco apresentou justo motivo para tal, apresentando solicitação de nova redesignação do agendamento menos de uma hora antes do horário previsto (sendo que anteriormente já havia sido deferido pleito idêntico) - Preclusão corretamente decretada - Ademais, contrato assinado apresentado pelo requerido e comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados na conta bancária do autor, o que contribui para demonstrar a regularidade da contratação - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. - Sentença reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.2201.1247.7655

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva Salvino contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra Banco do Brasil S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e, assim, justificar a concessão da gratuidade processual. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau solicitou documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência, os quais não foram integralmente apresentados pela autora.4. A determinação de apresentação de documentos adicionais está em conformidade com os poderes do magistrado para garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência financeira é legítima e necessária para a concessão da gratuidade processual. 2. A ausência de cumprimento das diligências ordenadas justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e III; 290; 330, IV; 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002455-15.2022.8.26.0077, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2023. TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 312.5261.8802.7218

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

autor foi vítima de fraude de «troca de cartões», tendo sido efetuadas pelo criminoso diversas transações sequenciais, inclusive transferências para uma mesma pessoa, com características fraudulentas, e apesar disso, foram autorizadas sem qualquer objeção pela instituição financeira requerida, revelando inegável falha de segurança nos serviços prestados - Valores das transações irregulares que devem ser integralmente declarados inexigíveis - A instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos materiais advindos da fraude em questão (Súmula 479 do C.STJ) - Dano moral incabível, uma vez que o autor não comprovou ter ficado desprovido de renda necessária a custear sua subsistência e suas atividades habituais, além de que não ficou caracterizada qualquer outra repercussão grave ao direito de personalidade - Sentença reformada em parte, para afastar a indenização por lesão extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7584.1179.3601

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra o Município de Cotia, alegando negligência médica que teria resultado na morte do filho, Alexandre de Souza Vasconcelos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência médica por parte do Pronto Atendimento do Parque São George, que justificaria a responsabilização do Município de Cotia por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, mas, em casos de alegação de erro médico, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, incluindo dano, nexo causal e culpa médica. 4. O laudo pericial concluiu que não houve desvio da norma técnica na conduta médica prestada, e que a morte foi consequência da gravidade da hemorragia cerebral, sem nexo de causalidade com a conduta médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de culpa e nexo causal. 2. A ausência de desvio técnico na conduta médica afasta a responsabilidade do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 951; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, j. 23.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1006695-02.2019.8.26.0320, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 10.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5545.1613.5793

17 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato bancário. Capital de giro. Apelo da autora. Gratuidade indeferida. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido. Apelo do banco. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de contratação facultativa e apartada. Venda casada configurada. Tarifa genérica. Cobrança sem identificação do serviço e sem prova de efetiva prestação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

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