(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Exaurimento do prazo, sem recolhimento do valor devido - Pressupostos não preenchidos - Deserção - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Desacolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Manutenção do contrato de prestação coletivo de serviços de saúde ao autor. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Paciente que teve êxito em ação para tratamento da doença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada pela sentença, proferida em 2017, o que afasta a incidência da. modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Lanadelumabe» para angioedema hereditário - Sentença de procedência - Reexame necessário, dado o valor da condenação, e apelo voluntário de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a reconhecer o direito da servidora pública à aposentadoria especial, com a subsequente condenação da autarquia municipal ao pagamento dos valores retroativos. 1. Pleito voltado ao cômputo, para fins de aposentadoria especial, do período anterior ao ingresso no serviço público, bem como àquele posterior à readaptação da servidora. Exercício das funções de magistério em unidade de ensino da rede privada em período anterior ao ingresso no serviço público que deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Período bem reconhecido na origem. Ingresso no serviço público no ano de 2001. Readaptação da servidora que não alterou suas atividades de magistério. Lotação em unidade de ensino e designação do cargo de professora de educação básica I durante todo o período em que esteve readaptada. Alteração das atribuições da autora, com nomeação para cargo administrativo, que ocorreu somente em julho de 2023, quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial. Ausência de interrupção na carreira de magistério. Inteligência do julgamento da ADI 3.772, bem como da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 965. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. 2. Sentença, no entanto, que padece de ultrapetição. Condenação ao pagamento dos valores retroativos desde o indeferimento administrativo. Princípio da congruência. Inexistência de pedido condenatório. Pretensão inaugural de natureza constitutiva. Capítulo da sentença que deve ser afastado. Precedentes. 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos voluntário e oficial providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos pelo Município de Araraquara e por Gilda Servulo do Nascimento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, restando improcedente o pleito de reconhecimento do direito à sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito ao reenquadramento funcional da apelante GILDA e (ii) a concessão do adicional de sexta parte. III. Razões de Decidir 3. A Lei Mun. 6.251, de 19/04/2.005, que previa promoções por antiguidade, foi revogada pela Lei Mun. 9.800, de 27/11/2.019, não havendo direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 4. A apelante GILDA cumpre os requisitos para o «adicional de sexta parte», conforme a Lei Mun. 1.939, de 21/11/1.972, tendo acumulado mais de 28 anos de serviço público junto ao apelante MUN. de ARARAQUARA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS, para se julgar improcedente o pedido de reenquadramento funcional e procedente o pedido de sexta-parte. 6. Tese de julgamento: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório revogado. 2. Direito ao adicional de sexta parte reconhecido para servidores municipais com mais de 20 anos de serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos pessoais (cinco). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e litigância predatória afastadas. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (alguns mais que o dobro e, um deles, mais que o triplo). Ocorrência. Redução para dobro da taxa média de mercado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva Salvino contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra Banco do Brasil S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e, assim, justificar a concessão da gratuidade processual. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau solicitou documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência, os quais não foram integralmente apresentados pela autora.4. A determinação de apresentação de documentos adicionais está em conformidade com os poderes do magistrado para garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos adicionais para comprovação de hipossuficiência financeira é legítima e necessária para a concessão da gratuidade processual. 2. A ausência de cumprimento das diligências ordenadas justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e III; 290; 330, IV; 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002455-15.2022.8.26.0077, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2023. TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autor foi vítima de fraude de «troca de cartões», tendo sido efetuadas pelo criminoso diversas transações sequenciais, inclusive transferências para uma mesma pessoa, com características fraudulentas, e apesar disso, foram autorizadas sem qualquer objeção pela instituição financeira requerida, revelando inegável falha de segurança nos serviços prestados - Valores das transações irregulares que devem ser integralmente declarados inexigíveis - A instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos materiais advindos da fraude em questão (Súmula 479 do C.STJ) - Dano moral incabível, uma vez que o autor não comprovou ter ficado desprovido de renda necessária a custear sua subsistência e suas atividades habituais, além de que não ficou caracterizada qualquer outra repercussão grave ao direito de personalidade - Sentença reformada em parte, para afastar a indenização por lesão extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra o Município de Cotia, alegando negligência médica que teria resultado na morte do filho, Alexandre de Souza Vasconcelos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência médica por parte do Pronto Atendimento do Parque São George, que justificaria a responsabilização do Município de Cotia por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, mas, em casos de alegação de erro médico, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, incluindo dano, nexo causal e culpa médica. 4. O laudo pericial concluiu que não houve desvio da norma técnica na conduta médica prestada, e que a morte foi consequência da gravidade da hemorragia cerebral, sem nexo de causalidade com a conduta médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de culpa e nexo causal. 2. A ausência de desvio técnico na conduta médica afasta a responsabilidade do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 951; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, j. 23.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1006695-02.2019.8.26.0320, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 10.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote