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Doc. ADM Direito 744.7536.8025.2573

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 598.7019.8485.1456

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Condições agressivas exercidas na função de empacatorada - Síndrome do manguito rotador e bursite - Laudo pericial - Incapacidade parcial e permanente constatada - Ausência de nexo entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Demanda julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.0781.9918.2043

3 - TJSP APELAÇÕES -

Planos de saúde - Hipertrofia mamária - Cirurgia de mamoplastia redutora - Expressa recomendação médica para sanar quadro de dores na região cervical, ombros e costas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Negativa de cobertura pelo plano de saúde, com base na Lei 9.656/98, art. 12 - Abusividade perante o CDC e à referida lei, máxime por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora - Obrigatoriedade de cobertura à luz da Súmula 102 da E. Corte Bandeirante - Prova pericial realizada quanto ao diagnóstico da autora - Recurso da autora - Dano Moral - Devida a condenação ao reparo dos danos morais face à angústia gerada à autora pela recusa indevida de cobertura do procedimento - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3048.3194.8280

4 - TJSP "AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que encontrava, sendo desnecessária a realização de prova oral ou pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 447.0426.2915.9173

5 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta décimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária de sucumbência, já estabelecida em percentual máximo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 883.0761.5810.0114

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - ... ()

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Doc. ADM Direito 680.5463.1456.2290

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUICÍDIO EM PENITENCIÁRIA -

Suicídio por asfixia mecânica (enforcamento), nas dependências da unidade prisional - Entendimento jurisprudencial sedimentado de que a responsabilidade civil do Estado, nestas hipóteses, deve observar a teoria do risco administrativo, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 592/STF) - Ausência de causalidade entre a morte e a atuação da Administração Pública - Ação julgada improcedente - Responsabilidade por omissão - Conjunto probatório que não evidencia conduta omissiva da administração - Dano moral inexistente - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3265.0304.4500

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.9857.1507.4269

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - CURSO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NAS DUPLICATAS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MORA «EX RE» - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉ-EMBARGANTE) - TEMPESTIVIDADE MANIFESTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - NÃO COMPROVADO O PROPALADO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO EM CURSO DISTINTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS DISCIPLINAS - FREQUENTADAS AULAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 E DISPONIBILIZADO O SERVIÇO PELA DEMANDANTE, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO DA ALUNA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA FUNDAÇÃO E DESPROVIDO O DA EMBARGANTE

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Doc. ADM Direito 648.8525.2480.7874

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com a reparação de danos morais. Contrato de conta corrente. Bloqueio de valores em razão de determinação judicial. Posterior determinação de liberação (desbloqueio) que restou cumprida pelo réu apenas 05 (cinco) meses mais tarde. Danos morais configurados. Situação que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Fixação da indenização que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a redução da indenização fixada (R$ 7.800,00), estipulando-se no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para reduzir o valor da indenização... ()

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Doc. ADM Direito 275.9936.4395.8896

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA -

Rejeição - Desnecessidade de realização da prova pericial contábil, que não teria o condão de alterar o resultado da demanda - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Crédito pessoal - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos àqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão legal - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Súmula 541 do C. STJ - SUPOSTA COBRANÇA «CUMULADA» DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Cobrança inexistente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 452.2982.2829.6541

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgado procedente em parte o pedido inicial. O autor, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. O recurso de apelação busca o reconhecimento da nulidade de tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como restituição de valores pagos. A tarifa de cadastro é válida conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. A tarifa de registro de contrato foi devidamente comprovada. Nada a ser restituído, restando prejudicada a matéria a esse respeito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.3080.4999.5229

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes do alegado erro médico e violência obstétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.2191.1551.3596

14 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 891.7081.6792.4780

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGADAS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação anulatória, visando à declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município de Itapeva, o qual culminou na aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. O recorrente alega nulidades procedimentais, ausência de animus abandonandi e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do PAD pela alegada ausência de intimação pessoal válida e de nomeação de defensor dativo; (ii) estabelecer se a instauração do processo disciplinar observou a competência legal; (iii) apurar se a penalidade de demissão poderia ser aplicada diante das alegações de prorrogação de licença; e (iv) avaliar se há prova suficiente da intenção do servidor de abandonar o cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais não pode ser conhecido, por ausência de previsão no rol da petição inicial. 4. A intimação administrativa para defesa prévia observou os trâmites legais, sendo válida a publicação por edital após a decretação da revelia, nos moldes da Lei Municipal 1.777/2002. 5. A ausência de defensor dativo não acarreta nulidade, pois a Súmula Vinculante 5/STF afasta a obrigatoriedade de defesa técnica em PAD. 6. A instauração do processo administrativo disciplinar observou a legislação municipal, sendo formalizada por portaria subscrita pelo Secretário competente. 7. Não há prova de prorrogação da licença sem vencimentos além de julho de 2013, em desconformidade com o art. 81 da Lei Municipal 1.777/2002. 8. O abandono de cargo ficou caracterizado pela ausência injustificada ao trabalho após o término da licença em 31/7/2013, sem comprovação de prorrogação válida, excedendo o prazo de 30 dias previsto no art. 137, caput, da Lei Municipal 1.777/2002. 9. O conjunto probatório evidencia a intenção do servidor de não retornar ao serviço, não sendo possível ao Judiciário revisar o mérito administrativo, mas apenas aferir a legalidade do ato, a qual ficou preservada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de defesa técnica em PAD não acarreta nulidade, conforme Súmula Vinculante 5/STF. 2. Conforme a Lei Municipal 1.777/2002, o abandono de cargo configura-se pela ausência injustificada superior a 30 dias do servidor. 3. O controle judicial sobre PAD restringe-se à legalidade do procedimento, não alcançando o mérito da decisão administrativa... ()

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Doc. ADM Direito 419.8961.8192.4012

16 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.9151.8668.4609

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de bloqueio online de R$4.081,03 em conta conjunta com o cônjuge executado. A embargante alegou que o valor bloqueado era de natureza salarial, portanto, impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta conjunta são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV, e se a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa é desproporcional. Além disso, discute-se a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da verba salarial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois o magistrado analisou as provas e a matéria de direito, enfrentando a tese central da controvérsia, ainda que não tenha mencionado expressamente o CPC, art. 833, IV. 4. A sentença considerou que não foi comprovado que o valor bloqueado era exclusivamente de natureza salarial, uma vez que a conta apresentava movimentações diversas. 5. A análise dos extratos bancários demonstrou intensa movimentação financeira, descaracterizando a natureza salarial do montante bloqueado. 6. A condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não sendo desproporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação documental de que se trata de verba alimentar. 2. A fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa é proporcional e adequada ao trabalho realizado. 3. A ausência de menção expressa ao CPC, art. 833, IV, não configura nulidade da sentença quando a tese central é devidamente enfrentada.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4679.4411.3677

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

1. O cancelamento do voo originalmente contratado, aliado à reacomodação tardia da passageira e ao atraso superior a 48 horas na chegada ao destino final, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual e do dissabor cotidiano, configurando afronta aos direitos da personalidade da consumidora. 2. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, por representar compensação proporcional ao caso. 3. A elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação atende aos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o acompanhamento da causa. RECURSO PROVIDO, para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405, observados os índices legais aplicáveis, na forma do art. 406, § 1º, e do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; bem como para elevar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantidos os demais termos da r. sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2737.1214.7511

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação monitória - Sentença de improcedência - Competência recursal que se define pelo pedido e pelos fundamentos da causa de pedir - Causa de pedir fundada em cobrança de mensalidades associativas - Incidência da regra inserta no art. 5º, I.16 da Resolução 623/2013 - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - Recurso originariamente distribuído à 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes - Conflito negativo de competência suscitado, com determinação de encaminhamento dos autos ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 200).... ()

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Doc. ADM Direito 598.5515.6109.1497

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ação condenatória ajuizada por servidor público contra o Município de Jaú, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Município ao pagamento do adicional desde a data do laudo pericial. II. Questões em Discussão 2. Verificar se o autor tem o direito ao adicional de periculosidade, no exercício do cargo de cargo de segurança patrimonial, e qual o termo inicial para sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. O adicional de periculosidade é devido, por expressa previsão da LCM 265/2005, desde o início da exposição ao risco, conforme atesta o laudo pericial; que possui natureza declaratória, não constitutiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido, recurso do autor provido. Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser pago conforme previsão na norma local. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva. Legislação Citada: LCM 265/2005, art. 64, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009543-74.2023.8.26.0302, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; 6ª Câmara de Direito Público; j. 18/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 844.8674.7177.5631

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas no contrato não correspondem à do autor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3586.4714.1732

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Sentença de parcial procedência - Recurso da empresa ré - Improvimento recursal - Falha na prestação do serviço - Ausência de informação clara e adequada sobre a contratação - Interrupção do tratamento em razão de cobrança não comprovadamente prevista de maneira clara e inequívoca - Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14) - Restituição parcial e proporcional dos valores e indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais caracterizados, em razão da frustração pela interrupção do tratamento odontológico e da conduta da ré. Situação que excede mero dissabor cotidiano, sobretudo por envolver direitos da personalidade, saúde e integridade física, configurando lesão à dignidade da pessoa humana. Quantum da indenização moral fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantido por atender às finalidades compensatória e punitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso improvido, sem majoração dos honorários porque já fixados no percentual máximo.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0354.6955.8948

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação judicial de apresentação de prévio requerimento administrativo não atendida. Exigência cabível. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6675.4526.7491

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE A AUTORA AFIRMA TER DESPENDIDO NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. NÃO ABRANGENDO A DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU OU FEZ REFERÊNCIA À UNIÃO ESTÁVEL A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS REVELA-SE CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, APRESENTAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA REALIZOU EFETIVOS APORTES FINANCEIROS PARA A EDIFICAÇÃO DO BEM, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE INDICADO NA INICIAL, ALIADA ÀS MENSAGENS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA E À PRÓPRIA ADMISSÃO DO CORRÉU ACERCA DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA CONSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PLEITEADA, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONDUZIR A CONCLUSÃO DIVERSA. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DE TITULARIDADE DOS CORRÉUS NO VALOR DE R$ 60.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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Doc. ADM Direito 711.3556.5686.9642

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO E SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO DA CONTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 1.150 DO C. STJ. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra a r. sentença proferida nos autos da ação revisional cumulada com cobrança relativa a desfalques e índices de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, que julgou procedentes os pedidos inaugurais. O banco recorrente pugna pela reforma do julgado, arguindo a ocorrência de prescrição decenal da pretensão autoral, porquanto o encerramento das movimentações e o saque operaram-se há mais de uma década do ajuizamento da lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança e ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, à luz da data de ciência inequívoca decorrente do saque; e (ii) a necessidade de reforma da sentença para extinção do processo com julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. Incidência das diretrizes fixadas pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que definiu a submissão da pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão. 4. A ciência inequívoca consuma-se na oportunidade em que o participante efetua o levantamento ou saque das quantias depositadas, momento no qual toma conhecimento direto do saldo disponível e da expressão monetária do benefício. 5. A obtenção posterior de extratos analíticos ou microfilmagens não possui o condão de diferir o termo a quo prescricional, sob pena de vulneração da segurança jurídica e perpetuação injustificada da exigibilidade da pretensão. 6. Configurada a inércia da parte autora por lapso superior a 10 (dez) anos entre o saque e o ajuizamento da presente ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensão de ressarcimento de valores relativos à conta PASEP é de 10 anos, iniciando-se, em regra, na data em que o titular realiza o saque e toma ciência do saldo disponível, não sendo a obtenção posterior de extratos suficiente para postergar o termo inicial.... ()

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