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Doc. ADM Direito 970.3312.4476.2620

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Nome inserido no Serasa Limpa Nome, embora a dívida seja prescrita - Improcedência - Apelo da Autora - Diante da irrecusável prescrição dos débitos, fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, ou a inclusão do nome da devedora nas plataformas de cobrança intituladas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo» entre outros - Danos Morais - O «Serasa Limpa Nome» é um mecanismo de massa utilizado para constranger devedores ao pagamento de dívida inexistente ou inexigível, pois não se trata de mera plataforma de aproximação das partes para busca de acordo extrajudicial, mas de meio abusivo de cobrança, que viola a boa-fé ante a mensuração do «score», ou seja, se a dívida, mesmo inexistente ou inexigível for paga, a pessoa obtém um bom nome na praça (score alto), caso contrário causa um demérito à pessoa, resultado de «score» baixo, como sinônimo de inadimplente - O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso - Ato que gera perturbação emocional e intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento e justifica a imposição de sanção compensatória - Indenização por danos morais fixada em grau de recurso em R$ 5.000,00 e, não no montante postulado pela autora - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. ADM Direito 984.7386.0012.7920

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.9180.3825.8899

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Comprovados os requisitos previstos no art. 1.242, do Código Civil - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido inicial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 570.2183.1075.5778

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Duplicatas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Correção monetária - Termo inicial - Incidência a partir de cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 996.6245.8155.2894

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arguição de atualização monetária em duplicidade. Inexistência de comando nesse sentido. Falta de interesse recursal a respeito. Apelação desprovida na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1296.5635.5065

6 - TJSP Direito civil. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Cirurgia realizada sem solicitação prévia de cobertura. Escolha por procedimento via robótica. Negativa de cobertura. Inexistência de ilicitude. Improcedência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 384.6424.2361.8502

7 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$3.000,00 - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Inconsistências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362/STJ - Juros de mora - A contar dos respectivos descontos, por se tratar de ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$10.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, desprovido, e recurso da autora provido parcialmente -

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Doc. ADM Direito 553.9201.9071.5769

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A DÍVIDA FOI DECLARADA INEXIGÍVEL POR SENTENÇA, MAS O RÉU MANTEVE A RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO QUE OCORREU DIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS O RÉU NÃO INSISTIU NA COBRANÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 221.9193.8617.2792

9 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Monitória. Embargos rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré embargante. Concessionária que, nesta monitória, cobra as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel registrado em nome da ré, relativas ao período de março a maio de 2015. Ré que não nega a contratação e consumo da energia elétrica na unidade consumidora. Pelo contrário, admite ter tido, no endereço, um estabelecimento comercial na época da cobrança. Ausência de comprovação do pagamento das faturas. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir sobre os valores das faturas cobradas desde seus vencimentos (arts. 395 e 397, do CC). A fim de se evitar a incidência de juros de mora sobre aqueles já computados na planilha de débito, a ré deve ser condenada no pagamento dos valores primitivos das faturas, com incidência de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 590.3428.7561.2231

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 777.5328.3303.4646

11 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 162.2599.4196.5318

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Companhia aérea que se limitou a defender a excludente de responsabilidade por força maior - Condições climáticas adversas não comprovadas - Ainda que assim não fosse, posteriores transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização por danos materiais e morais devida, nos termos da fundamentação - Ônus da sucumbência a cargo da requerida - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 740.0918.7044.9510

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de manutenção de posse visando a proteção da posse de imóvel. A autora alegou ameaças e tentativa de desocupação por parte do réu, que se declarou proprietário do imóvel. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora, mantendo-a na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel e se houve turbação por parte do réu. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica que a posse da autora não foi demonstrada como justa, mansa e pacífica, uma vez que há evidências de desrespeito a ordens judiciais anteriores que imitiram os titulares de domínio na posse do imóvel. 4. Não foi comprovado que o réu tenha adotado medidas de turbação contra a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: 1. A posse legítima deve ser comprovada para manutenção de posse. 2. A ausência de turbação por parte do réu justifica a improcedência da ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 16; art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 161.5934.8089.2769

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - - Pagamento em dobro- Cabimento - Precedente do C. STJ: - Considerando que os descontos impugnados incidiram após a publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Devolução em dobro determinada. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade - Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.5388.1301.1272

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 20165, o valor total de R$1.262,72, em 30/08/2017 - Município de Francisco Morato - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 998.2045.4759.3786

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso provido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 597.8757.7589.5333

17 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Procedência - Relação de prejudicialidade com ação de rescisão de contrato cc reintegração - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - Identidade de partes, objeto e relação contratual - Julgamento de apelação nos autos da ação de rescisão contratual pela c. 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 811.1871.6467.0103

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RÉU QUE SE DESCINCUMBIU DO ONUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTA O AUTOR ALEGA QUE FOI INDUZIDO A ACREDITAR QUE ESTAVA REALIZANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS FOI REALIZADO UM NOVO EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O EVENTO FRAUDULENTO ALEGADO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §2º, §4º, INC. III, §11; ART. 1.012, §3º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14, §3º, INC. II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479

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Doc. ADM Direito 339.8635.8770.0186

19 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autores que postulam a rescisão do contrato, a reintegração na posse do bem e a condenação da requerida ao pagamento dos débitos relativos ao imóvel durante o período de sua ocupação. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Ausência de constituição da devedora em mora. Interpelação que é indispensável, consoante Súmula 76 do C. STJ, e não uma mera faculdade atribuída aos vendedores. Existência de cláusula resolutória no contrato que não afasta a necessidade de notificação prévia da requerida, para que ela purgasse a mora. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Imperiosa a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inversão do ônus sucumbencial. R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.1846.9120.4346

20 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar requerida ao pagamento, a título de lucros cessantes, fixados em meio por cento (0,5%) sobre o valor atualizado do contrato, para cada mês de atraso, desde 28/02/25 (dia seguinte à data limite para entrega do imóvel) até a efetiva entrega do imóvel; ainda condenou a requerida a assumir os pagamentos a título de «taxa de evolução de obra» / «juros de obra» perante a instituição financeira (CEF), a partir de 28/02/2025 (dia seguinte à data limite de entrega da obra) e até a entrega do imóvel, autorizada a restituição à parte autora, caso comprovado, de valores efetivamente desembolsados a este título, na forma simples. Autorizou a compensação com saldo devedor. RECURSO DOS AUTORES. Buscam a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual moratória e invertida em favor dos apelantes, em substituição à condenação em lucros cessantes. Subsidiariamente, que se reconheça a possibilidade de sua cumulação, em razão da peculiaridade do caso e da extensão dos prejuízos experimentados. Pretendem, ainda, obter indenização por danos morais que estimam em R$10.000,00 (dez mil reais). RECURSO TAMBÉM DA REQUERIDA. Argui preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, quer o reconhecimento de que os pagamentos de «juros de obra» se encerraram em maio de 2025. Seja afastada a condenação por lucros cessantes diante da impossibilidade de condenação pelo mesmo fato gerador. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. A demanda não versa sobre contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, mas exclusivamente sobre a responsabilidade da autora pelo atraso na entrega do imóvel e eventuais prejuízos daí decorrentes. Aliás, a Caixa Econômica Federal não integrou a lide, tampouco é caso de litisconsórcio passivo necessário. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A requerida participou diretamente da relação contratual que originou o empreendimento e os eventuais prejuízos narrados pelos autores decorrem, precisamente, do atraso entrega da unidade, fato imputado à própria apelante. Ainda que os juros de obra sejam operacionalizados pelo agente financeiro, sua incidência prolongada é consequência direta da mora da construtora, que responde pelos danos causados ao consumidor. Assim, a discussão acerca do direito ao reembolso relaciona-se à conduta da requerida no cumprimento de suas obrigações, constituindo o tema de mérito, e não fundamento apto a excluí-la da demanda. «JUROS DE OBRA» (TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA). São lícitos durante toda a fase de construção, incluindo o prazo de tolerância previsto contratualmente. Assim, após o prazo de entrega das chaves, os valores cobrados pela instituição financeira e pagos pela parte adquirente deverão ser restituídos pelas requeridas, que deram causa à referida cobrança. Observância ao Tema 996 do Colendo STJ - e Tema 06 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000 deste Egrégio Tribunal. A alegação da requerida de que os valores pagos a título de «juros de obra» deveriam ser direcionados à quitação do saldo devedor do contrato de compra e venda, na ausência deste, à amortização do financiamento bancário não procede. A responsabilidade discutida decorre exclusivamente do atraso na entrega do imóvel, configurando mora da construtora. A restituição simples prevista na sentença visa reparar o dano causado à parte autora pelo atraso, independentemente da relação financeira com a instituição, e não se trata de revisão do financiamento ou de transferência de obrigação, de modo que o Enunciado do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais não se amolda ao caso. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO PANDÊMICO (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. O atraso na entrega do imóvel não pode ser atribuído a caso fortuito ou força maior, mas ao risco inerente à atividade da incorporadora, caracterizando fortuito interno. 4. A pandemia de «COVID-19» não impactou significativamente o setor da construção civil, considerado essencial, não justificando a prorrogação do prazo de entrega. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM MEIO POR CENTO (0,5%) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, RELATIVOS AO PERÍODO DE ATRASO DE 28/02/2025 A 28/05/2025 DEVIDOS. Mantém-se a condenação em lucros cessantes, conforme pleiteado pelos autores na origem, pois evidenciam a frustração econômica do bem em decorrência do atraso na entrega. Em razão da privação do imóvel, é devida e dispensa prova a respeito, pois presumível sua ocorrência, não cabendo qualquer afastamento nesse sentido, já considerando que a data final deve ser a da efetiva entrega das chaves. Os juros de mora sobre essa indenização incidem a partir da citação. Pretensão dos autores de substituir a indenização por lucros cessantes pelo pagamento da multa contratual moratória, ou de cumular ambas as verbas. Inadmissibilidade. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O mero inadimplemento contratual e atraso na entrega do imóvel, em prazo não significativo ou de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável, tampouco houve indício de ofensa a direitos da personalidade dos autores. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3770.1152.9068

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,33» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K» lançadas nas contas de consumo da Autora, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores efetivamente pagos - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) da quantia paga - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 739.2439.6694.5894

22 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Botucatu/SP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos para controle de diabetes e dislipidemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação a parte dos medicamentos e insumos reclamados e (ii) avaliar a suficiência do laudo médico apresentado para justificar a necessidade dos medicamentos pleiteados. III. Razões de Decidir 3. Parte do pedido está coberta pela coisa julgada a impedir novo pedido sobre os mesmos medicamentos. 4. O laudo médico apresentado é deficitário, não individualizando alternativas padronizadas empregadas e resultados obtidos, não atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0778.8914.0296

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Atraso de voo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Tese defensiva envolvendo necessidade de manutenção não programada (fortuito interno). Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). Mérito. Falha na prestação de serviços incontroversa. Atraso de quase 10 horas para chegada no destino final, sem a prestação de assistência material integral. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Caracterização. Danos morais. Cabimento de majoração do valor fixado em R$ 1.800,00 para cada requerente, mas não no montante pleiteado. Fixação em R$ 6.000,00 para cada autora. Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 para cada autora.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3325.3687.8597

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Consectários legais. Correção de ofício. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a ilegalidade do valor cobrado a título de seguro, determinando o recálculo das prestações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 972 e 1368 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554.... ()

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Doc. ADM Direito 606.0858.1336.3583

25 - TJSP Ação de obrigação de entregar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação da autora postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 592.1037.7785.3376

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Alegação de validade da citação, necessidade de decretação de revelia, obrigatoriedade do pagamento de aluguéis e afastamento deslealdade processual. Validade da citação postal recebida em condomínio edilício, sem ressalvas (CPC, art. 248, § 4º). Intempestividade da contestação e revelia reconhecidas. Efeitos da revelia, todavia, que são relativos e não induzem à procedência automática do pedido (art. 345, IV, CPC). Prova documental que rechaça a tese de uso exclusivo do bem pela ré. Autora que reside no imóvel litigioso e já foi condenada, em demanda anterior, a pagar aluguel aos demais coproprietários. Inexistência do dever de indenizar (art. 1.319, CC). Improcedência do pedido principal mantida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de dolo processual ou das hipóteses do CPC, art. 80. Mero exercício do direito de ação em contexto de conflito patrimonial familiar que não presume má-fé. Multa excluída. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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