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Doc. ADM Direito 612.9185.5946.5539

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar/Via Fácil»). Cobrança em procedimento monitório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 898.2724.0050.7881

2 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pelo autor. Contrato juntado extemporaneamente e que não possui elementos suficientes para lhe conferir legitimidade. Contratação é digital, mas foi celebrada em estabelecimento comercial. Foto capturada sob o pretexto de que constaria em cadastro do autor. Cabia à instituição financeira ré provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual. Juros de mora da condenação por dano moral devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, mediante comprovação em liquidação de sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 402.2611.2085.2810

3 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - I -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no CPC/2015, art. 1022, II - II - Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()

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Doc. ADM Direito 699.2644.3700.5672

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 634.9522.1250.7887

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Duplicata. Sentença de procedência para constituir o título executivo e fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pleito de reforma. Possibilidade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve corresponder ao vencimento do título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 117.7762.3238.8492

6 - TJSP Contratos bancários. Cobrança mensal de débito relativo a pacote de serviços não especificados. Banco não se desincumbiu de provar a contratação. Juntada de termo de adesão eletrônica carente de elementos que permitam identificar o suposto consentimento. Descontos automáticos em saldo de conta corrente não podem ser interpretados como pagamento voluntário pela titular. Decurso de 11 meses de vigência contratual que tampouco traduz consentimento, máxime ao se verificar a pequena expressão econômica dos abates. Contrato corretamente declarado inexistente. Repetição do indébito confirmada em dobro. Engano injustificável e conduta não condizente com a boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da interpretação dada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Banco não fez prova da adesão nem demonstrou no que consistiu o serviço oferecido ou o benefício obtido pela consumidora. Ônus financeiro sem contrapartida. Dano moral verificado. Quebra do dever de confiança, de particular relevância nos contratos de abertura de conta corrente. Banco que, em vez de zelar pela segurança dos valores confiados, valeu-se dessa posição para impingir serviço obscuro. Lesão à dignidade da consumidora. Quantum reduzido de R$ 5.000,00 a R$ 3.000,00, diante da diminuta extensão do dano. Adequação ao valor fixado por esta Câmara em caso semelhante. Ônus de sucumbência atribuído ao réu em atenção aos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC bem como à Súmula 326/STJ. Sentença reformada somente no tocante ao valor da reparação do dano moral. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 223.0970.5632.9533

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 437.7052.3543.6151

8 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 487.5311.6995.1400

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito Recursal - Comissão de permanência que não foi estipulada em contrato - Instrumento que estipula cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa - Possibilidade - Inexistência de demonstração de cobrança cumulada - Questionamento quanto à cobrança de tarifas - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de registro do contrato; avaliação do bem e seguro - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9861.3242.7404

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Pretensão de cancelamento em prazo inferior a um ano - Cláusula de fidelidade - Multa - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Dano moral - Ocorrência - Beneficiário possuía o legítimo direito de fazer uso dos estabelecimentos que lhe foram apresentados por ocasião da contratação - Situação que teve desdobramentos e transcendeu a esfera do mero dissabor - «Quantum» indenizatório que não se mostra exagerado - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 523.7315.3139.4426

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência do pedido mantida. Inclusão, na fatura, de serviços específicos, sem aumento do valor inicialmente contratado, que não justifica a devolução dos valores pagos pelo serviço prestado, e nem a condenação da ré em danos morais. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal.

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Doc. ADM Direito 785.2843.7005.2688

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 226.0756.0481.0449

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - «Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes» - Colisão a motocicleta do autor e o automóvel da corré, na ocasião conduzido pelo corréu - Sentença de procedência - Recurso dos corréus visando ao afastamento das condenações ou, subsidiariamente, à redução dos valores fixados na instância de origem a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos - Impossibilidade - Devidamente comprovada nos autos a culpa exclusiva do corréu pelo evento danoso - Dever de indenizar configurado - Indenizações bem reconhecidas na primeira instância, estabelecidas de acordo com a comprovação de cada dano sofrido pelo autor - Ausência, ademais, nas razões recursais, de impugnação específica aos valores atribuídos a cada um dos danos a indenizar - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 293.7237.3122.7505

14 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Descontos na conta corrente da autora que são indevidos. Relação jurídica não demonstrada. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé das corrés. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para afastar os danos morais

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Doc. ADM Direito 871.7976.3067.9745

15 - TJSP Apelação - Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer voltada ao restabelecimento de linhas telefônicas c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambos os réus - Apelantes que não apresentaram provas de que a apelada teria solicitado a portabilidade de suas linhas - Contrato que teria sido celebrado com a anuência de funcionária sem competência para tanto - Ausência de assinaturas dos sócios - Relação de consumo configurada - Cobrança indevida e falha na prestação de serviços comprovadas - Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, tendo deixado de coligir aos autos provas suficientes acerca do alegado pedido de portabilidade de números telefônicos e de que a contratação fora realizada de forma regular, com anuência dos responsáveis legais da empresa apelada - Danos morais - Caracterização pelo abalo à imagem da autora diante de sua clientela e pelo transtorno sofrido pela interrupção dos serviços - Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra compatível com o caso concreto, em observância à finalidade pedagógica da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 902.7006.8699.0060

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVESTIMENTO EM EMPRESA FALIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE CORRETORA E MASSA FALIDA. SENTENÇA PARCIAL: DANOS MATERIAIS APENAS CONTRA A MASSA FALIDA, AFASTADOS DANOS MORAIS. AUSENTE FALHA DA CORRETORA E NEXO CAUSAL. RISCOS ASSUMIDOS PELO INVESTIDOR. MANTIDA DECISÃO NO MÉRITO. HONORÁRIOS, CONTUDO, FIXADOS À CORRETORA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA CORRÉ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 395.6775.8900.0794

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 863.5186.5538.2354

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Carlos Roberto Santos contra sentença que declarou a nulidade de registros imobiliários e determinou o cancelamento de averbações e registros na matrícula de imóvel, além do bloqueio da matrícula e reintegração da posse em favor da Municipalidade de Marília. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.685/2007, que desafetou área pública, afeta a validade dos atos registrais subsequentes e a aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade da lei municipal opera com eficácia retroativa, tornando nulos os atos administrativos e civis subsequentes. 4. A boa-fé do adquirente não convalida nulidades administrativas absolutas, pois os bens públicos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, que exige estrita legalidade e indisponibilidade do patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei municipal afeta a validade de atos registrais subsequentes. 2. A boa-fé do adquirente não convalida nulidades administrativas absolutas. Legislação Citada: CF/88, art. 22, XXVI; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111 e 117; Código Civil, art. 1.242; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003474-87. 1999.8.26.0236, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7517.2048.7267

19 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial dos embargos à execução. O autor, desempregado e vivendo de bicos, alega não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão: verificar se o autor faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando sua situação financeira. III. Razões de Decidir O CPC, art. 98 e o CF/88, art. 5º, LXXIV, garantem a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O autor demonstrou sua vulnerabilidade financeira através de documentos, comprovando que sua renda não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.2973.8626.9659

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarando rescindido o contrato e condenando a ré a devolver 75% dos valores pagos, com fixação de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da taxa de fruição sem comprovação de posse; (ii) a alegação de bis in idem na cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição; (iii) a responsabilidade por débitos de impostos; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A taxa de fruição é devida pela disponibilização do imóvel, conforme cronograma de uso compartilhado, não configurando bis in idem com a cláusula penal. 4. A responsabilidade por débitos de impostos é do adquirente durante o período de disponibilidade do bem, conforme contrato e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Taxa de fruição é devida pela disponibilização do imóvel, independente de posse efetiva. 2. Cláusula penal e taxa de fruição têm naturezas distintas e não configuram bis in idem. Legislação Citada: Lei 13.786/18, art. 67-A. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7488.5888.0406

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência do pedido remanescente de indenização por danos morais, após prévio reconhecimento da decadência dos pedidos relacionados aos alegados vícios do veículo. Recurso da autora. Insurgência contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência dos pedidos E2, E3, F, G e G.1. Alegação de que os pedidos G e G.1 possuem natureza indenizatória e sujeitam-se ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Reclamações formuladas perante PROCON e CEJUSC. Decisão saneadora com natureza de julgamento parcial do mérito, passível de impugnação em preliminar de apelação. Reclamação administrativa e procedimento pré-processual que constituíram causa obstativa da decadência, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. Encerramento formal da tentativa de composição em 07/12/2022 mediante termo de conciliação infrutífera. Ausência de prova de continuidade das tratativas após essa data. Pedido G formulado como obrigação de fazer destinada ao reparo integral do veículo, enquadrando-se nas alternativas previstas pelo CDC, art. 18, § 1º. Pedido G.1 expressamente subordinado ao acolhimento do pedido G, não deduzido como pretensão autônoma de reparação patrimonial. Manutenção do reconhecimento da decadência. Laudo pericial que constatou a existência de defeitos mecânicos no veículo. Circunstância insuficiente, por si só, para caracterizar dano moral. Ausência de prova de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. Mero dissabor decorrente da controvérsia contratual. Improcedência do pedido indenizatório corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7986.3224.0902

22 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de uso de veículo destinado ao exercício de atividade remunerada. Sentença que reconheceu o inadimplemento contratual da ré, declarou a resolução do contrato e a inexigibilidade das cobranças relativas aos períodos de indisponibilidade do veículo, rejeitando o pedido de danos morais. Pretensão recursal restrita à condenação por dano moral. Transtornos decorrentes de falhas mecânicas e indisponibilidade do veículo que não evidenciam, no caso concreto, violação a direitos da personalidade ou abalo extrapatrimonial indenizável. Mero inadimplemento contratual já reparado na esfera patrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4373.7951.7623

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A impugnação à gratuidade, rejeitada em decisão interlocutória irrecorrível à época, pode ser renovada em preliminar de apelação. A presunção de hipossuficiência da declaração de pessoa natural, CPC, art. 99, § 3º, não é infirmada pelos dados do contrato nem pela divergência de profissão indicada nos autos. A opção pelo procedimento comum, em vez do juizado especial cível, não condiciona o acesso à gratuidade, cujos requisitos estão nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ. O registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames e o termo de avaliação do veículo comprovam a prestação dos respectivos serviços, sem excesso no valor cobrado. A contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, com opção expressa e faculdade de cancelamento, afasta a venda casada, CDC, art. 39, I. O Tema 972 do STJ veda apenas a compulsoriedade da contratação com a seguradora indicada, não a mera indicação, exercida a faculdade de cancelamento pelo próprio autor. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor desprovido.... ()

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