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Doc. ADM Direito 741.7175.7237.5720

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Creditamento indevido de ICMS - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de oitiva de testemunha ante às robustas provas documentais juntadas aos autos - Juros moratórios determinados pela Lei Estadual 13.918/2009 - Inconstitucionalidade - Decisão do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de atribuir interpretação conforme a CF/88, de modo que os juros moratórios tenham como limite a taxa SELIC - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Recálculo de acordo com a taxa Selic já determinado na exceção de pré-executividade e ação anulatória - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do 1STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença de origem que reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução - Possibilidade - Execução Fiscal e Ação Anulatória distribuídas com a diferença de um dia - Embargos à execução fiscal distribuídos 2 anos após a prolação da sentença na ação declaratória - Entendimento pacificado do 1STJ - Manutenção da sentença - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 372.7741.3713.8423

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição do Indébito em Dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, postulando pelo reconhecimento da exigibilidade dos valores alheios ao tratamento em «home care» - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a relação das despesas com a internação da autora em rede hospitalar e, posteriormente, em «home care» - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 259.7121.0360.6544

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Contato com terceiro que resultou em operação de empréstimo pessoal e transferência em benefício de terceiros. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral caracterizado. Indenização devida. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.7265.7166.7225

4 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício no motor - Ação de rescisão cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Cerceamento probatório configurado - Matéria técnica que exige o parecer de um profissional da área - Prova pericial é imprescindível - Provimento da apelação para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 692.9560.8725.0859

5 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto.

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Doc. ADM Direito 321.7631.0027.9265

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário do autor demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Realização de diversos saques complementares - Inexistência de reclamação administrativa por lapso temporal superior a quatro anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Litigância de má-fé - Condenação do autor ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Apelante que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos - Conduta que demanda reprimenda - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 828.6679.3631.8124

7 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e a tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo na substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado e no afastamento da capitalização de juros e da tarifa de registro de contrato, visando ainda o recálculo das parcelas - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Mantida a tarifa de registro de contrato eis que comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das parcelas sem o seguro e a tarifa de avaliação visto que financiados juntamente com o valor do principal, ensejando parcelas superiores ao efetivamente devido - Apelo do requerido defendendo a manutenção da CCB ou, alternativamente, compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a substituição da correção monetária e dos juros moratórios pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Apesar do contrato ter atendido os requisitos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico não impede a discussão das cláusulas abusivas - Tarifa de avaliação corretamente afastada na sentença eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Valor a ser restituído à autora que, todavia, deve ser compensado com o saldo devedor do contrato - Descabida a atualização da condenação pela taxa Selic consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal - Sentença reformada apenas para determinar o recálculo das parcelas e admitir a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato, mantendo-se a procedência parcial da ação. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 624.1073.1071.6433

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Seguro prestamista. Contratação por meio de instrumento separado. Inocorrência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 520.2796.1395.4117

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 532.3768.1353.9972

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE - A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO NOTIFICOU O BENEFICIÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 13, II NÃO CONCEDENDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 94 DESTA CORTE - APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO, EMITIU BOLETOS DOS MESES SUBSEQUENTES SEM FAZER QUALQUER RESSALVA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - «ASTREINTES» - IRRESIGNAÇÃO PRECLUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 366.9026.3737.6414

11 - TJSP VOTO 42056 AGRAVO INTERNO.

Cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívida. Dívida declarada inexigível pela sentença. Pretensão de reparação de danos morais. Decisão monocrática que suspendeu o processo, com fundamento nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1264). A questão da legitimidade da cobrança extrajudicial por meio de plataforma de renegociação de dívidas e a caracterização de danos morais são matérias intimamente ligadas ao caso em análise. Cautela que impõe aguardar-se o julgamento do C. STJ, a fim de aferir a ocorrência ou não de danos morais, já que a inserção em plataforma de renegociação de dívida, a rigor, não se confunde com os cadastros negativos. Suspensão do processo mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.3403.5694.2534

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 921.4044.7799.2281

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de reparação de danos c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Compra de veículo usado em outubro/2020. Superaquecimento do motor ocorrido em janeiro/2021. Veículo usado (Smart Coupe) fabricado em 2013 e com aproximadamente 81.000 km de rodagem. Troca de óleo e peças trocadas que decorrem do próprio desgaste do veículo. Inocorrência de vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.9790.5129.0197

14 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 193.6969.0832.1558

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação pauliana - Matéria inserida na competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.26 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedente desta D. Turma Julgadora - Sentença de improcedência - Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal

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Doc. ADM Direito 373.1536.6994.2771

16 - TJSP APELAÇÃO.

Indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Ré que atua na intermediação de venda de passagens aéreas. Cancelamento de voo em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 e negativa de reembolso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Termo inicial da correção monetária. Consectário que representa mera recomposição do poder de compra da moeda e conta-se do desembolso e não a partir da citação. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Danos morais. Perturbação ao estado de espírito da consumidora que se mostrou evidente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Perda do tempo útil de vida da autora para cuidar de direito seu indevidamente lesado. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que postergou a solução da celeuma, parcialmente alcançada somente após decorridos três anos do evento noticiado. Menoscabo. Danos morais configurados. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Hipótese de elevação. Desídia larga e frustrante. Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 227.5410.5949.5700

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade da contratação de conta corrente e de crédito automático, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da conta aberta em seu nome de forma fraudulenta e por alegada negativação indevida decorrente de crédito concedido pelo réu em razão da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da efetiva inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes impede o reconhecimento do dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I. As comunicações eletrônicas juntadas aos autos não comprovam que houve a negativação do nome da autora, visto que o banco, ao tomar conhecimento da fraude antes do vencimento do prazo informado para a negativação, adotou providências regularização dos registros cadastrais. A autora descumpriu determinação judicial de apresentar comprovante atualizado de seu cadastro no Serasa, limitando-se a apresentar relatórios de consulta por terceiros, insuficientes para comprovar a alegada negativação. A jurisprudência do TJSP afasta a caracterização de dano moral quando não há comprovação de inscrição indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 158.5259.0330.8038

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora quanto a ocorrência de cerceamento de defesa, ante ao julgamento antecipado do feito. Preliminar acolhida. Sentença proferida sem a realização de prova pericial. Imprescindibilidade para verificação de eventual erro de diagnóstico. Fatos narrados que exigem conhecimento específico. Sentença anulada, reabrindo-se a instrução, a fim de possibilitar a produção da sobredita prova. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.2636.9181.9853

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade deferida à autora, conhecida e rejeitada na sentença, sem apontamento de alteração da situação fática que justificasse reapreciação da matéria. Impugnação rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada. MÉRITO - Contrato de financiamento de veículo. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. TARIFA DE REGISTRO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). É lícita a cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Hipótese em que restou evidenciada a prestação do serviço. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa. SEGURO PRESTAMISTA - Comprovação da contratação de seguro em documento apartado, ciente a autora de se tratar de contratação opcional e facultado seu cancelamento a qualquer tempo. Abusividade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 841.6757.5439.4144

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM TETO APENAS PARA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS FIRMADOS EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (INSS 106/2020). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.3143.9574.5960

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Ana Luiza de Souza Roberto contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando novo agendamento de reunião com a Comissão de Averiguação para conferência de fenótipo autodeclarado. A tutela de urgência foi deferida, e a sentença concedeu a segurança, declarando legítimo o direito da impetrante à nova avaliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação com menos de 24 horas de antecedência para comparecimento à universidade configura prazo razoável para o exercício do direito da impetrante. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou que a autoridade impetrada cometeu ato ilegal, configurando os fatos constitutivos do direito da autora, conforme CPC, art. 373, I. 4. A notificação com menos de 24 horas de antecedência não configura prazo razoável, impossibilitando o comparecimento da impetrante e gerando sua desclassificação. A tutela de urgência foi deferida para novo agendamento, e a impetrante foi aprovada pela comissão em nova audiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: 1. Notificação com menos de 24 de antecedência para comparecimento pessoal na universidade configura ato ilegal, à luz do prazo irrazoável. 2. Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 25. CPC/2015, art. 373, I... ()

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Doc. ADM Direito 481.2346.8203.4788

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÁTICA DE «REEMBOLSO ASSISTIDO". AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.656/98, art. 12, VI. ILICITUDE CONFIGURADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ). TUTELA INIBITÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O

sistema de reembolso previsto na Lei 9.656/1998 exige o prévio desembolso pelo beneficiário como condição essencial para o direito ao reembolso de despesas médicas. A prática do chamado «reembolso assistido», em que o paciente não realiza pagamento prévio e a clínica solicita o reembolso diretamente à operadora, viola esse sistema legal e o princípio da boa-fé objetiva. A ausência de regulamentação específica pela ANS não autoriza a criação de modalidades alternativas por clínicas não credenciadas. É cabível a concessão de tutela inibitória para impedir a continuidade dessa prática ilícita, que compromete o equilíbrio atuarial do sistema de saúde suplementar e prejudica os segurados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 653.7938.7130.3366

23 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora - Lei 14.181/1921 que alterou o CDC, com o fim de «aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento» - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas também os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial» - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso, de acordo com as provas carreadas aos autos - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, h - Autora-apelante que demonstrou sua condição de superendividamento - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autora-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase - Neste cenário, era o caso de instauração do procedimento específico, com o fim de «revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório» - Anulação da sentença de origem, com determinação para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação das dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B- Juízo que poderá nomear administrador, a fim de auxiliar na elaboração do plano - Necessidade de observância das peculiaridades da legislação e dever das partes de apresentarem todas as informações e documentos necessários para prosseguimento do procedimento. Sentença anulada em parte, mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação ao corréu Banco C6 Consignado. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 511.3067.0677.0134

24 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente: (a) no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização da operação indevida, especificada na inicial e objeto da ação, em valor que muito difere das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora; e (b) na insistência na cobrança indevida, objeto da ação, por débito relativo a lançamento fora do padrão de consumo da parte autora, que, mesmo depois de informada do ocorrido, a ré insistiu em adotar - Reconhecida a inexigibilidade do débito relativo à operação descrita na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R $2.300,00 («JENIFERLIMAVIEIRA»), de 13 de fevereiro de 2025 (fl. 27), devendo o réu proceder ao estorno do lançamento e de todos os encargos decorrentes do não pagamento do referido valor, o que já deveria ter feito em cumprimento a antecipação deferida". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 239.7812.0572.9103

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinação de fornecimento contínuo do medicamento Natalizumabe (Tysabri), 300 mg (infusão a cada 28 dias) e fixação de astreintes. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de negativa administrativa afastada. Documentos internos indicam que, em 15 de julho de 2025, o medicamento ainda não havia sido pago, evidenciando falha administrativa imputável à ré e justificando o atraso na infusão originalmente prevista para 10 de julho e realizada em 31 de julho de 2025. Configuração de recusa à cobertura, em violação à boa-fé objetiva. Periodicidade clínica objetiva: aplicações a cada 28 dias, com atraso máximo de 14 dias sob pena de efeito rebote, nos termos do laudo médico. Obrigação exequível e mensurável. Tese de inexequibilidade afastada. Multa cominatória (CPC, art. 537) mantida. Valor diário e teto proporcionalmente fixados, diante do histórico de atraso e da essencialidade do tratamento. Apelo desacolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.8641.4316.8476

26 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Débito incontroverso. Notificação premonitória desnecessária. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. Rescisão do contrato bem decretada. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.1104.7889.3719

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação da falange distal do 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 488.3626.6883.2564

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 723.6658.9084.1370

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, desde a citação até a alienação ou desocupação, em valor correspondente a 50% do locativo, limitado a R$ 600,00. A ré alega inexistência de condomínio, abuso de direito na cobrança de aluguéis e pleiteia indenização por despesas do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) analisar a possibilidade de compensação das despesas do imóvel com o valor dos aluguéis devidos. III. Razões de Decidir 3. O autor faz jus ao recebimento de aluguéis, conforme CCB, art. 1.319, pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. 4. A ré tem direito à indenização de 50% das despesas de IPTU e conservação do imóvel, desde que buscado o pagamento exclusivo por ela, conforme CCB, art. 1.315. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente provido para permitir a indenização das despesas de IPTU e conservação com os aluguéis devidos. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza o imóvel com exclusividade deve pagar aluguéis aos demais coproprietários. 2. É permitida a indenização de despesas comprovadas com o valor dos aluguéis devidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319, art. 1.315, art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 8º, cc § 2º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013648-19.2021.8.26.0576, Rel. César Peixoto, j. 26/04/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2031127-53.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, j. 19/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8698.3266.6951

30 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Concurso Público - Demanda proposta visando a nomeação e posse no cargo após aprovação em concurso público - Sentença que concede a segurança - Recurso do Município - Desprovimento de rigor. Desistência ou desclassificação do candidato imediatamente anterior e melhor classificado que gera direito à nomeação, ainda que aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Demonstração cabal da existência de vaga que converte a expectativa de direito do impetrante em direito líquido e certo, conforme precedentes desta Corte, do 1STF e STJ. Situação superveniente de dificuldade econômica não comprovada nos autos. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 435.4911.5583.7771

31 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 674.6612.2357.8345

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Não comprovada a existência do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia quanto aos fatos alegados (contrato verbal de compra e venda de veículo) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento

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Doc. ADM Direito 699.3304.5766.1918

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PETIÇÃO INICIAL APTA, COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇA FUNDADA EM DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: (I) UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E (II) CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO POR MEIO ELETRÔNICO. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM DEMONSTRAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO. SEGURO E TARIFAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DEVIDO. APELO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.5769.1477.0451

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DE R$ 252.136,62. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO VERIFICADO. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ABUSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela devedora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de R$ 252.136,62 referente a faturas de cartão de crédito vencidas e não pagas, sustentando cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, falta de prova idônea da dívida e abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar eventual cerceamento de defesa e se as faturas instruídas com a inicial constituem prova idônea da dívida na ausência de contrato assinado, bem como se os encargos do crédito rotativo revelam capitalização abusiva ou juros superiores ao dobro da média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR. As faturas comprovam a habitualidade das operações, os encargos incidentes e o inadimplemento, sendo suficientes para embasar a cobrança independentemente de contrato assinado, já que a apelante não produziu prova de quitação nem impugnou especificamente os lançamentos apontados. Os encargos do crédito rotativo não configuram capitalização abusiva, pois representam a formação de nova dívida mensal com informação expressa nas faturas e não houve demonstração de que os juros superaram o dobro da taxa média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As faturas de cartão de crédito constituem prova idônea da dívida e do inadimplemento, independentemente da juntada de contrato assinado, cabendo ao devedor a prova de quitação ou a impugnação específica dos lançamentos, sendo válidos os encargos do crédito rotativo expressamente informados nas faturas e não demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, arts. 355, I; 373, II; 85, §11; Resolução CMN 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJSP, Apelação Cível 1000636-20.2024.8.26.0547, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1004802-98.2023.8.26.0428, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1006481-26.2024.8.26.0032, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 234.4913.5074.0637

35 - TJSP Tributário. IPTU. Sentença que reconhece imunidade e julga procedentes embargos à execução fiscal. Presume-se que a destinação dada ao bem de raiz se afeiçoa à atividade essencial da autarquia estadual executada. Prova em sentido contrário que caberia ao Município tributante. Benesse constitucional presente. Apelo do exequente improvido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 570.3788.0676.7765

36 - TJSP Contrato de franquia - Ação de cobrança - «Royalties» e taxa de publicidade - Decreto de procedência - Apelo dos réus - Nulidade processual não configurada - Instrumento contratual trazido aos autos antes do encerramento da instrução - Incidência do CPC/2015, art. 435 - Cerceamento de defesa inocorrente - Dilação probatória desnecessária - Legitimidades ativa e passiva - Caracterização - Autora qualificada como cessionária do crédito cobrado - Corréus que assumiram a posição de garantes - Questões preliminares rejeitadas - Notas fiscais - Presunção de veracidade não afastada - Aplicação dos índices previstos no instrumento contratual exibido - Alegação de ausência de entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Reconhecimento da entrega expressamente declarada no instrumento contratual - Execução da avença durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido, com observação.

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