Creditamento indevido de ICMS - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de oitiva de testemunha ante às robustas provas documentais juntadas aos autos - Juros moratórios determinados pela Lei Estadual 13.918/2009 - Inconstitucionalidade - Decisão do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de atribuir interpretação conforme a CF/88, de modo que os juros moratórios tenham como limite a taxa SELIC - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Recálculo de acordo com a taxa Selic já determinado na exceção de pré-executividade e ação anulatória - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do 1STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença de origem que reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução - Possibilidade - Execução Fiscal e Ação Anulatória distribuídas com a diferença de um dia - Embargos à execução fiscal distribuídos 2 anos após a prolação da sentença na ação declaratória - Entendimento pacificado do 1STJ - Manutenção da sentença - Recurso improvido... ()
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