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Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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Município de Leme. Servidora pública. Ação de anulação de ato administrativo com devolução de quantias suprimidas. Indeferimento de licença para tratamento de saúde e descontos em folha de pagamento em dois períodos. Ação julgada procedente. Em relação ao primeiro período, a negativa da Municipalidade foi genérica, sem especificação das alegadas omissões no atestado apresentado pela autora. A recusa foi fundamentada na Resolução do CFM 1.658/2002, alterada pela Resolução 1.851/2008, tendo a Municipalidade indicado requisito não previsto no normativo. No que concerne ao segundo período, no laudo pericial ficou consignado que a autora não apresentou exames condizentes com as supostas patologias alegadas e nem os exames de radiografia solicitados. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte... ()
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Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Veículo apreendido levado a leilão - Sentença de improcedência mantida - Apreensão e leilão regulares - Autora que poderia ter questionado a classificação incorreta do veículo antes da alienação - Recurso não provido
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Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido
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Não sendo consideradas ilegais as ações dos agentes, ainda que sem mandado judicial, assim como em relação às provas, não se pode falar em ato ilícito, ou sequer ilegal ou antijurídico. Jurisprudência da Seção de Direito Criminal deste Tribunal. Na hipótese, o objeto se refere a uma falha na prestação do serviço. Não aplicação da teoria objetiva, mas, sim, da culpa administrativa, ou «faute du service», em que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, exigindo-se comprovação de que o dano é consequência direta da culpa na má prestação de serviços por atuação com negligência, imperícia ou imprudência do agente. De todo modo, foi preso o autor por estar em posse de droga. Conquanto não se ignorem os infortúnios pelos quais possa ter sofrido o autor, não se pode olvidar da ausência de qualquer comprovação de omissão ou falta ou ineficiência na execução do ato. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, observada a gratuidade. ... ()
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Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - Descabimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos realizado em setembro de 2014 e ação proposta em maio de 2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a fornecer tratamento de saúde «home care» - Sentença procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de cobertura contratual e recurso da autora, postulando pela fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Relatório do médico que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do tratamento domiciliar e a assistência por equipe multidisciplinar e de enfermagem de forma ininterrupta - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Cobertura que deve ser integral - Ausência de irregularidade na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, porquanto em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, inexistência de indicação do proveito econômico sobre o qual pretendia a fixação da verba honorária - Recurso dos desprovidos... ()
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Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,80%) e anual (23,80%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 668,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 22). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor atualizado da causa que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade - Recurso provido.
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Inicialmente, matéria preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa e a nulidade da r. sentença ora impugnada, rejeitada. 2. No mérito da lide, a parte autora não foi realocada para a Unidade Escolar diversa, mediante a decisão da respectiva Diretora, ou então, da Equipe Gestora, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Resolução 77/24, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC. 3. Transferência realizada, por meio de requerimento da própria servidora pública estadual, em 4.11.24, para a Unidade Escolar desvinculada do Programa de Ensino Integral (PEI), conforme a prova documental de fls. 22 e 51/53. 4. Direito, reclamado pela parte autora, à permanência perante a Unidade Escolar original, integrante do PEI, não reconhecido. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Ação monitória. Sentença de parcial procedência, com a constituição do título, descontado, porém, o valor atinente a seguro prestamista. Insurgência do requerente. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória Sentença mantida. Recurso desprovido
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas. Função de técnica de enfermagem e socorrista. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente Nexo causal não demonstrado. Ausência de elementos nos autos aptos a comprovar que os transtornos psíquicos experimentados pela autora no período de vigência do pacto laboral estejam relacionados ao exercício de suas funções habituais. Falta de comprovação das condições adversas vivenciadas no ambiente de trabalho. Segurada alega piora dos sintomas, mesmo após o afastamento do trabalho, inviabilizando o reconhecimento da concausa. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Débito não reconhecido - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do débito e afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Dano moral - Inaplicabilidade da Súmula 385 do 1STJ - Inexistência de inscrições anteriores - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização fixada em R$6.000,00 (seis mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição dos índices de reajuste aplicados em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, alegando-se «falsa coletivização» e requerendo a aplicação dos índices da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o contrato de plano de saúde caracterizado como «falso coletivo» deve seguir os índices de reajuste da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares; (ii) a aplicabilidade do prazo prescricional trienal para a repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. O contrato, embora denominado coletivo empresarial, beneficia apenas duas pessoas da mesma família, configurando «falso coletivo". Deve receber tratamento análogo ao dos planos individuais quanto aos reajustes. 4. A prescrição trienal aplica-se à pretensão de repetição de indébito, conforme entendimento do STJ - no Tema 610. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para aplicar o índice da ANS aos reajustes, observando a existência de contrato «falso coletivo". A apelada deve restituir valores pagos a maior a partir de junho de 2021. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde «falso coletivo» deve seguir índices de reajuste da ANS. 2. Na hipótese de repetição de indébito envolvendo contratos de plano de saúde, a prescrição é trienal. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §3º, IV. CDC. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024. (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. João Batista Vilhena; j. 15/07/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. João Batista Vilhena; j. 11/06/2025. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 26/09/2024. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024... ()
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Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. No caso, embora tenha sustentado a precária situação econômica, injustificadamente, deixou o exequente de apresentar elementos mínimos a comprovar sua alegada hipossuficiência, mesmo quando instado a fazê-lo em Segunda Instância, por meio da decisão de fl.142, a afastar a alegação de insuficiência econômica do apelado. Impugnação que comporta acolhimento. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DE LOCATIVOS E ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LOCADOR - ÔNUS DA PARTE LOCATÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE SE FAZ POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - REVISÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ÍNFIMO FIXADO - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prova existente nos autos indica que as partes firmaram contrato de locação formal, mas a parte locatária deixou de realizar a integralidade dos pagamentos mensais devidos, dando azo à existência de débitos pendentes; II - É ônus da executada, nos termos do CPC, art. 373, II, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ônus do qual não se desvencilharam integralmente os apelantes; III - Tendo em conta o diminuto valor arbitrado a título de honorários advocatícios dos patronos de ambas as partes, restam majorados para R$ 1.500,00, observada a gratuidade processual concedida à parte embargante. Descabida, ademais, a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos honorários.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel, determinando a rescisão do contrato por inadimplência do adquirente e a restituição de 90% dos valores pagos, além de condenar o adquirente ao pagamento de indenização pela fruição do bem e de eventuais IPTU e taxas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) reconhecimento do interesse do apelante em manter o imóvel e celebração de acordo judicial; (iii) retorno dos autos à origem para realização de perícia sobre benfeitorias; (iv) redução ou afastamento da taxa de fruição; (v) restituição integral ou com retenção mínima dos valores pagos; (vi) ausência de comprovação regular da mora pelo credor. III. Razões de Decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi deferido com base na presunção de insuficiência econômica do apelante, não afastada por prova em contrário. 4. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de perícia sobre benfeitorias, por configurar inovação recursal vedada. 5. A rescisão contratual por inadimplência do adquirente foi confirmada, com base na notificação extrajudicial e ausência de comprovação de pagamento. 6. A taxa de fruição de 0,5% ao mês foi mantida, por estar em consonância com a jurisprudência e não haver elementos concretos que justifiquem sua redução. 7. A sentença foi confirmada integralmente, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita pode ser afastada por prova em contrário. 2. Inovações recursais são vedadas, salvo em casos de força maior. 3. A rescisão contratual por inadimplência justifica a reintegração de posse e a retenção parcial de valores pagos.... ()
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Autora pretende rescisão de contrato de intermediação extrajudicial de dívida, restituição em dobro dos valores pagos, devolução da multa paga por ocasião de distrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Impugnação à gratuidade da justiça. Descabimento. Presunção de veracidade não infirmada por qualquer elemento concreto dos autos. Hipossuficiência corroborada por comprovantes de módico salário juntados com a inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa suficientemente instruída por prova documental. Mérito. Documentos juntados pela ré que demonstram contatos com a instituição financeira posteriores à rescisão contratual. Fornecedora que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo do direito da autora, deixando de demonstrar efetiva prestação de serviços quando ainda havia contratação em vigor. CPC, art. 373, II. Cláusula que impõe o pagamento integral dos honorários iniciais independentemente da efetiva prestação do serviço. Abusividade. CDC, art. 51, IV. Restituição em dobro mantida. Retenção de valores sem contratação válida. Danos morais. Não caracterização. Situação incapaz de atingir direitos de personalidade, causar dor, vexame ou abalo psíquico anormal. Devolução dos valores já determinada na sentença, com juros e correção monetária. Mero dissabor decorrente de relação comercial malsucedida, insuscetível de reparação extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Rejeição liminar - Apelo da autora - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, com efeito ex tunc - Parte interessada que pleiteou o deferimento do benefício na inicial, com apreciação do pedido pelo Juízo de origem somente após a prolação da sentença, justificando, portanto, a concessão de forma retroativa - Precedentes do 1TJSP - Mérito - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Providência cumprida a contento pela autora - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... ()
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CRLVs DE 2025 PARA AMBOS OS VEÍCULOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a emissão do CRLV de 2025 do semirreboque FFK-8556 e obstar restrições de circulação baseadas exclusivamente em ofício do IBAMA/MT, julgando improcedente o pedido alusivo ao caminhão trator FQI-1388, por existência de multa ativa no sistema RENAINF. 2. A autora postulou a anulação parcial por decisão surpresa, a extensão continuada da tutela para exercícios futuros e a condenação exclusiva da ré aos ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a comprovação superveniente de expedição do licenciamento de 2025 para ambos os veículos da frota enseja a perda superveniente do objeto recursal; e (ii) se a tutela preventiva cominatória comporta extensão genérica para exercícios futuros, diante das exigências anuais do CTB, art. 131, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A juntada de documentos oficiais no curso da lide comprovando a emissão efetiva do CRLV eletrônico do exercício de 2025 para ambos os veículos esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido na via recursal. 5. Aplicação do art. 493 c/c CPC, art. 932, III, impondo-se a consideração do fato modificativo/extintivo superveniente. 6. O condicionamento anual do licenciamento à quitação de débitos e multas de trânsito legítimas decorre de imperativo legal (CTB, art. 131, § 2º), restando preservada a vedação imposta na sentença quanto a restrições lastreadas unicamente no ato ambiental do IBAMA. 7. Sucumbência mantida sob a ótica do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), tendo em vista que o ajuizamento da demanda decorreu de entrave burocrático indevido criado pela autarquia de trânsito. 8. Prequestionamento ficto configurado, sendo prescindível a menção expressa a todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A emissão superveniente dos documentos de licenciamento veicular no curso da demanda acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à obrigação de fazer. 2. Pelo princípio da causalidade, responde pelos encargos sucumbenciais a parte que deu causa injustificada à instauração do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10, 493, 932, III, e 1.025; Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º. Recurso não conhecido ante a perda superveniente do objeto recursal.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prestação de assistência técnica pela revendedora, com efetivo reparo dos defeitos reclamados e fornecimento de veículo reserva durante o período de conserto. Notificações de multas de trânsito que comprovam a utilização regular do veículo ao longo do ano de 2025, afastando a tese de inutilização do bem. Apreensão do veículo por condução com CNH vencida. Veículo usado adquirido com aproximadamente sete anos de uso e alta quilometragem. Dever de diligência do comprador na verificação prévia das condições do bem. Deterioração de peças com o uso prolongado que constitui expectativa razoável nesse tipo de negócio. Ausência de vício oculto não sanado apto a comprometer a finalidade ou segurança do produto. Inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Danos morais não configurados. Transtornos decorrentes de defeitos mecânicos que se inserem no risco assumido na aquisição de veículo usado. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação acidentária ajuizada em face do INSS, sob fundamento de descumprimento de emenda determinada com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A. O autor sofreu acidente de trajeto em 16/01/2019, do qual resultou fratura da clavícula esquerda, e recebeu auxílio-doença acidentário. Após a cessação do benefício, alega ter permanecido com sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de técnico de enfermagem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial atende aos requisitos legais do Lei 8.213/1991, art. 129-A e do CPC, art. 321, de modo a permitir o regular prosseguimento da ação, ou se é cabível seu indeferimento por insuficiência de elementos. III. Razões de Decidir. 3. O indeferimento da petição inicial é medida excepcional e somente se justifica quando ausentes elementos mínimos à compreensão da lide, nos termos do CPC, art. 321. 4. As exigências previstas no Lei 8.213/1991, art. 129-A destinam-se à adequada delimitação da controvérsia e à instrução mínima da demanda, não impondo prova exauriente do direito na petição inicial. 5. A petição inicial descreve o acidente, a lesão sofrida, as limitações alegadas, a atividade habitual exercida e a repercussão funcional das sequelas, além de indicar o benefício anteriormente concedido em razão do mesmo evento, contendo elementos suficientes ao regular prosseguimento da demanda. 6. A apuração da extensão da incapacidade e do direito ao benefício demanda dilação probatória, especialmente pericial, sendo indevida a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()
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