Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c indenização por danos materiais, extinguindo o processo com base no CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona o reajuste de mensalidades de plano de saúde familiar mascarado como coletivo empresarial, requerendo a aplicação das regras da ANS e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde caracterizado como «falso coletivo» deve seguir as regras de reajuste da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares. III. Razões de Decidir 3. O contrato, embora denominado coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas da mesma família, configurando «falso coletivo". Deve receber tratamento análogo ao dos planos individuais quanto aos reajustes. 4. A prescrição trienal aplica-se à repetição de indébito, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 610. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para julgar procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória. A apelada deve restituir valores pagos a maior a partir de novembro de 2020, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde «falso coletivo» deve seguir regras de reajuste da ANS para planos individuais. 2. Na hipótese de repetição de indébito envolvendo contratos de plano de saúde, a prescrição é trienal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 6º. Código Civil, art. 206, § 3º, V. Resolução Normativa 509/22 da ANS. Súmula 101, STJ - . Súmula 608, STJ - . Súmula 100, TJ/SP. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 26/09/2024. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024... ()
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