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Doc. ADM Direito 239.1556.7730.1801

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c indenização por danos materiais, extinguindo o processo com base no CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona o reajuste de mensalidades de plano de saúde familiar mascarado como coletivo empresarial, requerendo a aplicação das regras da ANS e a devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde caracterizado como «falso coletivo» deve seguir as regras de reajuste da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares. III. Razões de Decidir 3. O contrato, embora denominado coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas da mesma família, configurando «falso coletivo". Deve receber tratamento análogo ao dos planos individuais quanto aos reajustes. 4. A prescrição trienal aplica-se à repetição de indébito, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 610. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para julgar procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória. A apelada deve restituir valores pagos a maior a partir de novembro de 2020, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde «falso coletivo» deve seguir regras de reajuste da ANS para planos individuais. 2. Na hipótese de repetição de indébito envolvendo contratos de plano de saúde, a prescrição é trienal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 6º. Código Civil, art. 206, § 3º, V. Resolução Normativa 509/22 da ANS. Súmula 101, STJ - . Súmula 608, STJ - . Súmula 100, TJ/SP. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 26/09/2024. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024... ()

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