Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato cumulada com restituição de valores, determinando a migração de plano de saúde e revisão de reajustes desde 2018. Condenação das partes ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável para a revisão dos reajustes e restituição de valores pagos a maior; (ii) a caracterização do contrato como «falso coletivo» e a aplicação dos índices de reajuste da ANS. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, sendo o contrato caracterizado como «falso coletivo», devendo receber tratamento análogo ao dos planos individuais quanto aos reajustes. 4. O prazo prescricional trienal é aplicável à pretensão de repetição de indébito, conforme entendimento do STJ - no Tema 610. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora parcialmente provido para aplicar o índice da ANS aos reajustes, observando a existência de contrato «falso coletivo". Recurso da ré parcialmente provido quanto ao prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde «falso coletivo» deve seguir índices de reajuste da ANS. 2. Na hipótese de repetição de indébito envolvendo contratos de plano de saúde, a prescrição é trienal. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §3º, IV. CDC. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 26/09/2024. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote