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Doc. ADM Direito 441.4503.2083.0131

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato cumulada com restituição de valores, determinando a migração de plano de saúde e revisão de reajustes desde 2018. Condenação das partes ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável para a revisão dos reajustes e restituição de valores pagos a maior; (ii) a caracterização do contrato como «falso coletivo» e a aplicação dos índices de reajuste da ANS. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, sendo o contrato caracterizado como «falso coletivo», devendo receber tratamento análogo ao dos planos individuais quanto aos reajustes. 4. O prazo prescricional trienal é aplicável à pretensão de repetição de indébito, conforme entendimento do STJ - no Tema 610. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora parcialmente provido para aplicar o índice da ANS aos reajustes, observando a existência de contrato «falso coletivo". Recurso da ré parcialmente provido quanto ao prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde «falso coletivo» deve seguir índices de reajuste da ANS. 2. Na hipótese de repetição de indébito envolvendo contratos de plano de saúde, a prescrição é trienal. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §3º, IV. CDC. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 26/09/2024. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024.... ()

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