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Doc. ADM Direito 810.4079.4933.9407

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CDA - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP) - Interpretação conforme a Constituição - Taxa de juros que não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Procedência do pedido - Manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.3438.4507.1352

2 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - PEDREIRO - FRATURA DE FÍBULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.7212.0546.6936

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.1220.7048.2567

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 861.7476.6173.8285

5 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 735.7690.4147.5846

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ - . Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . Acórdão/STJ. Requerida que decaiu de parte substancial do pedido e deve suportar os ônus de sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.5604.8804.3952

7 - TJSP Suspensão de anúncios. Plataforma de comércio eletrônico. Mercado Livre. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. Pedido inicial de restabelecimento de acesso à plataforma, indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência para determinar a reativação da conta e condenar a requerida ao ressarcimento das despesas materiais de logística. Apelação do autor. Natureza jurídica da relação. Contrato empresarial de intermediação. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada sem abrangência para a presente hipótese. Ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica extrema. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Necessidade de comprovação efetiva do lucro frustrado. Gráfico colacionado com a indicação de mero faturamento bruto. Prejuízo hipotético. Inviabilidade de postergação e apuração exclusiva em liquidação de sentença sem prova do dano na fase de conhecimento. Dano moral de pessoa jurídica. Inocorrência. Súmula 227/STJ. Necessidade de ofensa à honra objetiva. Mero descumprimento contratual restrito ao sistema de proteção de propriedade intelectual interno. Ausência de exposição vexatória. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.2608.3280.5216

8 - TJSP APELAÇÃO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RECONVENÇÃO.

Sentença de parcialmente procedente em ambas as lides. Insurgência das partes.Cerceamento de defesa - Inocorrência - Manifestação complementar apresentada após contestação e reconvenção - Tentativa de aditamento ou modificação de fundamentos já deduzidos - Preclusão consumativa configurada - CPC, art. 223 e CPC art. 507 - Nulidade afastada. Ausência de interesse recursal quanto a retenção das taxas administrativas. Sentença favorável ao recorrente. Recusa de portabilidade de financiamento não comprovada como causa imputável à vendedora. Validade da cláusula de financiamento vinculado à instituição financeira indicada no instrumento contratual. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação.Rescisão por culpa exclusiva dos adquirentes. Fixação de retenção reduzida para 25% dos valores pagos, por razoabilidade, conforme precedentes desta E. Câmara. Legitimidade da retenção da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ).Retenção de tributos devida.Inexistência de bis in idem. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado.Danos morais não configurados.Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico efetivamente controvertido. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4007.7031.8150

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REQUERIDOS QUE PLEITEARAM A PENHORA DE IMÓVEL DA AUTORA EM DEMANDA DIVERSA NAS QUAIS AS PARTES LITIGARAM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSTERIOR QUE, NA REFERIDA AÇÃO DIVERSA, DEMONSTROU QUE O IMÓVEL SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA - AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ARRESTO PLEITEADO SOBRE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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