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Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.*... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ - . Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . Acórdão/STJ. Requerida que decaiu de parte substancial do pedido e deve suportar os ônus de sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcialmente procedente em ambas as lides. Insurgência das partes.Cerceamento de defesa - Inocorrência - Manifestação complementar apresentada após contestação e reconvenção - Tentativa de aditamento ou modificação de fundamentos já deduzidos - Preclusão consumativa configurada - CPC, art. 223 e CPC art. 507 - Nulidade afastada. Ausência de interesse recursal quanto a retenção das taxas administrativas. Sentença favorável ao recorrente. Recusa de portabilidade de financiamento não comprovada como causa imputável à vendedora. Validade da cláusula de financiamento vinculado à instituição financeira indicada no instrumento contratual. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação.Rescisão por culpa exclusiva dos adquirentes. Fixação de retenção reduzida para 25% dos valores pagos, por razoabilidade, conforme precedentes desta E. Câmara. Legitimidade da retenção da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ).Retenção de tributos devida.Inexistência de bis in idem. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado.Danos morais não configurados.Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico efetivamente controvertido. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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