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Doc. ADM Direito 420.2980.3980.7670

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do 1STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.8884.1479.5278

2 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. MULTA. 1-

Pretensão de mantença do vínculo contratual e afastamento da incidência da multa que não pode ser admitida no caso concreto. 2- Multa contratual devida em razão do inconteste inadimplemento contratual, independentemente de notificação. 3- Prática de litigância de má-fé não verificada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.1850.1232.7009

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.9597.0618.7817

4 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Movimentação em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto ao corréu Banco Bradesco - Legitimidade passiva reconhecida - 3. Golpe perpetrado contra a parte autora, a qual recebeu em sua casa pessoas que se passaram por prepostos do banco - Reconhecimento de contratações fraudulentas, movimentação em conta bancária via pix e desvio do benefício previdenciário - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos - Devolução dos valores referentes ao benefício previdenciário - Caracterizado dano moral - Parte autora que ficou por quatro meses sem receber benefício previdenciário e recebeu notificação de negativação de seu nome - Valor arbitrado em R$15.000,00 que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em concreto - Correção e juros de mora que devem incidir do evento danoso - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 877.5341.9459.3750

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Condições de trabalho - Espondiloartrose lombar e protusão discal - Exercício de função habitual de montador de veículos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Caráter degenerativo da moléstia - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.7276.3426.6419

6 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 411.1593.7327.8728

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Apelação Cível - Versões conflitantes sobre a ocorrência dos fatos - Sentença de improcedência do pedido autoral e procedente a reconvenção - Apelo do autor reconvindo - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.5724.2530.8735

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de indenização por benfeitorias e reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de procedência da reconvenção, que declarou a extinção do comodato, em dezembro/2020, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração do reconvinte na posse do bem, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além de fixar aluguéis a serem pagos a partir de dezembro/20, no valor de R$ 850,00 mensais - Inconformismo da autora reconvinda - 1. Contrato verbal de comodato incontroverso. Direito de retenção indevido. Aplicação do disposto no CCB, art. 584. Documentação coligida aos autos a evidenciar que os gastos realizados pela autora, com aquisição de gradil e gesso, são pequenas reformas e decorrem do uso regular do imóvel emprestado - 2. Esbulho caracterizado a partir da recusa da comodatária em desocupar o imóvel, após manifestação do comodante no sentido de reaver o bem - Ausência de notificação extrajudicial, suprida pela intimação da autora para contestar a reconvenção (junho/2022) - Data a partir da qual passaram a ser devidos os aluguéis estipulados até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil - 2. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios incabível, na espécie. Não vislumbrado pressuposto para sua aplicação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 692.8309.7984.3507

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.8970.5410.9816

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.9253.5896.5323

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de locatário embasada em contrato de seguro fiança julgada improcedente por sentença que pronunciou a prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.0327.3351.0048

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. NARRATIVA CONTRADITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dinâmica do acidente permite imputar a responsabilidade ao motorista da ré; e (ii) estabelecer se há provas suficientes do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A narrativa do autor é contraditória e imprecisa, pois inicialmente afirma que foi «surpreendido pelo coletivo, desequilibrou e caiu ao solo», mas, em seguida, sustenta que «caiu ao solo por conta do atropelamento», o que impossibilita a exata reconstrução dos fatos e a atribuição de responsabilidade ao motorista da ré. O autor não forneceu qualquer identificação do veículo supostamente envolvido no atropelamento, limitando-se a mencionar o prefixo 343, sem indicar a placa ou outro elemento que individualizasse o motorista ou comprovasse a relação do ônibus com a empresa ré. Ainda que se trate de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, permanece com o autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, o que não ocorreu. Diante da ausência de prova convincente acerca da culpa do motorista da ré e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos alegados, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, não bastando alegações contraditórias e imprecisas para caracterizar a culpa do réu. A ausência de identificação precisa do veículo e do motorista supostamente envolvidos no acidente impede a imputação de responsabilidade à empresa ré. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ainda que a relação se enquadre na equiparação consumerista prevista no art. 2º, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 372/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 338.3062.2533.2378

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.   I. 

Caso em Exame:  Anulação de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência.  II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a possibilidade de cancelamento do referido cartão, a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir: 3Regularidade do contrato foi comprovada, não havendo fraude na assinatura. Apelada que não leu os termos contratuais antes da assinatura, sendo descabida a nulidade contratual. Cancelamento do cartão de crédito consignado é direito da Apelada, independentemente do adimplemento contratual (Resolução 4.949/2021 do Bacen).  IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5717.1845.3311

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - PLENA INTENÇÃO DE SER CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 515, III - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM BASE NO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO MESMO CÓDIGO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 536.0510.7808.8041

15 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou extinto o processo de embargos de terceiro, sem resolução do mérito, e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a parte embargada, Banco Bradesco Financiamentos S/A, deu causa à propositura dos embargos de terceiro, justificando a condenação nos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas processuais. No caso, o apelante não deu causa à indevida constrição dos ativos financeiros, pois não poderia prever a utilização conjunta da conta bancária entre a apelada e a executada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação nos ônus de sucumbência, uma vez que nenhuma das partes deu causa direta ao ajuizamento dos embargos de terceiro. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O critério principal para a condenação nas despesas processuais em embargos de terceiro é quem deu causa à propositura dos embargos. 2. Em casos de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide. 3. Exceção à regra, que deve ser analisada caso a caso. 4. Recorrente não deu causa à indevida constrição dos ativos financeiros da apelada, porquanto não poderia saber que a conta bancária na qual recaiu a constrição seria supostamente utilizada de forma conjunta entre a apelada e a executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º e § 10; art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 27/08/2024, rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 21/06/2021, rel. Min. Raul Araújo. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. José Marcos Marrone 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024 TJSP; Apelação Cível 1002358-91.2023.8.26.0008; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/12/2023 TJSP; Apelação Cível 1001686-34.2022.8.26.0068; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 256.7023.5782.3893

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade no instrumento juntado pelo réu - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC/2015 - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Acolhimento - Montante fixado em 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 103.7065.0417.7138

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por José Victor Vasques de Nigro e Virgínia Thomazi de Nigro contra sentença que julgou parcialmente procedentes demandas conexas, determinando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com restituição do sinal aos compradores e devolução da posse aos vendedores, além de pagamento de taxa de fruição e repartição de despesas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a culpa pela rescisão contratual recai exclusivamente sobre os compradores, justificando a aplicação de penalidades contratuais, ou se a impossibilidade de cumprimento decorre de condições intrínsecas ao imóvel. III. Razões de Decidir: A negativa de financiamento bancário decorreu de condições do imóvel, não de incapacidade econômica dos compradores, afastando a tese de inadimplemento injustificado. A jurisprudência reconhece que, na ausência de culpa exclusiva, as partes devem retornar ao status quo ante, sem aplicação de multa contratual ou retenção de arras. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inexistência de culpa exclusiva impõe o retorno das partes ao status quo ante. 2. Penalidades contratuais não se aplicam sem inadimplemento exclusivo. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 418, 420, 475, 725; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 30/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 270.7037.5484.9149

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Compensação do valor depositado em conta corrente, mediante comprovação em liquidação de sentença, pena de enriquecimento sem causa.  Recurso parcialmente provido com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0948.2910.6783

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. 1. Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Inexistência de contratação reconhecida. Falha na prestação do serviço. Bem reconhecida a declaração de inexistência da dívida representada pelos contratos impugnados. 2. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar de valor módico, desde junho de 2017, data a partir da qual passariam a incidir as 72 parcelas de cada um dos dois contratos reconhecidamente fraudulentos, que tinha previsão de término em junho de 2023. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso e por atender as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 3. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Observância da Súmula 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso, conforme bem reconhecido pela r. sentença. 4. Pedido de compensação não conhecido. Matéria não apreciada na origem e não devolvida por embargos de declaração. Vedação à supressão de instância. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.6362.1653.1733

20 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 330.1347.8180.6330

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que alega não ter contratado empréstimo pessoal - Incidência do CDC - Empréstimo pessoal contratado por meio eletrônico, com envio de documento pessoal, «selfie» e dados de geolocalização - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal em nome da requerente - Crédito depositado na conta da autora - Por prejudicialidade lógica determinativa, inexistência de repetição de indébito e indenização a título de danos morais in casu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3087.9968.3435

22 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do 1STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EXTINÇÃO - Determinação, à autora, de apresentação de «cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os descontos em conta - Possibilidade - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - A apresentação de extratos bancários é, apenas, meio de prova que seria analisada pelo Juízo da causa, por ocasião da sentença, levando em conta o seu livre convencimento motivado - Considerando que a autora nega ter contratado o empréstimo que acarretou descontos em seu benefício previdenciário, a consequência lógica desta alegação é a restituição, ao banco que concedeu este empréstimo, do valor que lhe foi creditado por conta deste mútuo fraudulento - Não cumprimento das providências determinadas pelo Juiz, compatíveis com a natureza da presente ação - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1555.0852.9664

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE IMÓVEIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Preliminares de intempestividade do recurso e de cerceamento de defesa rejeitadas - Seguro habitacional com cláusula de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) - Incapacidade laboral total atestada por laudo pericial, inclusive para atividades intelectuais - Autor que é profissional liberal, acometido por doença absolutamente inesperada, de modo que eventual atividade profissional performada no período em que ainda não beneficiado por auxílio previdenciário tem caráter anormal, não desnaturando as conclusões do laudo - Danos morais - Inocorrência - Inadimplemento contratual que configura, in casu¸ mero aborrecimento - Inexistência de elementos que evidenciem o propalado desvio produtivo - Litigância de má-fé não configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.4034.6349.1351

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação; ou redução da indenização arbitrada. Apelo também da autora pretendendo o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória e a majoração da indenização por danos morais. Regularidade da contratação não comprovada. Relação regida pelo direito do consumidor. Consumidor que nega com veemência a contratação dos serviços. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral desacompanhada de outros elementos que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não se exige conduta de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do Colendo STJ. Interrupção do fornecimento do serviço, sem motivo justo. Serviço que deve ser prestado de forma contínua. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova de excludentes de responsabilidade. Danos morais configurados. Indenização devida. Circunstância que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada pelo juízo de origem em R$3.000,00 (três mil reais). Valor adequado às circunstâncias do caso e que não comporta alteração, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Eventual discussão relacionada a descumprimento de tutela provisória e incidência de multa cominatória que deve ser objeto de enfrentamento em fase de cumprimento de sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8630.4067.3690

25 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Relação de consumo que não afasta o dever da parte demandante de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Apelante que sustenta ter solicitado o encerramento de sua responsabilidade contratual perante a concessionária após a desocupação do imóvel. Termo de encerramento preenchido e assinado unilateralmente, sem protocolo, carimbo, assinatura de preposto ou confirmação de recebimento pela demandada. Mensagens posteriores por aplicativo que indicam, quando muito, tratativas administrativas, sem comprovar a conclusão do procedimento de encerramento, baixa cadastral ou entrega do termo na data alegada. Documento apresentado apenas em grau recursal que, além de anterior à sentença e desacompanhado de justificativa idônea para juntada tardia, demonstraria, no máximo, comunicação posterior à concessionária. Débitos impugnados relativos a período anterior à comunicação demonstrada. Cobrança que, ausente prova de encerramento regular da responsabilidade contratual, não se mostra indevida. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.3394.0230.4214

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Móveis planejados. Ausência de entrega e instalação. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Direitos da autora que foram desprezados, descumprida a garantia legal e contratual, demonstrado o transtorno sofrido, bem como as diversas reclamações, que bem configuram também o desvio produtivo. Falha na prestação do serviço reconhecida. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende à dupla finalidade da reparação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1153.5176.6032

27 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Operações fraudulentas realizadas no âmbito dos serviços disponibilizados pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço não afastada. Ausência de comprovação de mecanismos de segurança aptos a validar as transações impugnadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 479/STJ. Consumidora que, contudo, contribuiu para a concretização da fraude ao deixar de observar cautelas mínimas na guarda de seus dados bancários. Culpa concorrente configurada. Aplicação do CCB, art. 945. Restituição parcial dos prejuízos mantida. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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