Tema 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão, alterando-a, apenas, em relação aos parâmetros de liquidação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado... ()
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