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Doc. ADM Direito 666.2487.3022.8977

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão, alterando-a, apenas, em relação aos parâmetros de liquidação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado... ()

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Doc. ADM Direito 636.8230.5856.3629

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 592.3833.7761.3162

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de ativos financeiros em conta conjunta da embargante com a executada. Pedido de liberação dos valores constritos, oriundos de recebimento de benefício previdenciário, atendido pelo juízo de primeiro grau. Embargos procedentes. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embargada não deu causa à indevida constrição da conta bancária conjunta da executada com a recorrida. A dinâmica de funcionamento do sistema SISBAJUD, que bloqueou a integralidade de ativos financeiros constantes na referida conta conjunta sem a ciência da exequente, não pode ser atribuída à apelante. Nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dado que não foi verificado que qualquer delas tenha dado causa direta ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.3623.6698.2269

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que não apresentou a documentação postulada - Litigiosidade configurada - Honorários advocatícios devidos - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 900.9319.3614.4446

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, para a apreciação do pedido, sob pena de indeferimento, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Não atendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 310.6196.6296.4302

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ausência de prova para tanto - Inexigibilidade dos débitos que merece ser mantida, diante da ausência de comprovação da origem e contratação - Danos morais - Descabimento - Inexistência de negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Plataforma Serasa Limpa Nome que não detém publicidade - Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação - Medida que encontra amparo legal - Manutenção - Sentença mantida - Recursos improvidos

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