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Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... ()
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Retorno dos autos do STJ, determinando novo exame acerca dos honorários de sucumbência, em observância ao Tema 1076/STJ. Acordão que fixou os honorários a serem suportados pelas partes nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3ª, tendo como base o proveito econômico obtido. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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comodato verbal - a ré, como ex-cônjuge de um dos herdeiros, se manteve no imóvel findo o relacionamento - detenção exercida pela ré jamais acarretaria o direito de usucapir o imóvel «sub judice» - mera detenção ou permissão de uso ou posse precária, jamais se convalida em posse legítima - permanência no imóvel que configura esbulho possessório - acervo probatório que favorece a versão dos fatos apresentada pelos apelados - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido... ()
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Vendedor que não comprovou a quitação integral dos débitos de IPTU e condomínio até 2015, encargos que lhe competiam como proprietário e que não foram afastados nem pelo contrato nem pelo aditivo. Comprador que não quitou integralmente o preço em espécie, deixou de entregar veículo ajustado, entregou outros com débitos e restrições e, de forma mais grave, alienou o imóvel a terceiro mediante procuração sem a quitação da obrigação principal. Circunstâncias que evidenciam inadimplemento bilateral, impondo a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Cláusula Penal. Multa contratual de 10% reconhecida reciprocamente a ambas as partes, de modo a se compensar, afastando sua execução prática, em respeito à culpa concorrente. Taxa de Ocupação. Cabimento, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de ocupação, em favor do vendedor, diante da posse exclusiva exercida pelo comprador e de sua conduta de má-fé, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Arras e Perdas e Danos. Indevidos, ante o inadimplemento bilateral, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. Danos Morais. Não configurados, porquanto a controvérsia se insere no âmbito obrigacional e patrimonial, não havendo violação a direitos da personalidade. Corré Veneziani & Barros. Afastada a condenação, por não integrar a relação jurídica originária e ausente prova de conluio ou má-fé. Rescisão contratual devida, com determinação de imediata reintegração da posse do imóvel em favor do autor e devolução recíproca das prestações. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal e Temas 1.234 e 6, julgados sob Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103-A, caput, da CF/88 e art. 927, II e III, do CPC. Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF - . Aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF aos processos em andamento. Sentença que deixou de observar os parâmetros vinculantes, incorrendo em vício de fundamentação e nulidade. Aplicação da teoria da causa madura. Ônus probatório atribuído à autora que não comprovou o atendimento dos requisitos. Parecer desfavorável do Natjus. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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