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Doc. ADM Direito 744.2412.4107.4180

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE EM CONTRATOs DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTATADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 622.8383.2826.6621

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.5993.1471.2325

3 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento. Danos morais configurados Ação julgada procedente. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Verba honorária que, contudo, comporta elevação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 829.3676.9700.3205

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do STJ, determinando novo exame acerca dos honorários de sucumbência, em observância ao Tema 1076/STJ. Acordão que fixou os honorários a serem suportados pelas partes nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3ª, tendo como base o proveito econômico obtido. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 429.1930.5373.1492

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 853.1914.4353.8542

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Descumprimento contratual por parte da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ré que deixou de oferecer informações que seriam essenciais para o cumprimento do escopo contratado. . Multa contratual que não comporta revisão. Princípio do pacta sunt servanda. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 714.2255.9039.5555

7 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação em caráter urgente em razão de carência contratual. Abusividade. Dano moral não configurado. Tutela de urgência concedida que suspendeu a cobrança. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para ratificar a tutela de urgência, declarar inexigíveis determinados valores, condenar à cobertura integral das despesas hospitalares e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) se é abusiva a negativa de cobertura e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento foi indicado após o prazo de carência de 24 horas para casos de urgência, em conformidade com a Lei 9.656/1998 e entendimento sumulado pelo STJ e TJSP.4. A indenização por danos morais não é devida, pois a situação configura mera crise contratual sem ofensa à incolumidade psicológica da autora. Tutela de urgência concedida que suspendeu as cobranças. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, V, c; art. 35-C, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103, Apelação Cível 1001370-36.2024.8.26.0008, Apelação Cível 1076577-03.2017.8.26.0100, Apelação Cível 1025563-35.2017.8.26.0114.

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Doc. ADM Direito 396.9927.7221.6439

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 1,80% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 822.5784.5004.6277

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE -

comodato verbal - a ré, como ex-cônjuge de um dos herdeiros, se manteve no imóvel findo o relacionamento - detenção exercida pela ré jamais acarretaria o direito de usucapir o imóvel «sub judice» - mera detenção ou permissão de uso ou posse precária, jamais se convalida em posse legítima - permanência no imóvel que configura esbulho possessório - acervo probatório que favorece a versão dos fatos apresentada pelos apelados - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.7046.9937.8882

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CONFIGURAÇÃO.

Vendedor que não comprovou a quitação integral dos débitos de IPTU e condomínio até 2015, encargos que lhe competiam como proprietário e que não foram afastados nem pelo contrato nem pelo aditivo. Comprador que não quitou integralmente o preço em espécie, deixou de entregar veículo ajustado, entregou outros com débitos e restrições e, de forma mais grave, alienou o imóvel a terceiro mediante procuração sem a quitação da obrigação principal. Circunstâncias que evidenciam inadimplemento bilateral, impondo a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Cláusula Penal. Multa contratual de 10% reconhecida reciprocamente a ambas as partes, de modo a se compensar, afastando sua execução prática, em respeito à culpa concorrente. Taxa de Ocupação. Cabimento, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de ocupação, em favor do vendedor, diante da posse exclusiva exercida pelo comprador e de sua conduta de má-fé, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Arras e Perdas e Danos. Indevidos, ante o inadimplemento bilateral, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. Danos Morais. Não configurados, porquanto a controvérsia se insere no âmbito obrigacional e patrimonial, não havendo violação a direitos da personalidade. Corré Veneziani & Barros. Afastada a condenação, por não integrar a relação jurídica originária e ausente prova de conluio ou má-fé. Rescisão contratual devida, com determinação de imediata reintegração da posse do imóvel em favor do autor e devolução recíproca das prestações. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.0196.8918.9450

11 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela CDHU - Insurgência da embargante - Cabimento por fundamento diverso - Nulidade da CDA reconhecida em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos consectários legais (atualização monetária e juros) havendo apenas no título executivo menção genérica às Leis números 3.758/1991, 4.060/1992, 5.638/2000 e 5.723/2001 e aos Decretos números 16.395/1991, 16.604/1991 e 19.2016/1995 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 985.0416.9000.9988

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE 150MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal e Temas 1.234 e 6, julgados sob Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103-A, caput, da CF/88 e art. 927, II e III, do CPC. Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF - . Aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF aos processos em andamento. Sentença que deixou de observar os parâmetros vinculantes, incorrendo em vício de fundamentação e nulidade. Aplicação da teoria da causa madura. Ônus probatório atribuído à autora que não comprovou o atendimento dos requisitos. Parecer desfavorável do Natjus. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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