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Doc. ADM Direito 821.8791.3637.0507

1 - TJSP Apelação cível - Nulidade de compromisso de compra e venda e registro no CRI - Procedência - Inconformismo da corré - Decadência que não ocorreu - Declaração de nulidade que não se sujeita ao prazo - Imóvel vendido em duplicidade - Primeira venda quitada - Segunda venda que se deu pelos procuradores da construtora para empresa apelante a eles ligada (indala) - Construtora que reconheceu a fraude e buscou a revogação da procuração - Venda que ocorreu sem demonstração de pagamento do preço - Autor que está na posse do imóvel há desde 2009, quitando o valor em 2012 - Apelante que efetuou a compra em 2016, nunca pagando os impostos e taxas condominiais, nem se insurgindo com a ocupação - Má fé caracterizada - Correta a declaração de nulidade da escritura de compra e venda entre Construtora e Indala e posteriores, inclusive com o cancelamento do registro - Anulação do registro junto ao CRI que encontra amparo no art. 1.247, do CC já que o teor do registro não exprime a verdade - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 945.3509.0991.7284

2 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Alegação de negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Conjunto probatório que comprova a contratação. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Débitos regulares. Negativação. Exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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