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Pretensão de reconhecimento da sua abusividade - Descabimento - Hipótese em que o contrato de adesão, por definição, subtrai do aderente a possibilidade de rediscutir o conteúdo do contrato (CDC, art. 54) - Aderente que tem a opção de celebrar, ou não, o contrato - Legalidade dessa espécie contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros cessantes) e moral. Dano moral configurado. Inexistência de prova efetiva dos lucros cessantes por não ter prestado serviços como faxineira e do dano material decorrente do gasto com cuidadora. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais... ()
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Gratuidade - Deferimento - Instituição financeira que busca ressarcimento de valor restituído a cliente, indevidamente transferido para ativo do réu - Apelante que não nega abertura e titularidade da conta destinatária, o ingresso ou regularidade da origem do valor objeto da lide - Cerceamento de defesa inexistente - Locupletamento indevido que afronta o disposto no art. 884, do Código Civil - Obrigação de ressarcir a casa bancária mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, deferindo a gratuidade processual... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da parte autora, diagnosticada com transtorno do espectro autista, incluindo terapias como ABA, psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, musicoterapia e acompanhante terapêutico, sem limitação de sessões. A ré apela pleiteando a exclusão da cobertura para musicoterapia e acompanhante terapêutico, alegando que não estão no rol da ANS, e defende que os atendimentos devem ser realizados pela rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS e a possibilidade de reembolso fora da rede credenciada, considerando a legislação vigente e a prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia. 4. A musicoterapia, incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, deve ser coberta, enquanto o acompanhante terapêutico, por seu caráter educacional, não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a obrigatoriedade de cobertura do acompanhante terapêutico. Tese de julgamento: 1. A musicoterapia, por sua inclusão em políticas de saúde, deve ser coberta pelo plano. 2. O acompanhante terapêutico, por seu caráter educacional, não é de cobertura obrigatória. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2043003, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado em 23/03/23. TJSP, Apelação Cível 1000829-08.2021.8.26.0299, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023... ()
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Ação monitória fundada em contrato verbal de empréstimo no valor de R$ 5.000,00, inadimplido pelo réu. II - Embargos monitórios acolhidos em primeiro grau sob fundamento de quitação mediante depósito realizado por terceiro em favor de pessoa jurídica diversa da credora. III - Pagamento efetuado à empresa estranha à relação jurídica - Inexistência de prova de confusão patrimonial - Autonomia das pessoas jurídicas preservada. IV - Aplicação dos arts. 304 e 308 do Código Civil que exige quitação perante o credor ou sua ratificação - Ausência de manifestação da autora - Inviabilidade de reconhecimento da extinção da dívida. V - Silêncio da autora quanto aos embargos que não implica presunção automática de veracidade - Necessidade de análise dos documentos apresentados - Ônus da prova não cumprido pelo réu. VI - Recibo utilizado pelo réu também apresentado para justificar quitação em outro processo - Fato superveniente que reforça a inconsistência da alegação defensiva. VII - Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória e rejeitar os embargos - Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE.... ()
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Compra e venda de peças de roupa, via internet - Entrega não realizada - Desistência da compra - Pleito de devolução do valor, em dobro, e condenação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Autora postula a condenação da ré, em danos morais - Ré postula a concessão da justiça gratuita - Posterior decretação de falência da parte ré - Danos morais não caraterizados - Gratuidade concedida à parte ré - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Recurso provido para suprimento de omissão, sem alteração do decidido.
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parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação de crédito consignado não contratada. Laudo pericial concluiu que o contrato firmado entre as partes não é autêntico, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica. O réu recorre para requerer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais, restituição de forma simples e a compensação entre as partes. A parte autora requer a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade da parte ré. (ii) A forma de restituição. (iii) O termo inicial dos juros de mora. (iv) O dever de restituição da parte autora. (v) Determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Perícia técnica que comprovou a não autenticidade do documento. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Reconhecida a devolução dos valores descontados de forma dobrada, com base no entendimento do STJ. (iii) Juros de mora. Danos extrapatrimoniais. Termo inicial do evento danoso. Súmula 54/STJ. (iv) Manutenção da devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta. Retorno ao «status quo ante". Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Incidência de correção monetária. (v) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização por danos morais afastada. Verba honorária adequadamente fixada por equidade. Tabela da OAB é meramente indicativa e não afasta o critério judicial. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré, e nega-se provimento ao recurso da parte autora.... ()
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Ação renovatória - Renovação do contrato comercial - Controvérsia restrita ao valor do aluguel renovando e aos ônus sucumbenciais - Valor locativo arbitrado com fundamento em laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - Metodologia adequada e observância das normas técnicas aplicáveis - Esclarecimentos complementares prestados pelo «expert» - Impugnações da autora que não demonstram erro técnico capaz de afastar a conclusão pericial - Parecer do assistente técnico que possui natureza de prova unilateral - Inexistência de cerceamento de defesa - Juiz destinatário da prova - Valor locativo corretamente fixado em R$ 41.000,00 mensais - Sucumbência atribuída à autora segundo o princípio da causalidade - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais, que declarou a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento; (ii) a relevância da alegada autor religação da unidade consumidora para justificar nova suspensão do serviço; (iii) a configuração do dano moral decorrente da interrupção do fornecimento; (iv) a adequação do valor arbitrado a título de indenização; e (v) a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada em sábado revela-se ilícita, por afrontar vedação expressa contida na regulamentação da ANEEL e na legislação aplicável, sendo irrelevante, para esse aspecto, a existência de débito do consumidor. 4. A alegação de auto religação apta a justificar nova suspensão imediata do serviço exige comprovação por meio de prova técnica idônea, não sendo suficientes registros unilaterais produzidos pela própria concessionária. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço público essencial. 6. A privação indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, especialmente quando decorrente de suspensão realizada em dia expressamente vedado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, mostrando-se adequado o montante fixado na origem. 8. A concessionária deu causa ao ajuizamento da demanda ao promover a interrupção indevida do serviço, legitimando sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo 9. Recursos desprovidos.... ()
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autor propôs ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a construtora e o condomínio, alegando a existência de irregularidades na instalação elétrica do apartamento adquirido para sua moradia, especialmente no trecho compreendido entre o centro de medição e o quadro elétrico da unidade. Requereu a realização dos reparos necessários e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora a reparar, no prazo de trinta dias, a instalação elétrica da unidade, mediante substituição da fiação existente entre o centro de medição e o quadro elétrico, observadas as normas técnicas pertinentes, antecipando os efeitos da obrigação diante do risco constatado pela perícia. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. A construtora interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de vício construtivo e de nexo causal, o término do prazo de garantia e a inadequada valoração da prova pericial. Requereu a improcedência da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, sua extensão ao condomínio, por entender que o defeito estaria localizado em área externa à unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as irregularidades constatadas na instalação elétrica configuram vício imputável à construtora, justificando a manutenção da obrigação de fazer; e (ii) se a responsabilidade pela reparação deve ser estendida ao condomínio em razão da localização do cabeamento em espaço externo à unidade autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e a construtora submete-se ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos defeitos decorrentes da prestação do serviço, sem prejuízo da necessária demonstração do vício, do dano e do nexo causal. A prova pericial confirmou a existência de danos na isolação dos cabos situados entre o centro de medição e o quadro elétrico da unidade, decorrentes de amassamento, além de emendas excessivas na fiação, em desconformidade com a ABNT NBR 5410. O perito também apontou o comprometimento da integridade da instalação e o risco de curto-circuito ou fuga de corrente caso as irregularidades não fossem corrigidas. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, a prova técnica deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, competindo ao órgão jurisdicional realizar a qualificação jurídica dos fatos comprovados. O simples decurso do prazo de garantia não demonstra que os danos decorreram de intervenção posterior do consumidor, nem afasta automaticamente a responsabilidade por vício oculto ou originário. A construtora não individualizou qualquer ato de manutenção posterior, seu executor ou a respectiva relação causal com os amassamentos e as emendas excessivas constatados. A inversão do ônus da prova não conduziu à responsabilização automática da fornecedora, pois houve efetiva produção de prova pericial confirmando a materialidade das irregularidades e a necessidade dos reparos. A construtora, por sua vez, não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a alegada intervenção posterior na instalação. A passagem do cabeamento por espaço externo ao apartamento não é suficiente para atribuir responsabilidade ao condomínio. A fiação atende especificamente à unidade do autor e integra o sistema elétrico entregue com o empreendimento, inexistindo prova de que constitua equipamento comum ou de que o condomínio tenha realizado intervenção capaz de causar ou agravar o defeito. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela recorrente, em razão do trabalho adicional desenvolvido em segundo grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação desprovido, com manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação imposta à construtora de reparar a instalação elétrica da unidade do autor, mediante substituição da fiação existente entre o centro de medição e o quadro elétrico. Majoração recursal dos honorários advocatícios. TESE DE JULGAMENTO: 1. O decurso do prazo de garantia, isoladamente considerado, não afasta a responsabilidade da construtora por vício oculto ou originário, sobretudo quando não demonstrada intervenção posterior do adquirente apta a causar as irregularidades constatadas. 2. Comprovadas por perícia irregularidades na instalação elétrica, em desconformidade com as normas técnicas e capazes de comprometer a segurança e a habitabilidade do imóvel, deve ser mantida a obrigação da construtora de realizar os reparos necessários. 3. A mera passagem da fiação individualizada por área externa à unidade autônoma não transfere ao condomínio a responsabilidade por vício da instalação originária, quando ausente prova de intervenção ou atuação causal do ente condominial.... ()
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