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Doc. ADM Direito 178.3412.7005.3600

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia. Exceção da verdade. Conduta criminosa não caracterizada. CP, art. 138.

«1. Essa Corte entende que a ausência de elementos capazes de demonstrar a prática de conduta criminosa por parte do excepto impõe a improcedência da exceção da verdade e, por via de consequência, o prosseguimento da ação penal relativa à prática do crime de calúnia.»

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Doc. ADM Direito 178.3412.7005.3700

2 - STJ Elemento normativo do tipo. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As alegações formuladas pelos agravantes estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo eg. Tribunal de origem. Desse modo, fica evidenciada a deficiência na argumentação do recurso, já que esta não guarda relação de pertinência com o teor da decisão impugnada, atraindo a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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