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Doc. ADM Direito 456.6529.2518.2597

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1377.1078.6853

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária realização de prova pericial contábil, uma vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Ausente abusividade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PANprotege - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2437.2971.8221

3 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros inferiores (joelhos), mal colunar e mal psiquiátrico - Incapacidade laborativa não evidenciada - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 841.2953.1460.3334

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 532.1776.8744.4580

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual, envolvendo capitalização de juros e aplicação do IGPM em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e omissão, (ii) aplicação cumulativa do IGPM desconsiderando índices negativos, (iii) inexigibilidade dos juros remuneratórios ocultos, (iv) inaplicabilidade da Lei 9.514/97, e (v) abusividade na aplicação do IGPM; (vi) cobrança de valores não previstos. III. Razões de DecidirInexistência de cerceamento de defesa, pois a temática prescinde de produção de provas além dos documentos nos autos. Nulidade da sentença por omissão. Insubsistência. Questões não respondidas nos embargos de declaração, porque consideradas infringentes, devem ser devolvidas à apreciação por meio da apelação. Alegação de juros ocultos. Descabimento. Estipulação no contrato apenas do preço e correção monetária pelo IGPM. Preço é elemento essencial do negócio jurídico. Impossibilidade de alteração unilateral. Diferença com o preço à vista pode decorrer dos riscos do parcelamento e do maior poder de baganha de quem tem condições de pagar o valor total no ato. Inexiste onerosidade excessiva com a aplicação do IGPM. Maior inflação no período da pandemia de Covid-19 foi prejudicial para todos, não representando extrema vantagem para as rés. A exclusão de índices deflacionários do IGPM é abusiva, devendo ser considerado tanto os índices inflacionários quanto os deflacionários. Revisão do contrato, com apuração do valor correto da parcela em liquidação de sentença. Demonstração na inicial da cobrança de valores não previstos no contrato, no importe de R$ 13.003,30. Ausente impugnação específica. Dever de ressarcir. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido para determinar a revisão do contrato, com redução das parcelas quando o IGPM tenha sido negativo, e para condenar as rés a restituir à autora o valor de R$ 13.003,30, com correção monetária e juros de mora... ()

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