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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência do demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas, o que não foi verificado no caso. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem, cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de procedência. Irresignação das partes. A ré se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o autor requer a elevação do valor arbitrado a este título. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre os litigantes. 3. O autor, idoso, percebe reduzido benefício previdenciário e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, elevada para R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor... ()
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Caso em Exame ... ()
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incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não alcançando a demanda contratada e não utilizada. Jurisprudência consolidada no STJ (Tema 63, Súmula 391) e no STF (Tema 176) reconhece a impossibilidade de incidência do imposto sobre valores referentes apenas à disponibilidade de potência elétrica. Reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação (CTN, art. 168, I). Recurso provido
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Autora não comprovou o fato constitutivo do direito - Incabível a cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerido reconhece, na contestação, a tomada de empréstimos (contratos verbais de mútuo) no valor total de R$ 59.500,00 - Não comprovado o pagamento da dívida (ônus que incumbia ao Requerido) - Cabível a cobrança daquele valor - Indevida a cobrança de valores a título de honorários advocatícios contratuais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 59.500,0... ()
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Ausência de prova de que o produto do empréstimo tenha sido, de fato, disponibilizado para a autora - Situação vivenciada pela autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, resultando em abalo moral, advindo da expropriação mensal de parte de sua modesta aposentadoria destinada ao seu sustento, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Incidência de juros de mora e correção monetária na indenização por danos materiais e morais desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ), porque a hipótese dos autos trata de ilícito extracontratual - Ação procedente - Descabimento da fixação por equidade dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o proveito econômico não é irrisório, de modo que devem ser fixados em 10% sobre este - Recurso provido... ()
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Embargos de terceiro. Penhora de quotas-partes de capital social de cooperativa de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Descabimento. Quotas-partes do capital de cooperativa de crédito que são impenhoráveis. Alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 196/2022. Quotas que integram o patrimônio de referência da cooperativa e desempenham função prudencial para a solidez do sistema financeiro. Constrição inviável. Jurisprudência do C. STJ (Resp Acórdão/STJ) e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelações interpostas pelo Autor e pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O Autor pleiteia a majoração da indenização. A Ré sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar o cabimento do conhecimento do recurso da Ré diante da ausência de preparo recursal e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A Ré requereu gratuidade de justiça em grau recursal, foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, permanecendo inerte. 5. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da Ré, nos termos dos arts. 1.007, § 2º, e 932, III, do CPC. 6. A controvérsia devolvida pelo recurso do Autor restringe-se ao valor arbitrado a título de dano moral. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento pela configuração do dano moral presumido quando demonstrada contratação sem a concordância do beneficiário. 9. A indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica. 10. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a condição do Autor e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e suficiente para a reparação do dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se integralmente a r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «Caracteriza-se a deserção do recurso quando a parte, intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou a recolher o preparo recursal, permanece inerte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada em R$ 2.000,00.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 2º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral e estético contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, alegando má prestação de serviço e erro médico após fratura do planalto tibial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar; (ii) se existe nexo causal entre os atendimentos prestados e as sequelas apresentadas pela autora; e (iii) se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do hospital, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que os atendimentos, tratamentos e diagnóstico respeitaram a literatura e os protocolos médicos adequados ao caso, não havendo elementos indicativos de negligência, imprudência, imperícia ou erro médico. 4. Embora aplicável o regime de responsabilidade objetiva, não se configurou o dever de indenizar, pois não foi comprovado o nexo causal entre os atendimentos prestados e as sequelas apresentadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico-hospitalar exige a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano. 2. A ausência de comprovação de erro médico, aliada à conclusão pericial de que os procedimentos observaram a literatura e os protocolos aplicáveis, afasta o dever de indenizar.... ()
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