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Doc. ADM Direito 1688.6857.0788.1200

1 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 834.8375.0129.5736

2 - TJSP Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de julho de 2015 e é de trato sucessivo, ou seja, só se extingue com o pagamento total. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como por ter descontado de sua aposentadoria valores indevidos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. preliminares rejeitadas. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 869.7210.6472.4790

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.8341.6763.9525

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas, o que não foi verificado no caso. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem, cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0212.6781.7296

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 565.5537.7469.9094

6 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1.

Sentença de procedência. Irresignação das partes. A ré se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o autor requer a elevação do valor arbitrado a este título. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre os litigantes. 3. O autor, idoso, percebe reduzido benefício previdenciário e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, elevada para R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 435.4739.0262.3879

7 - TJSP Apelação Cível. Monitória. Cobrança de aluguéis. Sentença que declarou a prescrição da lesão, julgando improcedente a ação. Locação de imóvel particular pela Municipalidade de Guarulhos mediante dispensa de licitação (Lei, art. 24, X 8.666/93). Negócio jurídico regido pelas normas de direito privado. Locatária que deixara de pagar os aluguéis vencidos entre 12/01/2018 e 08/01/2019. Termo inicial da prescrição das obrigações de trato sucessivo que se inicia com o vencimento de cada prestação. Pretensão para receber os aluguéis de bem imóvel que prescreve em três anos, na forma do art. 206, 3º, I, do Código Civil. Hipótese dos autos em que fora emitido pela locatária termo detalhando as prestações não pagas para ciência da locadora. Ato jurídico de reconhecimento do débito datado de 13/02/2019, o qual interrompeu a fluência do prazo prescricional (art. 202, VI, do Código Civil). Autora que busca a aplicação de prazo prescricional quinquenal a contar da data do recebimento por e-mail da planilha informando os débitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento do débito que ingressou no mundo jurídico no momento de sua declaração, não dependendo de manifestação de vontade da apelante para sua perfectibilização. Documento exarado que, outrossim, não é capaz de alterar a qualificação do crédito como locatício para fins de aplicação do § 5º, I, do CCB, art. 205, o qual somente incide quando não houver norma especial fixando prazo prescricional diverso. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 341.9125.5578.6600

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 283.2683.2803.5054

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - TEMA 63/STJ - SÚMULA 391/STJ - TEMA 176/STF - DIREITO À RESTITUIÇÃO. O ICMS

incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não alcançando a demanda contratada e não utilizada. Jurisprudência consolidada no STJ (Tema 63, Súmula 391) e no STF (Tema 176) reconhece a impossibilidade de incidência do imposto sobre valores referentes apenas à disponibilidade de potência elétrica. Reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação (CTN, art. 168, I). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 278.3977.4832.0793

10 - TJSP MÚTUO - COBRANÇA -

Autora não comprovou o fato constitutivo do direito - Incabível a cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerido reconhece, na contestação, a tomada de empréstimos (contratos verbais de mútuo) no valor total de R$ 59.500,00 - Não comprovado o pagamento da dívida (ônus que incumbia ao Requerido) - Cabível a cobrança daquele valor - Indevida a cobrança de valores a título de honorários advocatícios contratuais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 59.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 292.2318.0714.8148

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇOES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA AUTORA - CABIMENTO -

Ausência de prova de que o produto do empréstimo tenha sido, de fato, disponibilizado para a autora - Situação vivenciada pela autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, resultando em abalo moral, advindo da expropriação mensal de parte de sua modesta aposentadoria destinada ao seu sustento, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Incidência de juros de mora e correção monetária na indenização por danos materiais e morais desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ), porque a hipótese dos autos trata de ilícito extracontratual - Ação procedente - Descabimento da fixação por equidade dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o proveito econômico não é irrisório, de modo que devem ser fixados em 10% sobre este - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 770.6610.7527.3146

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos - juntada de instrumento contratual - impugnação de assinatura - pedido de produção de prova pericial grafotécnica - julgamento antecipado do feito - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada com determinação.

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Doc. ADM Direito 897.4687.4331.7120

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas-partes de capital social de cooperativa de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Descabimento. Quotas-partes do capital de cooperativa de crédito que são impenhoráveis. Alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 196/2022. Quotas que integram o patrimônio de referência da cooperativa e desempenham função prudencial para a solidez do sistema financeiro. Constrição inviável. Jurisprudência do C. STJ (Resp Acórdão/STJ) e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4071.0831.5800

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Autor e pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O Autor pleiteia a majoração da indenização. A Ré sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar o cabimento do conhecimento do recurso da Ré diante da ausência de preparo recursal e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A Ré requereu gratuidade de justiça em grau recursal, foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, permanecendo inerte. 5. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da Ré, nos termos dos arts. 1.007, § 2º, e 932, III, do CPC. 6. A controvérsia devolvida pelo recurso do Autor restringe-se ao valor arbitrado a título de dano moral. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento pela configuração do dano moral presumido quando demonstrada contratação sem a concordância do beneficiário. 9. A indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica. 10. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a condição do Autor e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e suficiente para a reparação do dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se integralmente a r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «Caracteriza-se a deserção do recurso quando a parte, intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou a recolher o preparo recursal, permanece inerte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada em R$ 2.000,00.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 2º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7589.9868.5453

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL DIREITO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PÉ EQUINO E MARCHA CLAUDICANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral e estético contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, alegando má prestação de serviço e erro médico após fratura do planalto tibial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar; (ii) se existe nexo causal entre os atendimentos prestados e as sequelas apresentadas pela autora; e (iii) se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do hospital, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que os atendimentos, tratamentos e diagnóstico respeitaram a literatura e os protocolos médicos adequados ao caso, não havendo elementos indicativos de negligência, imprudência, imperícia ou erro médico. 4. Embora aplicável o regime de responsabilidade objetiva, não se configurou o dever de indenizar, pois não foi comprovado o nexo causal entre os atendimentos prestados e as sequelas apresentadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico-hospitalar exige a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano. 2. A ausência de comprovação de erro médico, aliada à conclusão pericial de que os procedimentos observaram a literatura e os protocolos aplicáveis, afasta o dever de indenizar.... ()

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