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Doc. ADM Direito 853.3675.7930.6221

1 - TJSP Recursos Inominados. IPSM. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício do cargo de «Supervisor», em comissão. Admissibilidade. Incontroverso o exercício de cargo comissionado a ensejar incorporação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 329.5287.1590.0510

2 - TJSP MEDICAMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer equipamentos e insumos para portador de Diabetes Tipo 1 (CID E10.9) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba... ()

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Doc. ADM Direito 664.1962.5626.3773

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapias multidisciplinares pelo método ABA - Descredenciamento dos profissionais - a Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas clínicas credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pela antiga prestadora, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 269.9905.3328.4999

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Pretensão a declaração de nulidade do processo de suspensão da CNH, com o cancelamento das punições aplicadas a autora c.c indenização por danos morais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()

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Doc. ADM Direito 340.9801.5899.6163

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - DECISÃO DE CAUSA DIVERSA - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. ADM Direito 830.0239.9912.3851

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Seguro de Vida em Grupo - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguições preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do decisum, no mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Preliminar de falta de fundamentação no decisum rejeitada, vez que a r. sentença, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Laudo Técnico Médico elaborado por expert, realizado nas dependências do IMESC, sendo que foi devidamente fundamentado e que não padece de vicio, sendo abordados todos os aspectos necessários para a verificação de que a periciada não se enquadra em situação de Invalidez total por doença - A cobertura securitária que engloba a invalidez funcional permanente total consequente de doença que acarrete a perda do pleno exercício das relações autonômicas do segurado, não contemplando a redução da sua capacidade laboral - Vale ressaltar que a invalidez funcional permanente não tem relação com invalidez profissional do segurado - Contrato de seguro de vida que prevê cobertura para riscos predeterminados - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente, inteligência do art. 757 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.8516.9433.2612

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Rescisão de plano coletivo pela contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio previsto em contrato - Sentença que declarou a rescisão contratual desde a data da notificação, tornando inexigível a cobrança de multa e mensalidades posteriores - Irresignação da operadora - Preliminar arguindo ausência do interesse de agir diante da litigância predatória - Não acolhimento - Juntada de nova procuração nos autos com poderes específicos e menção ao processo em curso - Mérito - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 635.9098.7969.4158

8 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação dos dois empréstimos, com validação biométrica (selfie) e respectivos depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade das assinaturas nos contratos, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando a regularidade dos contratos, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por danos morais - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura biométrica no seu contrato, conforme estabelecido no TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, capturando o selfie da parte autora para validação - Presunção firmada da inexistência formal das operações - REPETIÇÃO - Valores usufruídos pela mutuária ao longo de anos, sem qualquer reclamação para devolução - Dobra afastada - - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6881.5479.3893

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Inicial que contém relato de atraso no primeiro trecho contratado, que gerou perda da conexão e consequente cancelamento automático do trecho de retorno (No show) - Sentença de procedência que condenou a ré a reembolsar o valor das novas passagens adquiridas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Recurso da parte ré - Cancelamento automático da passagem de volta - Prática comercial abusiva à luz do CDC - Defeito na prestação do serviço, de fato, configurado - Aquisição de novas passagens para realização do segundo trecho do voo de ida, bem como para o primeiro trecho do voo de retorno - Restituição devida - Dano moral - Inocorrência - Fatos que não passaram de mero aborrecimento do cotidiano - Ausente dos autos prova de maiores repercussões da ocorrência - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 904.2248.4730.9040

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Contratos de promessa de compra e venda, licença de uso da marca, comodato de equipamentos e franquias. Sentença de procedência dos pedidos. Pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo do réu-reconvinte. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8761.2242.4448

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOS VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa afastado - Negativa de contratação do serviço «Papcard» pela autora - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio de contato telefônico, no qual informações acerca dos benefícios e do preço do serviço foram passadas à consumidora, que expressamente exarou sua concordância quanto à avença - Em sede de réplica, autora sequer impugnou a gravação apresentada (art. 411, III, e 430, ambos do CPC) - Contratação legítima - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, muito menos em ofensa moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 469.2940.7442.1195

12 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÓVEIS PLANEJADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-

Recurso da fornecedora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Controvérsia essencialmente documental - Projeto contratado, mensagens trocadas entre as partes, registros da execução e documentos comerciais suficientes ao julgamento - Prova oral e pericial incapazes de substituir a necessária demonstração de anuência da consumidora à redução do número de módulos - Preliminar afastada. 2- Falha na prestação do serviço - Projeto originalmente contratado com sete armários e instalação de apenas cinco - Ausência de documento demonstrando alteração consensual do objeto - Mensagem invocada pela fornecedora que não contém concordância inequívoca com a supressão de dois módulos - Ônus do CPC, art. 373, II não satisfeito - Responsabilidade mantida. 3- Danos materiais - Indenização correspondente aos dois módulos não entregues e ao brinde prometido - Valores apoiados em orçamento e elementos documentais dos autos - Manutenção - Inexistência de enriquecimento sem causa, pois a reparação corresponde justamente às prestações não recebidas. 4- Recurso da autora - Ilegitimidade passiva da fabricante - Vícios discutidos relacionados ao projeto, medição e instalação realizados pela revendedora, sem demonstração de atuação concreta da fabricante no fato danoso - Extinção mantida. 5- Danos morais - Inadimplemento contratual e transtornos experimentados que, nas circunstâncias comprovadas, não evidenciam lesão autônoma a direito da personalidade - Indenização indevida. 6- Sucumbência - Autora que obteve o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a reparação dos danos materiais, mas decaiu das pretensões de refazimento do projeto e de indenização por danos morais - Resultado global da demanda, quantidade e relevância das pretensões que evidenciam êxito e decaimento relevantes de ambas as partes - Sucumbência recíproca em proporções equivalentes - Custas e despesas distribuídas igualmente - Honorários advocatícios readequados nos termos da fundamentação - CPC, art. 86, caput. RECURSO DA RÉ ALIANÇA PLANEJADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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