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Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos», a exemplo do caso em apreço em que os 12 (doze) beneficiários são familiares, pais, filhos, esposa, sogro, sogra e cunhada. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Recurso da autora - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Custeio de fisioterapia domiciliar motora à autora - Decreto de extinção (perda superveniente do interesse processual: cancelamento do plano) - Inconformismo da operadora - Acolhimento, em parte (apenas no que tange à honorária advocatícia) - Condenação da apelante nos encargos da sucumbência que decorre da correta adoção do princípio da causalidade - VERBA HONORÁRIA: Não obstante o quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), tendo em vista a ausência de proveito econômico à autora, a fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa), acarretaria condenação desproporcional, devendo ainda ser observada a regra do § 8º do CPC, art. 85 - Precedentes desta Câmara, já sob a ótica da temática repetitiva - De rigor o arbitramento por equidade - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada pela Municipalidade visando a paralisação e demolição de obras inseridas em loteamento clandestino e irregular - Sentença de parcial procedência para reconhecer a clandestinidade e irregularidade do empreendimento e determinar o retorno das partes ao status quo ante - Irresignação dos corréus e Associação interessada - Não acolhimento - Julgamento extra petita não evidenciado - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que restou incontroverso que o loteamento foi implementado em área rural, fato que inviabiliza sua regularização, na forma da Lei 6.766/1979 - Patente descumprimento de requisitos essenciais para enquadramento em programa de regularização municipal, que impossibilita completamente eventual regularização - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
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Autor comprovou que em razão da colisão viu-se impedido de utilizar seu veículo, sendo necessário alugar um outro automóvel para sua locomoção diária. Concessionária ré que deve reembolsar tais despesas, ante a demora por período considerável para realizar o reparo do bem. ... ()
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Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em exame ... ()
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Autor afirma que buscou réu para contratação de empréstimo consignado e que foi celebrado outro tipo de operação indevidamente, pois não solicitou o referido cartão de crédito consignado. Defende não terem sido expostos todos os termos e condições da contratação. Operação que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Postulou pela apuração do montante pago no período da vigência do contrato, afirmando que acredita estar quitado o saldo devedor, e requereu cancelamento do cartão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. Descabimento. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Comprovada a contratação com exposição dos termos e condições do serviço. Não verificada prática abusiva ou conduta ilícita. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que efetuou contratação de valores. Pactuação regular demonstrada pelo banco réu, tendo o autor solicitado outros saques de valores ao longo da relação contratual. Utilização do cartão durante anos para compras e saques. Extensão dos descontos decorre da reiterada utilização do cartão pelo consumidor. Cobrança legítima nos termos da normatização do INSS. Não demonstrada a resistência do réu em proceder ao cancelamento do cartão, visto que o autor sequer solicitou o encerramento diretamente ao fornecedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco BMG S/A. sob a alegação de que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... ()
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Caso em Exame A autora foi vítima de golpe realizado por estelionatários que se passaram por sua irmã, solicitando transferências via Pix, totalizando R$ 13.213,00. Parte do valor foi estornado, mas a autora busca indenização total por danos materiais e morais. A sentença condenou parcialmente o corréu Jeffersom Freitas da Silva à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto a ação contra a Stone Instituição de Pagamento S/A foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Stone Instituição de Pagamento S/A na abertura de contas com documentos fraudulentos e a aplicação do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir3. A competência para julgar a matéria é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, §1º, do TJSP, por se tratar de contrato de prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relacionadas a contratos de prestação de serviços, envolvendo aplicativos de comunicação, é das Subseções II e III de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025... ()
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Inexistência de colisão do veículo do réu contra a cancela automática de saída do estacionamento, como alegado na inicial, mas sim acionamento manual por sua esposa (passageira) após falha do equipamento. Orçamento de reparo por colisão que não demonstra o nexo de causalidade com o dano reclamado. Equipamento que já apresentava problemas de funcionamento. Ausência de funcionário para auxílio e tampouco de aviso claro e ostensivo sobre possibilidade de contato remoto com funcionários para liberação da saída. Autora que não apresentou provas suficientes de que os danos foram causados exatamente pela passageira do veículo do réu. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Recurso do autor desprovido
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Fraude bancaria - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. I. Golpe do «Falso Funcionário". Realização de dois empréstimos e renovação de outro, pelo autor, seguidos de transferência de valores de sua conta bancária para terceira pessoa desconhecida, após induzido por golpista que se passou por funcionário da instituição financeira ré. II. Aplicação do CDC (Súmula 297, do C. STJ), bem como da Súmula no 479 do C. STJ. Dinâmica dos fatos relatada pelo autor a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais, aproveitados pelo golpista para a execução da fraude. Falha na prestação do serviço, inclusive em face do nítido caráter fraudulento das operações, destoando do padrão de consumo do autor. Dever da instituição financeira de adotar mecanismos eficazes de segurança - Fortuito interno caracterizado - Inexistência de excludentes de responsabilidade. III. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Entretanto, cabível a redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos parâmetros adotados por esta C. Câmara, em casos análogos. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte, com determinação de remessa de cópias ao Ministério Público.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou inexigível a cobrança da tarifa «fator-K» e condenou a ré a devolução em dobro dos valores pagos pela autora, que exerce atividade de restaurante, observado o prazo prescricional decenal. II. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa porque pretendida a prova pericial, a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes e a devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Autora que alega cobrança de carga poluidora, «fator k» de 1,55 sobre a tarifa de esgoto, sem a prévia comunicação do início da cobrança e sem realização de estudos prévios sobre a existência de carga poluidora, toxidade e vazão de dejetos. Ré que admite a cobrança e sustenta a legalidade da cobrança, conforme Comunicados Sabesp 06/1993 e 03/2019, que estariam em conformidade com deliberações da ARSESP e leis estaduais e federais. Autora que exerce a atividade econômica de restaurante. Ré que não nega a cobrança sem prévio estudo e por mero enquadramento em comunicado Sabesp, bem como não comprova aviso prévio da cobrança, afirmando que a cobrança se iniciou em 01/2015. Cobrança de carga poluidora (fator K) abusiva sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidoras da autora. Não demonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pela autora autorizava a aplicação do fator K. Novo Comunicado Sabesp 02/2025 que reserva a cobrança de fator k aos grandes usuários não domésticos (consumo contínuo de 100m³ mensais), tendo a autora média inferior (25m³). Cobrança efetuada sem estudo prévio e sem envio de comunicação previa à cobrança que não se enquadra como erro justificável ou cobrança de boa-fé, caracterizando má-fé. Devolução em dobro confirmada (EAREsp 676.608). Prazo prescricional decenal (Súmula 412/STJ). Correção monetária desde cada respectivo desembolso e juros de mora desde a citação. Aplicada a Lei 14.905/2015. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. 2. A cobrança do «fator K» é indevida sem prévia análise técnica dos efluentes e comunicação ao consumidor, conforme precedentes e normas aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Cancelamento do voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave, genericamente alegados - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Autor que precisou contratar transporte terrestre para evitar prejuízos maiores a atividades profissionais inadiáveis - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que se afigura excessivo - Minoração para R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos - Danos materiais - Indenização mantida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação ajuizada por aposentado em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação negocial, condenou à restituição simples e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Validade da contratação de filiação associativa; b) Inexistência de relação jurídica e consequente dever de restituir em dobro os valores descontados; c) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e d) Adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminarmente, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 2. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tornando os descontos no benefício previdenciário do autor indevidos. 4. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. 5. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, considerando a condição de vulnerabilidade do consumidor e a reiteração da conduta pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro dos valores e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da ré não provido e apelo do autor provido, para determinar a repetição em dobro e majorar o valor indenizatório.... ()
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