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Doc. ADM Direito 874.1623.6272.7572

1 - TJSP "Inexistência de contrato bancário escrito - Depósito do mútuo feneratício (folhas 104), que aponta boa-fé da instituição financeira, impeditiva da devolução em dobro - Dano moral mantido nos termos fixados em Primeiro Grau: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

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Doc. ADM Direito 127.8109.6328.8173

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos», a exemplo do caso em apreço em que os 12 (doze) beneficiários são familiares, pais, filhos, esposa, sogro, sogra e cunhada. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.6192.0214.2457

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) -

Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Recurso da autora - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.7825.4623.0437

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de fisioterapia domiciliar motora à autora - Decreto de extinção (perda superveniente do interesse processual: cancelamento do plano) - Inconformismo da operadora - Acolhimento, em parte (apenas no que tange à honorária advocatícia) - Condenação da apelante nos encargos da sucumbência que decorre da correta adoção do princípio da causalidade - VERBA HONORÁRIA: Não obstante o quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), tendo em vista a ausência de proveito econômico à autora, a fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa), acarretaria condenação desproporcional, devendo ainda ser observada a regra do § 8º do CPC, art. 85 - Precedentes desta Câmara, já sob a ótica da temática repetitiva - De rigor o arbitramento por equidade - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.5204.9118.1076

5 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Tatuí. Existência de controvérsias sobre a faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo. Dúvidas quanto à localização precisa do imóvel e possível invasão de área pública. Nulidade da sentença para esclarecimento dos fatos e retificação das informações pertinentes. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 208.5861.6361.9191

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação ajuizada pela Municipalidade visando a paralisação e demolição de obras inseridas em loteamento clandestino e irregular - Sentença de parcial procedência para reconhecer a clandestinidade e irregularidade do empreendimento e determinar o retorno das partes ao status quo ante - Irresignação dos corréus e Associação interessada - Não acolhimento - Julgamento extra petita não evidenciado - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que restou incontroverso que o loteamento foi implementado em área rural, fato que inviabiliza sua regularização, na forma da Lei 6.766/1979 - Patente descumprimento de requisitos essenciais para enquadramento em programa de regularização municipal, que impossibilita completamente eventual regularização - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.2080.3021.3281

7 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 354.9210.7766.1554

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOCAÇÃO DE CARRO EXTRA - HIPÓTESE QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO 1 -

Autor comprovou que em razão da colisão viu-se impedido de utilizar seu veículo, sendo necessário alugar um outro automóvel para sua locomoção diária. Concessionária ré que deve reembolsar tais despesas, ante a demora por período considerável para realizar o reparo do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.5228.4261.7061

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 122.8237.6589.8291

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 843.4344.5225.8899

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autor afirma que buscou réu para contratação de empréstimo consignado e que foi celebrado outro tipo de operação indevidamente, pois não solicitou o referido cartão de crédito consignado. Defende não terem sido expostos todos os termos e condições da contratação. Operação que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Postulou pela apuração do montante pago no período da vigência do contrato, afirmando que acredita estar quitado o saldo devedor, e requereu cancelamento do cartão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. Descabimento. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Comprovada a contratação com exposição dos termos e condições do serviço. Não verificada prática abusiva ou conduta ilícita. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que efetuou contratação de valores. Pactuação regular demonstrada pelo banco réu, tendo o autor solicitado outros saques de valores ao longo da relação contratual. Utilização do cartão durante anos para compras e saques. Extensão dos descontos decorre da reiterada utilização do cartão pelo consumidor. Cobrança legítima nos termos da normatização do INSS. Não demonstrada a resistência do réu em proceder ao cancelamento do cartão, visto que o autor sequer solicitou o encerramento diretamente ao fornecedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9498.1632.3274

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. AUTORA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO QUE RECEBEU FATURA DE COBRANÇA DO RÉU POR SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELA RÉ PARA O PLANO PROVIDENCIAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE RÉ A RESPEITO DO ATENDIMENTO DE TAL PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO E EM QUAIS TERMOS TERIA OCORRIDO. RÉU APELANTE QUE NÃO COMPROVA A CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILITANDO EVENTUAL OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO NA MODALIDADE PARTICULAR (O CDC, art. 6º, III). INTERNAÇÃO QUE OCORREU POR EMERGÊNCIA, CUJA COBERTURA PELO PLANO É OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/1998, art. 35-C). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.4592.5640.9588

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco BMG S/A. sob a alegação de que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.8355.0995.2662

14 - TJSP Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a irregularidade da suspensão de plano de saúde e condenou a operadora ao restabelecimento do contrato mediante pagamento de mensalidades. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: (i) determinar quem deve arcar com o prejuízo advindo da fraude no pagamento do boleto; (ii) verificar a licitude da cessação do plano de saúde e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: a autora demonstrou falta de cautela ao pagar boleto falso, não sendo a requerida responsável pela fraude. A suspensão do plano de saúde foi irregular, pois não houve notificação prévia. Negativa de atendimento e sucessivos e injustificados cancelamentos de cobertura hospitalar ensejam indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora parcialmente provido, recurso da requerida improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de boleto falso é da autora. 2. É ilícita a suspensão do plano sem notificação prévia

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Doc. ADM Direito 168.1587.2651.1621

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame A autora foi vítima de golpe realizado por estelionatários que se passaram por sua irmã, solicitando transferências via Pix, totalizando R$ 13.213,00. Parte do valor foi estornado, mas a autora busca indenização total por danos materiais e morais. A sentença condenou parcialmente o corréu Jeffersom Freitas da Silva à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto a ação contra a Stone Instituição de Pagamento S/A foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Stone Instituição de Pagamento S/A na abertura de contas com documentos fraudulentos e a aplicação do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir3. A competência para julgar a matéria é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, §1º, do TJSP, por se tratar de contrato de prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relacionadas a contratos de prestação de serviços, envolvendo aplicativos de comunicação, é das Subseções II e III de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 828.2237.8922.6250

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Inexistência de colisão do veículo do réu contra a cancela automática de saída do estacionamento, como alegado na inicial, mas sim acionamento manual por sua esposa (passageira) após falha do equipamento. Orçamento de reparo por colisão que não demonstra o nexo de causalidade com o dano reclamado. Equipamento que já apresentava problemas de funcionamento. Ausência de funcionário para auxílio e tampouco de aviso claro e ostensivo sobre possibilidade de contato remoto com funcionários para liberação da saída. Autora que não apresentou provas suficientes de que os danos foram causados exatamente pela passageira do veículo do réu. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 209.7609.5233.9323

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 243.1341.7442.0499

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 287.9459.1273.8256

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência na origem declarando inexigível a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Apelo do banco-réu. Seguro prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado de forma opcional nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. Recurso do réu provido. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando indevida a cobrança relativa à tarifa de seguro e admitindo a compensação com os valores devidos do contrato. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada; e (ii) analisar a regularidade da contratação do seguro. III. Razões de Decidir  3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, devendo ser assegurada a possibilidade de escolha. 4. No caso concreto, as cláusulas contratuais evidenciam a opcionalidade da contratação do seguro, inexistindo comprovação de imposição ou obrigatoriedade, afastando a tese de abusividade. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para julgar improcedente a presente ação.  Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista deve assegurar a liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada quando há opção clara e sem imposição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 08/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024

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Doc. ADM Direito 642.8682.2397.8698

20 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. Cancelamento do voo. 1. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ - sobre a específica questão. 1.1. Atraso do voo, ademais, decorrente de condições climáticas adversas, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelos autores em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Excludente que, no entanto, não eximia a ré da obrigação de prestar adequada assistência aos autores. Assistência material não prestada. 3. Dano moral bem reconhecido. Consideração, em contrapartida, de não terem os autores demonstrado outras consequências decorrentes do atraso. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, que se reduz para R$ 2.000,00, para cada, diante das peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para a redução da indenização por danos morais. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 729.8715.2308.3701

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 732.8743.0515.8019

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancaria - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. I. Golpe do «Falso Funcionário". Realização de dois empréstimos e renovação de outro, pelo autor, seguidos de transferência de valores de sua conta bancária para terceira pessoa desconhecida, após induzido por golpista que se passou por funcionário da instituição financeira ré. II. Aplicação do CDC (Súmula 297, do C. STJ), bem como da Súmula no 479 do C. STJ. Dinâmica dos fatos relatada pelo autor a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais, aproveitados pelo golpista para a execução da fraude. Falha na prestação do serviço, inclusive em face do nítido caráter fraudulento das operações, destoando do padrão de consumo do autor. Dever da instituição financeira de adotar mecanismos eficazes de segurança - Fortuito interno caracterizado - Inexistência de excludentes de responsabilidade. III. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Entretanto, cabível a redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos parâmetros adotados por esta C. Câmara, em casos análogos. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte, com determinação de remessa de cópias ao Ministério Público.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6929.3624.4732

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de procedência que declarou inexigível a cobrança da tarifa «fator-K» e condenou a ré a devolução em dobro dos valores pagos pela autora, que exerce atividade de restaurante, observado o prazo prescricional decenal. II. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa porque pretendida a prova pericial, a aplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança do «fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes e a devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Autora que alega cobrança de carga poluidora, «fator k» de 1,55 sobre a tarifa de esgoto, sem a prévia comunicação do início da cobrança e sem realização de estudos prévios sobre a existência de carga poluidora, toxidade e vazão de dejetos. Ré que admite a cobrança e sustenta a legalidade da cobrança, conforme Comunicados Sabesp 06/1993 e 03/2019, que estariam em conformidade com deliberações da ARSESP e leis estaduais e federais. Autora que exerce a atividade econômica de restaurante. Ré que não nega a cobrança sem prévio estudo e por mero enquadramento em comunicado Sabesp, bem como não comprova aviso prévio da cobrança, afirmando que a cobrança se iniciou em 01/2015. Cobrança de carga poluidora (fator K) abusiva sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidoras da autora. Não demonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pela autora autorizava a aplicação do fator K. Novo Comunicado Sabesp 02/2025 que reserva a cobrança de fator k aos grandes usuários não domésticos (consumo contínuo de 100m³ mensais), tendo a autora média inferior (25m³). Cobrança efetuada sem estudo prévio e sem envio de comunicação previa à cobrança que não se enquadra como erro justificável ou cobrança de boa-fé, caracterizando má-fé. Devolução em dobro confirmada (EAREsp 676.608). Prazo prescricional decenal (Súmula 412/STJ). Correção monetária desde cada respectivo desembolso e juros de mora desde a citação. Aplicada a Lei 14.905/2015. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada. 2. A cobrança do «fator K» é indevida sem prévia análise técnica dos efluentes e comunicação ao consumidor, conforme precedentes e normas aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8340.0953.9263

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Cancelamento do voo devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave, genericamente alegados - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Autor que precisou contratar transporte terrestre para evitar prejuízos maiores a atividades profissionais inadiáveis - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que se afigura excessivo - Minoração para R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos - Danos materiais - Indenização mantida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8971.5495.8214

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação negocial, condenou à restituição simples e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Validade da contratação de filiação associativa; b) Inexistência de relação jurídica e consequente dever de restituir em dobro os valores descontados; c) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e d) Adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminarmente, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 2. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tornando os descontos no benefício previdenciário do autor indevidos. 4. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. 5. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, considerando a condição de vulnerabilidade do consumidor e a reiteração da conduta pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro dos valores e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da ré não provido e apelo do autor provido, para determinar a repetição em dobro e majorar o valor indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2947.3386.2944

26 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Responsabilidade civil. Curso supletivo na modalidade à distância. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio falso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Extinção sem resolução do mérito em relação aos sócios e procedência quanto à escola requerida, para pagamento de R$1.810,00 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais. Apelação do autor restrita à majoração da reparação extrapatrimonial e elevação da verba honorária. Inconformismo que não prospera. Quantum indenizatório mantido. Valor mostra-se consonante com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Valor não irrisório. Demanda de baixa complexidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 930.2773.0900.6502

27 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em contratações fraudulentas de empréstimos. Sentença de improcedência. Manutenção, com fundamento no art. 252 do RITJSP. Contratações comprovadas. A r. sentença não merece quaisquer reparos. Ao revés, merece encômios a fundamentação lançada pelo nobre magistrado a quo, devendo ser mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. O réu comprovou que os contratos impugnados formam uma cadeia de empréstimo e seguidas renegociações, todos contratados em terminal de autoatendimento e assinados eletronicamente pela autora, com utilização do cartão magnético e aposição de senha. A própria autora admite que os valores mutuados foram depositados em sua conta bancária. Não há notícia de uso indevido do cartão magnético e da senha da autora. Não foi informada prática criminosa, seja ao banco, seja à autoridade policial. Tampouco há notícia de realização de outras operações fraudulentas. Em vez de impugnar com seriedade a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, a autora se limitou a deduzir alegações genéricas e evasivas. Em seguida, pugnou pelo desate precoce da lide. Tudo nos autos está a indicar que foi mesmo a autora quem celebrou os sucessivos contratos, cujo valores foram destinados à quitação de empréstimos anteriores, sucessivamente, com liberação de «troco". Apelação não provida.

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