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Doc. ADM Direito 879.1986.8438.1266

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 182.1378.6009.2714

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Pretensão de aplicação de taxa média de mercado de modalidade diversa da contratada (empréstimo pessoal consignado). Inadmissibilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 442.3327.4851.4965

3 - TJSP *Ação revisional c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do 1STJ - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 370.8157.6014.0274

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÕES E INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Configuração. Comissões devidas e indenização rescisória. Procedência do pedido mantida.

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Doc. ADM Direito 295.5319.8496.1725

5 - TJSP APELAÇÕES. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da parte ré à restituição dobrada dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da autora e do banco corréu. Não cabimento. 1- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria e pensão, verbas de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no instrumento contratual não partiu do punho da autora. Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor. 2- Evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC. 3- Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ - . 4- Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Abandono do entendimento, pelo STJ, de que a má-fé do fornecedor é elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta na modalidade de débito automático sem a devida autorização da correntista configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. 5- Danos morais caracterizados. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para as necessidades básicas da autora. Autora que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. 6- Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 708.5048.3464.6578

6 - TJSP Cancelamento da distribuição. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 758.5100.2878.1915

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUE. VEÍCULO ADAPTADO. INSTALAÇÃO DO QUARTO EIXO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pleito cominatório de adaptação do veículo e regularização da documentação às expensas da vendedora ou, subsidiariamente, de condenação da requerida para entrega de numerário suficiente para a realização do serviço. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Avaliação feita pelo órgão de trânsito que atestou a higidez das modificações feitas nos semirreboques antes da comercialização. Emissão do certificado de segurança (CSV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com anotação das diferenças. Presunção de que as alterações seguem as normativas para rodagem. Não comprovação de eventual óbice para utilização do veículo. Ônus que cabia à requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 717.8033.6544.9545

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca rever juros pactuados em empréstimo consignado, alegando desconformidade com normas do INSS. Sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito por não atendida decisão que ordenou a regularização processual e juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. II. Razões de Decidir. Advertência constante da decisão de que decorrido o prazo assinalado sem manifestação o pedido ficaria indeferido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Decurso do prazo de 15 dias sem apresentação de documentos e sem recolhimento das custas. Petição apresentada fora do prazo de 15 dias solicitando dilação por mais 30 dias. Preclusão. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.6017.3967.4323

9 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 587.9402.8020.8865

10 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade - Nulidade - Ocorrência - Julgamento de mérito prematuro ante a necessidade de esclarecimentos acerca de suposta invasão de faixa de domínio público que inviabilizaria a usucapião - Pertinência na instrução probatória para dirimir a controvérsia apontada pelo Setor de Topografia do Departamento Municipal, com eventual retificação dos estudos técnicos apresentados ou perícia judicial - Precedentes jurisprudenciais da mesma localidade - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 352.3871.2971.9415

11 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Insurgência dos autores em relação ao quantum indenizatório. Dinâmica do acidente e culpa da ré. Matérias que restaram incontroversas nos autos. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso das rés. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada autor que se revela adequado e proporcional, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade financeira das partes. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do valor da condenação (R$ 150.000,00). Pretensão de majoração para 20% do valor da condenação. Não cabimento. Percentual fixado que se mostra compatível com os serviços prestados, diante da ausência de complexidade da causa e tempo despendido pelo advogado. Sentença de procedência mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação dos autores nas verbas de sucumbência. Recursos dos autores não provido... ()

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Doc. ADM Direito 571.7999.4783.1636

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2016 e 2017 - SAEE de Sorocaba - Sentença que «indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e, nos termos da Resolução 617, de 12 de março de 2025, por ausência de elementos de qualificação - CPF/CNPJ» - Insurgência do SAEE - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos consectários legais, além da ausência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 994.1114.4112.9511

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro de proteção financeira. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 418.3311.6319.1512

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de disponibilização de insumos para tratamento de paciente submetido a laringectomia total. Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - bem como dos Temas 06 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento, mas sim fornecimento de insumos. Solidariedade dos entes públicos. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença que deve ser parcialmente reformada apenas para determinar a renovação da prescrição médica a cada seis meses. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r. sentença, com a majoração pelo trabalho desempenhado em segunda instância. APELO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 891.6176.8569.2400

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra Orlando Luiz Furlanetto, visando o pagamento de valores referentes a atendimento médico prestado após o cancelamento do plano de saúde. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora, que recorreu alegando cerceamento de defesa e validade da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cobrança por atendimento médico prestado após o cancelamento do plano de saúde e (ii) a alegação de cerceamento de defesa devido à inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não houve inversão do ônus da prova.4. A autora não comprovou que o plano de saúde estava cancelado na data do atendimento, nem que o paciente foi notificado do cancelamento, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve comprovar a notificação do cancelamento do plano ao beneficiário. 2. A ausência de prova de notificação impede a cobrança por atendimento médico prestado... ()

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Doc. ADM Direito 565.3580.5470.1749

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - «ACERTO DE FATURAMENTO» UNILATERAL -

Consumidor idoso que reside sozinho e apresenta histórico moderado de consumo - Faturamento da competência de abril de 2024 que registrou consumo exorbitante, correspondente a mais de 13 vezes a média habitual - Alegação da concessionária de recuperação de consumo pretérito não faturado em razão de suposto impedimento de acesso ao medidor - Ausência de comprovação documental da impossibilidade de leitura presencial nos meses anteriores - Ônus da prova que competia à ré (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Prática abusiva caracterizada - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de recálculo pela média e vistoria no equipamento. ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR CONSOLIDADO - Descumprimento das ordens judiciais de suspensão da cobrança e de abstenção de negativação e corte - Requerida que realizou atos de suposto cumprimento em nome e CPF do patrono do autor, ignorando o verdadeiro titular da relação de consumo - Suspensão efetiva do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente no curso do processo, após quase um ano da ciência da liminar - Desídia e recalcitrância demonstradas por quase um ano - Multa cominatória mantida em seu teto máximo de R$ 8.000,00, montante que se mostra adequado, proporcional e necessário para desestimular a recalcitrância da concessionária, obstando o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento em primeiro grau no percentual de 10% sobre o proveito econômico que resultou em valor irrisório (R$ 177,37) - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º e das teses firmadas pelo STJ no Tema 1.076 - Fixação por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, quantia condigna com o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 275.0849.0908.4548

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Autora - Postulação - Instalação de sistema trifásico de energia elétrica na unidade consumidora - Ré - Implementação do serviço no curso da lide - Implicação - Autora - Reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios - Manutenção da condenação em desfavor da ré - Fundamento - Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do CPC) - Sentença - Arbitramento da valor - Atenção às diretrizes previstas no art. 85, §2º, do CPC - Sentença - Parcial reforma. Apelo da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 329.2178.3944.2534

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual retroativa c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa - Recurso das autoras. Pedidos fundados em contrato de locação celebrado exclusivamente por terceira pessoa - Apelantes que não figuraram como locatárias, fiadoras ou intervenientes anuentes - A circunstâncias de eventualmente terem residido no imóvel, efetuado pagamentos, realizado reparos ou suportado alegados prejuízos que não lhes transferem a titularidade dos direitos decorrentes do contrato de locação celebrado por terceiro Princípio da relatividade dos efeitos do contrato - Aplicação da teoria da asserção que não impede o reconhecimento da ilegitimidade quando os próprios documentos que instruem a inicial evidenciam a ausência de titularidade do direito material invocado - Extinção do processo corretamente decretada - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das autoras mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 865.5828.0546.9237

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Ação revisional de cédula de crédito bancário para compra de veículo julgada parcialmente procedente para afastar a tarifa de avaliação (R$ 589,25) por ausência de prova da prestação do serviço, mantidos os demais encargos. Recursos de ambas as partes. Inovação recursal quanto a seguro e capitalização, matérias não deduzidas na inicial. Tarifa de avaliação indevida pela falta de prova da realização do laudo (Tema 958 do STJ). Juros pactuados compatíveis com a média de mercado do Banco Central, sem abusividade (Súmula 382/STJ). Capitalização mensal lícita por expressa pactuação e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Regularidade dos encargos de mora e do registro do gravame. Dano moral não configurado por se tratar de mero desacerto contratual. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6207.6430.5121

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Promessa de compra e venda de imóvel em construção - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - Pretensão à reforma da r. sentença para constar o prazo definido no contrato de financiamento do bem - Entendimento do STJ de que «o prazo para entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão do financiamento ou a qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância» (Tema Repetitivo 996) - Tolerância de 180 dias que deve constar de forma clara e expressa no compromisso de compra e venda - Súmula 164 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cláusula de tolerância válida prevista no pacto originário - Prevalência do prazo estipulado no compromisso de compra e venda (31.08.2022) sobre aquele constante do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. LUCROS CESSANTES - Pretensão à majoração do percentual a 1% e alteração da base de cálculo - Acolhimento - Presunção de danos materiais em razão da não utilização do imóvel - Súmula 162 deste Egrégio Tribunal - Incidência da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 (incluído pela Lei 13.786/18) e das cláusulas 5.1.1, b, e 8.1.3, B, do contrato firmado entre as partes - Necessidade de retificação da base de cálculo para o valor efetivamente pago à incorporadora, em substituição ao valor venal fixado na sentença, e majoração do percentual fixado para 1% ao mês, rechaçado aquele adotado (0,5%) em Primeira Instância - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Decaimento substancial da autora quanto ao termo inicial do atraso e à extensão da condenação - Impossibilidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Manutenção da sucumbência recíproca fixada na origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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