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Doc. ADM Direito 510.8779.6117.1313

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO SEM FACULDADE DE ESCOLHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ISABELLA PEREIRA MEDEIROS DA SILVA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento, e a qual reconheceu a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, determinando a exclusão de seu valor das prestações, e manteve as demais cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.0576.8422.8885

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Apelantes que, sediados em Santa Cruz do Sul/RS, prestaram serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis (veículos automotores) à empresa BV Financeira S/A. - Crédito Financiamento e Investimento, tomadora de serviços, sediada nesta Capital - Improcedência em primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento - Documentação apresentada, que não se presta ao fim colimado - Ônus que incumbia a autora, do qual não se desvencilhou - Inteligência dos CPC, art. 373 e CPC art. 374 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 236.3021.9667.6179

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Ação com pedido de repetição de indébito cumulado com o de indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por não ter cumprido a autora a determinação de emenda da inicial para regularização do polo passivo. Recurso da autora. Insistência no litisconsórcio passivo. Litisconsórcio passivo facultativo. Reconhecido. Conexão. Descontos indevidos em conta corrente junto a instituição bancária corré, que integra mesmo grupo empresarial das demais demandadas. Suposição de venda casada de produtos e serviços. Ausência de lesão ao contraditório e a ampla defesa. Apelação acolhida para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso da autora provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 404.8604.9771.7545

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão interlocutória que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, devido ao recolhimento insuficiente por ambas as partes. A autora defende que o preparo deve incidir sobre o cálculo apresentado por ela, no montante de R$ 2.511,40, e não sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor apresentado pela autora ou sobre o valor atualizado da causa, conforme certidão cartorária. III. Razões de Decidir3. A condenação imposta na sentença é ilíquida, requerendo comprovação detalhada dos pagamentos, o que inviabiliza a pronta liquidação do seu valor.4. Aplicação do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03, que determina o recolhimento do preparo sobre o valor da causa atualizado, na ausência de fixação equitativa pelo magistrado. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor atualizado da causa, em casos de condenação ilíquida. 2. Ausência de fixação de valor equitativo pelo magistrado requer a aplicação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/03. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1002032-36.2018.8.26.0161, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 07.12.2021... ()

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Doc. ADM Direito 438.5525.6425.8565

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegação de abusividade acerca da cobrança de aviso prévio relativo ao cancelamento de plano. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Abusividade configurada, considerando que o RN 195/09, art. 17 da ANS foi revogado. Autonomia da vontade não prepondera sobre contratos consumeristas. Inaplicabilidade de aviso prévio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 317.3865.1855.0971

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por inadimplemento contratual c/c dano material e moral. Sentença que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, julgou improcedente os demais pedidos e procedente a reconvenção. Recurso do autor. Cabimento parcial. Contrato de mandato para venda de veículo. Retenção de saldo remanescente pela consignatária. Prescrição. Prazo aplicável. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205, e não do quinquenal do art. 206, §5º, I. Afastamento da prescrição. Apreciação da demanda pelo art. 1.013, §4, CPC. Mérito. Retenção do saldo de R$ 8.500,00 condicionada à prévia baixa do gravame pelo autor. Obrigação contratual descumprida pelo autor. «Exceptio non adimpleti contractus". CCB, art. 476. Ônus probatório não satisfeito. CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Demais capítulos da sentença não impugnados. Preclusão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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