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Doc. ADM Direito 1687.6107.0778.2700

1 - TJSP Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares Ementa: Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/19, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do. 1STF - Sentença reformada em parte - Juízo de retratação acolhido

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Doc. ADM Direito 664.6813.0863.3546

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas.

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Doc. ADM Direito 556.4567.1322.4445

3 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final» - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF/1STF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 800.3370.9184.3274

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pretensão de fornecimento e custeio de prótese solicitada para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.3573.3531.5456

5 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 599.1024.2513.5451

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Referido julgamento que foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, de modo que sua observância é obrigatória, com fundamento no disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/17, que é a data do julgamento pela Primeira Turma do E. STJ - do REsp 1.163.020 - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - art. 3º, X, da Lei Complementar . 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar . 194/24, que teve sua eficácia suspensa por medida cautelar, a qual foi ratificada pelo plenário do C. STF - Tutela antecipada deferida em 01/02/2017 - Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) relativamente ao consumo de energia elétrica no período de 01/12/2017 a 27/03/17 - ICMS que deve incidir apenas sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, independentemente do quantum contratado ou disponibilizado - Inexistência de hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda reservada de potência - Julgamento do Tema 176/STF - e do Tema Repetitivo 63 - Súmula 391/STJ - Base de cálculo de incidência de ICMS que deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento - Atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, após, aplicação da taxa SELIC - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Inaplicabilidade da Lei . 11.960/09 - Temas 810/STF - e 905/1STJ - Encargos da sucumbência - Honorários advocatícios - Atribuição proporcional às partes - Orientação do CPC, art. 86, caput - Reforma parcial da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.1254.9866.6672

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 754.0855.5411.8371

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 417.3487.5513.8747

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos autores. Taxa de fruição. Aplicabilidade. Cobrança que deve incidir desde a celebração do contrato até a data da rescisão contratual declarada na sentença. Condomínio e tributos. Despesas que também devem ser arcadas pelos adquirentes, desde a data de celebração do contrato até a data de sua rescisão. Juros de mora. Termo inicial que deve remontar ao trânsito em julgado da sentença, momento em que o contrato é efetivamente rescindido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.9559.3011.8339

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Doc. ADM Direito 269.5806.0573.2646

11 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cancelamento de dado desabonador e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Alegação de anotação do nome em órgão de proteção ao crédito, sem notificação prévia - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Comunicação comprovada - Desnecessidade de aviso de recebimento - Inteligência da Súmula 404/STJ, e do entendimento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Anotação que prevalece - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.1273.2858.6485

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de Crédito consignado (RMC) - Alegação de desconhecimento da contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Réu juntou farta documentação referente ao contrato impugnado - Vício de consentimento - Inocorrência - Ausência de verossimilhança das alegações - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 606.9903.9818.6591

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.

Preliminar. Extinção da ação com relação a dois réus, sem resolução de mérito. Apelo no qual se sustentou a legitimidade passiva de outros demandados. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesse aspecto. Mérito. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da solicitação de atestado médico por terceiro, sob o fundamento de que tal fato causou à autora descontos em seus vencimentos, bem como violação à sua intimidade. Sentença de improcedência dos pedidos, com aplicação de multa à autora por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Insurgência da autora. Cabimento parcial. O acervo probatório revela que o estado de saúde da autora era incompatível com o retorno às atividades de policial militar, no dia do ocorrido, não havendo falsidade no atestado médico. Ausência de irregularidade no fornecimento do atestado por solicitação de terceiro e em momento posterior à consulta. Também não se vislumbrou violação à intimidade da autora, porque o atestado médico é documento simples, com poucas informações sobre o estado de saúde e necessidade de repouso, geralmente confeccionado para dar conhecimento a terceiro, diferentemente do prontuário médico, no qual constam tratamentos e medicamentos prescritos. Valor da consulta médica que não deve ser restituído à autora, porque o serviço foi regularmente prestado em virtude de sua solicitação, visando ao atendimento de seus interesses. Responsabilidade civil do Estado não configurada, porque ausente ato ilícito, consistente em negligência, imperícia ou imprudência, elemento imprescindível ao reconhecimento do dever de indenizar. Litigância de má-fé. Aplicação da penalidade mantida, porque a autora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que retornou ao trabalho. Hipótese na qual ficou cabalmente demonstrado nos autos que ela não reunia condições físicas e psíquicas de exercer suas funções de policial militar, na data dos fatos, e não retornou ao expediente depois do atendimento médico. Possibilidade, contudo, de redução do percentual de 2 para 1% sobre o valor da causa, em face das circunstâncias. Sentença de improcedência mantida, tal como a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, apenas reduzida a multa. Recurso de apelação não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6395.7641.1015

14 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de proteção veicular. Veículo envolvido em acidente de trânsito. Recusa de pagamento pautada no agravamento do risco, dada a velocidade elevada. Agravamento intencional do risco não comprovado. Ônus que era da ré, do qual não se desincumbiu. Prova unilateral que não se presta à comprovação do alegado. Procedência parcial do pedido que era mesmo de rigor. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 171.2222.7554.7270

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de procedência - Servidora Municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de majoração do percentual do adicional de insalubridade para o seu grau máximo (40%) no período da pandemia pelo Covid-19 - Admissibilidade - Autora que já recebia o benefício em grau médio (20%) - Laudo Pericial que constatou o exercício de atividades durante o período pandêmico em grau máximo - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, previstos na CF/88 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 490.3215.0213.7391

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.5305.8807.9616

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Comprovação da constituição em mora do réu - A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora, não havendo necessidade de efetiva entrega - Tese firmada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132) - No caso, a notificação foi remetida pelo correio para o endereço informado pelo apelado no contrato firmado entre as partes e não foi entregue por ele não ter sido procurado, hipótese que se enquadra na tese supramencionada - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 876.5140.8124.6866

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 801.6359.6345.1167

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 937.4403.3919.1633

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do direito da autora, pessoa com deficiência moderada, à isenção do IPVA também para o exercício de 2023, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021 - Constatação de que a requerente formalizou a solicitação da concessão da isenção em 28.11.2022, que a perícia médica foi realizada em 23.05.2023, e que o pedido só foi deferido em 30.11.2023, prevendo a concessão do benefício somente a partir do exercício de 2024 - Descabimento da alegação de descumprimento do prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução SFP 05/2022 - Entendimento de que o ato administrativo de concessão da isenção tributária tem natureza declaratória e que os seus efeitos retroagem à data em que o beneficiário preencheu os requisitos legais exigidos - Reforma parcial da decisão recorrida para que a isenção concedida para o exercício de 2023 considere o valor de mercado do veículo, nos termos da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, e da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2012, com a redação dada pelo Convênio ICMS 204/2021, que estabelece a isenção total para veículos com valor de até R$ 70.000,00, e a isenção parcial para veículos com valor entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 470.7261.8401.3424

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAJU -

Servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, vinculado ao Departamento de Saúde, que objetiva o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e de indenização pelo descumprimento de intervalos interjornada e intrajornada - Pretensão de incorporação do abono de serviço, previsto em lei municipal, aos vencimentos - Abono de serviço instituído pelo art. 21 da Lei Municipal 3.214/2009 especificamente para remunerar o servidor motorista do Departamento de Saúde pelos serviços extraordinários - Demonstração nos autos de que o autor recebe o abono - Impossibilidade de incorporação de referido abono aos vencimentos do servidor em razão da ausência de previsão legal - Intervalo intrajornada e interjornada não previsto na legislação municipal - Proibição de analogia ou mescla de regimes jurídicos aos servidores - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 298.9333.9116.8953

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da demandada em face da decisão que indeferiu o benefício e, por corolário, assinou prazo para a recolha do preparo ínsito ao apelo interposto. Indicativos de situação diferenciada, a melhor. Parte que figura como proprietária de imóvel e de fração de não poucos veículos. Patrimônio - e movimentações financeiras - que não se coadunam com aquele esperado de pessoa dita por realmente desprovida de recursos. Indeferimento que se mostra devido, ante a necessidade da preservação de escassos recursos, em prol dos efetivamente míseros. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.0068.4593.6544

23 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença fundamentada em irregularidade na procuração juntada pela parte autora - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Parecer 229/2024 da CG - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 270.8700.7831.9600

24 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUST/TUSD), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (declaração de inexigibilidade dos débitos e repetição dos valores pagos). Objeção processual rejeitada. LEGITIMIDADE ATIVA. O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ - em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória e sentença de procedência. Cabimento da modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. Sentença reformada. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 279.9528.7733.9030

25 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Falta de interesse de agir. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. A prestação jurisdicional é direito inafastável e incondicional a todos atribuído (CF/88, art. 5º, XXXV). O referido princípio zela pelo acesso do indivíduo ao Judiciário na busca da efetivação do seu direito. As demais arguições se confundem com o mérito. Preliminar rejeitada. Encargos moratórios. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Juros de mora adequadamente fixados em 1% ao mês. Abusividade não configurada. Recurso desprovido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Verba honorária que, no caso, não pode ser arbitrada por equidade. Tema 1076 do STJ. Readequação da base de cálculo, para fixar os honorários advocatícios devidos em favor dos advogados da autora em percentual sobre o valor da causa. Recurso provido nesse aspecto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 245.4184.4318.6897

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA A IDOSO - - GENITORA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Assistencial que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente por parte dos prepostos da clínica assistencial na qual internada a genitora da autora - Alegação autoral de existência de prova oral capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Oitivas testemunhais que não permitem concluir pela alegada falta ou ineficiência do serviços prestado - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito da genitora da parte autora - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 632.0081.5675.8976

27 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documental e testemunhal já constantes dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da ação - Irresignação da ré aduzindo ter recebido o imóvel a título de doação verbal - Descabimento - Provas dos autos que apontam para a entrega do imóvel a título de comodato verbal ao filho da autora e à ré, em união estável à época dos fatos - Notificação extrajudicial feita à ré para devolução do imóvel após o rompimento da relação - Documentos acostados com a inicial e prova testemunhal colhida que demonstram ser a autora a legítima possuidora e proprietária do imóvel - Recusa na devolução comprovada - Cabível, ainda, o pagamento de aluguel nos termos do art. 582 do Código Civil - Benfeitorias - Irresignação da ré sustentando a realização de benfeitorias úteis e necessárias no bem, postulando ressarcimento - Não acolhimento - Benfeitorias não individualizadas, cuja realização não restou minimamente comprovada nos autos - Procedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 442.5944.8632.7835

28 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - empréstimo consignado - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO AUTOR POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONDUTA DO RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 937.6689.2729.8636

29 - TJSP Empregado público inativo. Município de São Joaquim da Barra. Direito à sexta-parte e complementação de aposentadoria. Previsão do art. 1º e §único da Lei 47/2002 que instituiu o regime celetista e revogou o Estatuto dos Servidores do Município e pelo art. 240 da Lei Orgânica Municipal. Regime híbrido. Ilegalidade. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inteligência do, I da CF/88, art. 22, c/c o art. 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade já declarada pelo C. Órgão Especial. Vigência que se dá ao princípio ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Interpretação que se dá conforme a CF/88. Direitos inocorrentes. Percentual de contribuição para custeio de Plano de Saúde. Inteligência da Lei Municipal 445/1987. Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário do servidor optante Devolução dos valores descontados em excesso. Sentença reformada em parte expressiva. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 650.8862.9020.0915

30 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes - Procedência - Permanência assegurada - Inconformismo da operadora de saúde - Afastamento - Filhos do titular que permaneceram no plano, mesmo após maioridade, sem qualquer oposição por parte da ré - Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica - Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva - Direito de permanência - Verba honorária majorada - Alteração da base de cálculo - Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 629.2506.0810.0693

31 - TJSP SEGURO HABITACIONAL.

Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Aquisição de imóvel com seguro habitacional. Morte da cossegurada. Recusa das rés em efetuar o pagamento do saldo devedor sob a alegação de doença pré-existente. Inadmissibilidade. Seguradora deveria ter condicionado à contratação à realização de prévio exame médico na contratante. Em não o fazendo assumiu o risco, não se podendo pelas provas presumir a má-fé da falecida. Aplicação da Súmula 609/STJ. Cobertura securitária. Ausência de comprovação de que a apólice com restrição de valor tenha sido entregue ou assinada na data do negócio. Prevalência das condições ajustadas no instrumento de financiamento quanto ao percentual de cobertura. Indenização deverá ser suficiente para quitação da quota-parte da coautora equivalente a 54,18% do imóvel, a ser paga diretamente ao estipulante (instituição financeira), restituindo-se apenas os valores indevidamente cobrados dos autores após à comunicação do sinistro. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 983.7647.4136.2072

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 -

apelante que, ao descer do ônibus da apelada, foi arrastada por alguns metros e somente conseguiu se soltar após sua mochila arrebentar - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente, o que não foi questionado - valor da indenização adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - descabido o aumento da verba para o valor pleiteado pela apelante (R$ 15.000,00) - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0562.7161.5457

33 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Motorista de caminhão. Fratura no polegar esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.9680.9454.4143

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Caráter prequestionatório. Inexistência de vícios a serem sanados. Descontentamento com o resultado não justifica a oposição de aclaratórios. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento implícito. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 273.0532.6759.5880

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - SUPOSTO ESQUEMA DE «SERVIDORES FANTASMAS» -

Sentença de Improcedência - Recurso do Ministério Público. Absolvição criminal dos réus por insuficiência de provas - Independência entre as instâncias penal e cível - Lei 8.429/1992, art. 21, §4º, com redação da Lei 14.230/2021, com eficácia suspensa por liminar na ADI 7.236 - Impossibilidade de extinção automática da ação de improbidade.- Sentença que não se fundamentou exclusivamente na absolvição penal, mas que utilizou suposta prova emprestada oriunda da ação penal sem decisão formal de deferimento, sem juntada aos autos e sem observância do contraditório - Violação ao CPC, art. 372 - Prova estranha aos autos utilizada como razão de decidir - Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Indeferimento de prova pericial contábil-econômica que se mostra prematuro - Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual dano ao erário, enriquecimento ilícito e movimentações financeiras impugnadas - Causa não madura para julgamento. Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial contábil-econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5008.7830.0675

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 715.7766.4544.7212

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratos de conta corrente, de empréstimo e de cartão de crédito. Autora titular de conta corrente junto ao réu, que aponta terem sido fraudulentamente contratados empréstimos e um cartão de crédito, com subsequentes transferências via PIX dos valores respectivos. R. sentença de procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação dos empréstimos e do cartão de crédito. Facilitação de contratações eletrônicas que deve ser cercada de cautelas para a devida comprovação da regularidade respectiva, em caso de impugnação. Contratações e transferências realizadas em período noturno. Ausência de impugnação ao fato de que as transações realizadas eram absolutamente destoantes do perfil de utilização da conta pela autora. Não cumprimento pelo réu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Ressarcimento de valores que é decorrência automática do acolhimento do pleito declaratório. Pleito de incidência de juros de mora a partir da sentença. Não acolhimento. Incidência corretamente fixada a partir da citação, conforme os CCB, art. 240 e CCB, art. 405, por haver relação jurídica entre as partes. Danos morais. Não configuração. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Desvio do tempo produtivo não demonstrado. Afastamento da condenação a tal título. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8262.6597.1584

38 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial.

I. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica [AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ]. Alegação da ré de necessidade de ajuste da malha aérea. Fortuito interno que resultou em atraso no voo do primeiro trecho e perda do voo de conexão, realocado com 24 horas de diferença do que fora inicialmente contratado, resultando na desistência dos requerentes em seguir viagem e na opção por continuar o último trecho (aeroporto de Guarulhos - São José do Rio Preto) via terrestre. Ausência de excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Recurso provido nessa parte. II. Dano material. 1. Configurado o ilícito, deve ser ressarcido pela ré eventual gasto incorrido durante a relação contratual e em razão de atraso do voo, e isso com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sobretudo quanto não comprovada a prestação de auxílio material em favor dos passageiros, como ocorreu no caso concreto. Precedente da Câmara. 2. Os autores demonstraram que despenderam com alimentação, no valor de R$ 75,50, após terem sido informados da realocação do voo de conexão para o dia seguinte, motivo pelo qual devem ser ressarcidos nessa parte. 3. Entretanto, não colhem os pleitos de restituição do valor com alimentação realizada previamente ao início da prestação de serviços pela ré e de despesa de deslocamento terrestre, cujo desembolso não foi demonstrado nos autos, gizando-se que o respectivo recibo colacionado foi emitido em favor de terceiro, não constando que os autores teriam sido beneficiados com o serviço de transporte lá indicado. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. III. Dano moral configurado. Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Atraso do voo do primeiro trecho que resultou em perda do voo de conexão, realocado com 24 horas de diferença do período inicialmente contratado, restando mais que suficiente para atingir o psicológico do indivíduo, sobretudo diante da opção dos autores de não seguir viagem e da falta de assistência material por parte da ré, caracterizando assim, a indenização moral. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos, deve ser fixado em R$ 7.000,00 para cada autor, como pretendido na petição inicial. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 306.5704.5260.8669

39 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

Cessão de direitos imobiliários. Inadimplemento da cessionária. Insurgência de ambas as partes. Preliminar da ré de nulidade de citação e cerceamento de defesa. Afastamento. Carta citatória recebida sem ressalvas por funcionário da portaria do condomínio edilício. Validade do ato de comunicação (CPC, art. 248, § 4º). Presunção legal não elidida. Preliminar do autor de julgamento ultra petita. Inocorrência. Restituição de valores à adquirente inadimplente que constitui efeito automático da resolução contratual e do retorno ao status quo ante. Mérito. Indenização por fruição do imóvel (taxa de ocupação). Termo inicial corretamente fixado a partir da constituição em mora (inadimplemento). Posse anterior que era justa e legitimada pelo adimplemento das parcelas. Impossibilidade de retroação à data da imissão na posse, sob pena de enriquecimento sem causa do alienante. Parâmetro da taxa de ocupação. Manutenção do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Critério razoável, objetivo e alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores, dispensando a instauração de custosa fase de liquidação. Compensação mútua autorizada (art. 368 do CC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1974.5908.5366

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO VISUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental suficiente. Prova oral desnecessária. Perícia não requerida oportunamente. arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO. Ausência de nulidade. Questões essenciais devidamente enfrentadas. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Inaplicabilidade. Ausência de prova dos vícios e da execução incompleta alegados. CCB, art. 476. Ônus da embargante. CPC, art. 373, II. Parcela final exigível. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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