Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Entendimento prevalente nesta Câmara. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPAção revisional - Alegação de abusividade em contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Método PRICE deve ser considerado válido - Capitalização de juros segue a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Seguro cancelado pela própria autora, impondo-se multa por litigância de má-fé por tentativa de alterar a verdade dos fatos - Tarifa de registro válida e em valor adequado. Recurso conhecido e improvido
3 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -
Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - Inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - Afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999 - Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido... ()
4 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. 1.Nulidade do procedimento administrativo por falta de notificação da decisão de indeferimento do recurso administrativo interposto. Inocorrência. Notificação expedida ao endereço de cadastro do impetrante, tendo-se por válida para todos os efeitos. Exegese do CTB, art. 282. Precedentes.
... ()
5 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação Cível. Desistência Recursal. Homologação.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que homologou partilha de bens em arrolamento sumário, com posterior pedido de desistência do recurso pelas apelantes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos jurídicos da desistência recursal manifestada pelas apelantes.
III. Razões de decidir
3. A desistência recursal é negócio jurídico unilateral disciplinado pelo CPC, art. 998, cujos efeitos independem de anuência.
4. Os efeitos da desistência são produzidos a partir de sua homologação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
5. Desistência homologada.
Tese de julgamento: «1. A desistência recursal é negócio jurídico unilateral que independe da concordância da parte contrária. 2. A manifestação expressa de desistência do recurso por advogado regularmente constituído impõe sua homologação pelo Tribunal, independentemente dos motivos que a ensejaram.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998 e CPC, art. 200, parágrafo único.
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. REEMBOLSO.
Ação com pedido de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao recebimento de despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em beneficiário de plano de saúde na modalidade de reembolso.
Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 608/STJ. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, irrelevante a alegada ausência de vínculo formal entre hospital e equipe médica.
Inexistência de inadimplemento. Prática irregular de «reembolso assistido» adotada pelo hospital. Prova de que o paciente foi orientado à realização do procedimento sob a expectativa de custeio integral por reembolso, sem exigência de desembolso direto. Cirurgia autorizada sem cobrança antecipada, com posterior tentativa de transferência do risco econômico ao consumidor em razão da negativa administrativa da operadora. Jurisprudência do STJ que condiciona o reembolso ao pagamento prévio, evidenciando, no caso concreto, a irregularidade da dinâmica adotada. Expectativa legítima criada pela própria cadeia de fornecimento. Nulidade do ajuste reconhecida, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil.
Manutenção integral da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, ATO ILÍCITO E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se alegou manutenção indevida de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito; (ii) estabelecer se a manutenção de informações no SCR, sem comprovação de quitação integral do débito ou de irregularidade no lançamento, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central constitui banco de dados de caráter administrativo e informativo, destinado ao acompanhamento e à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo com cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito.
4. O envio e a manutenção das informações pelas instituições financeiras ao SCR decorrem de obrigação legal imposta pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, independentemente do adimplemento das operações.
5. As informações constantes do SCR refletem histórico de operações de crédito, podendo abranger dados positivos e negativos, sem classificação, pontuação ou atribuição automática de restrição ao consumidor.
6. A exclusão de registros do SCR não é juridicamente possível, por se tratar de histórico obrigatório das operações de crédito realizadas, relevante para a avaliação de risco pelas instituições financeiras.
7. A parte autora não comprova a quitação integral do débito nem demonstra que as informações inseridas no SCR sejam inverídicas ou indevidamente mantidas como vencidas ou em prejuízo.
8. A manutenção regular de informações no SCR, sem prova de irregularidade, não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido, inexistindo dano in re ipsa.
9. Inexiste comprovação de efetivo prejuízo ou de negativa concreta de crédito decorrente exclusivamente da anotação questionada.
10. Mantida a improcedência da ação, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
"O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza informativa e administrativa, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito.
A manutenção de dados verídicos no SCR decorre de obrigação legal das instituições financeiras e não configura ato ilícito.
A indenização por dano moral exige comprovação de ilegalidade na anotação e de efetivo prejuízo ao consumidor, inexistindo dano presumido pela simples manutenção de informações no SCR, sobretudo quando não se comprova eventual quitação da dívida ou irregularidade da anotação questionada.»
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN 5.037/2022, arts. 3º, parágrafo único, 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, Plenário, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de complemento suficiente do preparo recursal, após concessão de prazo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO.
9 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir de 15/01/2025, confirmando a antecipação de tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde e a cobrança de mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de fidelidade com aviso prévio de 60 dias foi declarada nula pelo TRF da 2ª Região, em ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, por violar o direito do consumidor de buscar melhores condições no mercado. 4. A Resolução Normativa 557/2022 da ANS não prevê a necessidade de aviso prévio ou período mínimo de vinculação, corroborando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de fidelidade com aviso prévio é nula por abusividade, conforme decisão judicial e normativa da ANS. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão é inexigível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, II e IV; art. 51, IV. Lei 9.656/1998. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Relª Desª Daniela Cilento Morsello, j. 04/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 15/01/2025.... ()
10 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o CPC, art. 1.022. Não se verifica omissão ou contradição no julgado, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. A decisão está clara e fundamentada, não cabendo qualquer alteração. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e contradição inexistentes. 3. Argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, inconformismo que configura mera insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com reparação de danos. A sentença rescindiu o contrato, condenou as rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de danos materiais e morais. A corré Aymoré alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, enquanto a corré Movida contesta a existência de vício oculto, a quantia fixada para danos morais e a condenação por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a legitimidade passiva da instituição financeira e sua responsabilidade na rescisão do contrato de financiamento; e (ii) a existência de vício oculto no veículo que justifique a rescisão contratual, a indenização por danos morais e a condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 4. Recurso da corré Aymoré: a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento caracteriza a coligação entre eles, justificando a responsabilidade solidária da instituição financeira, conforme o CDC, art. 54-F A responsabilidade da instituição financeira é limitada à restituição das quantias efetivamente recebidas. 5. Recurso da corré Movida: a divergência na numeração do motor do veículo configura vício oculto, justificando a rescisão contratual. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Quanto aos lucros cessantes, a condenação foi excluída devido à ausência de prova suficiente do efetivo prejuízo patrimonial alegado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: a) a responsabilidade da instituição financeira é limitada à restituição das quantias efetivamente recebidas; b) a indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10.000,00; c) a condenação por lucros cessantes foi excluída por falta de comprovação. Legislação Citada: CDC, art. 54-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2026.... ()
12 - TJSPAção revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pedido de gratuidade formulado em apelação - Benefício indeferido - Determinação de recolhimento do preparo, com concessão de prazo suplementar não atendido - Deserção configurada - Recurso não conhecido - Recurso da ré - Seguro prestamista - Tema 972 do 1STJ - Contratação formalizada em instrumento apartado - Proposta de adesão com manifestação expressa da consumidora, previsão de contratação com qualquer outra seguradora e caráter opcional do seguro, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Ausência de venda casada - Cobrança legítima - Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos - Recurso da autora não conhecido e recurso da ré ao qual se dá provimento.