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Doc. ADM Direito 839.8910.0282.7341

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Contratação por meio eletrônico - Envio de selfie com cópia de documentos pessoais e depósito de credito em conta de titularidade do demandante - Ausência de impugnação específica - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Ausente dos autos qualquer indício, ainda que mínimo, que tenha sido o autor levado a erro quanto às condições pactuadas - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 191.3473.8943.8099

2 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concurso para Procurador de Estado - Lista especial a pessoas com deficiência - Exclusão após conclusão do DPME (não enquadramento) - Apresentação de prova documental conclusiva da surdez unilateral - Laudos médicos, audiometria e aprovação em outros concursos sob tal condição (Oficial de Promotoria, Escrevente Técnico Judiciário e Procurador Municipal) - Direito líquido e certo - Concessão da segurança de rigor. R. Sentença escorreita, que deve ser mantida - Remessa necessária desprovida

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