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Doc. ADM Direito 211.0280.9153.8971

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de cobertura do fármaco omalizumab para tratamento domiciliar contra asma grave. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não verificada. Recusa de cobertura. Medicação prescrita pelo médico. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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