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Doc. ADM Direito 978.5087.3533.9617

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO

não reconhecidas - Pedido de identificação dos lojistas nos quais realizadas as compras, já que informado por telefone que realizadas em Extrema/MG - Em que pese inicialmente nominada de cautelar de produção antecipada de provas, houve emenda para obrigação de fazer, em atendimento à decisão de fl. 26 - Sentença de procedência, com majoração da multa diária e limite de R$ 18.000,00 - Pretensão de reforma - Cabimento parcial para acolhimento do pedido subsidiário - De fato, não se trata de ação de exibição de documentos, mas sim do dever de informação, já que solicitadas principalmente informações, além de documentos, se existentes - Hipótese distinta daquela objeto da Súmula 372/STJ - Embora a alegação de que a obrigação de fazer é impossível não mereça acolhimento, uma vez que constitui dever da financeira identificar e informar a qualificação dos lojistas envolvidos nas operações, ainda que por intermédio da administradora, o que viabilizaria ação meritória com a inclusão dos favorecidos, diante da insistência da recorrente e pedido expresso, que denota desinteresse no cumprimento da medida, a fim de que a lide encontre solução adequada e se observe a efetividade do processo, forçoso o acolhimento do pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a substituição da multa diária limitada a R$ 18.000,00 pela indenização no valor das compras impugnadas (R$ 19.242,12) atualizado, o que afasta, de outro lado, a dupla penalidade - Recurso parcialmente provido, portanto, para substituição da obrigação de fazer por perdas e danos... ()

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Doc. ADM Direito 905.6348.3050.2943

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 668.8530.1513.1382

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.9937.2336.4559

4 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 588.0569.0770.4097

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ - . Cobrança de aviso prévio abusiva. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Cancelamento somente formalizado em janeiro de 2022. Devida a mensalidade vencida em 30 de dezembro de 2021. Não comprovado que o pagamento da mensalidade era realizado de forma prévia ao período de cobertura. Cobrança da mensalidade vencida em 30 de janeiro de 2022 abusiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível a mensalidade vencida após o cancelamento. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.0260.0853.9593

6 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora. Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo negado - Danos morais reconhecidos, fixando-se indenização reparatória no valor de R$10.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Litigância de má-fé - Pretensão de majoração da multa aplicada na sentença para 9% do valor da causa - Descabimento - Multa no valor de 5% do valor da causa aplicada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 903.8320.6805.2606

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.2485.9039.6486

8 - TJSP ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Notificação enviada para endereço diverso do constante do contrato - Determinação de emenda da inicial para regularização - Nova notificação enviada no curso do processo - Liminar deferida e cumprida - Citação efetuada - Apresentação de contestação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Recurso provido apenas para essa finalidade - Mora que decorre do vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e se comprova mediante entrega da notificação - Ausência de notificação válida ao tempo do ajuizamento da ação - Requisito formal cujo preenchimento é indispensável à propositura da ação - Citação, todavia, que tem como um dos efeitos o de constituir o devedor em mora - CPC, art. 240 - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 307.6542.7733.2079

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Relação de consumo. Ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado. Ônus da prova que competia à parte requerida, que declinou do interesse de realizar prova pericial grafotécnica. Inexistência de relação jurídica que enseja o retorno das partes ao status quo ante, com eventual devolução da quantia recebida pela autora. Possibilidade de compensação de valores. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte ré. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 502.8613.3174.5129

10 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.8622.7983.6402

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO. 1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - CPC, art. 1.013, CAPUT. 2-TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN - ALEGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - NENHUM REGISTRO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO OU ENVIO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC), DA TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NA DATAPREV E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA - ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AS FATURAS DEMONSTRAM QUE NENHUMA COMPRA FOI REALIZADA COM O CARTÃO RCC. 4-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. 5-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6-DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.3404.0144.2539

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral. Pretensão de que seja cancelado ou anulado o cartão consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.6606.3193.8383

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 698.3045.1126.8743

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Dívida condominial - Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo embargante em 9.8.2019 - Anotação no Registro Imobiliário, desde 2018, sobre a indisponibilidade do imóvel penhorado - Evidente a má-fé do embargante, que não pode invocar a seu favor o enunciado da Súmula 375/STJ - Indisponibilidade só cancelada em 2024 - Rejeição dos embargos de terceiro mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 335.3659.9942.0855

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO EM EXAME PERICIAL (PROBLEMA NO CÂMBIO POWERSHIFT) - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA BEM RECONHECIDA, CONSIDERANDO TAMBÉM O VÍCIO DE INFORMAÇÃO - DANO MATERIAL CONSISTENTE NOS CUSTOS DE REPARO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vício oculto, de rigor a procedência da ação em relação à vendedora, notadamente porque o vício (problema de fabricação no câmbio Powershift), conhecido no mercado, não foi informado à consumidora, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais consistentes nos custos de reparação do bem. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO QUE SE LIMITOU A MEROS DISSABORES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo nos autos prova segura a demonstrar a efetiva ocorrência de grave lesão à esfera de direitos extrapatrimoniais da autora, em razão dos fatos debatidos nos autos, afasta-se a pretensão reparatória imaterial... ()

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Doc. ADM Direito 814.7205.5060.3288

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Sentença julgou procedente pedido de reintegração de posse. Réus alegam que parte do imóvel foi cedida para a sua residência, arcando com despesas de construção e manutenção; que possuíam acordo com o autor; e, que incide no caso o direito real de laje. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve esbulho por parte dos réus e se a relação de comodato foi extinta, justificando a reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. Ficou incontroverso que os réus estavam no imóvel como comodatários, e a relação de comodato foi extinta com a notificação extrajudicial.4. Não houve comprovação das benfeitorias realizadas pelos réus, sendo as obras financiadas pelo autor. A relação de comodato foi reconhecida, não havendo direito real de laje. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Comodato por prazo indeterminado extingue-se com notificação válida. 2. Direito real de laje não se aplica sem constituição em matrícula própria... ()

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Doc. ADM Direito 914.0662.1351.5524

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do corréu proprietário do imóvel lindeiro - Gratuidade da justiça deferida ao apelante - PRELIMINARES - Afastamento - Citação pessoal realizada por servidor público, dotado de fé pública - Validade do ato - Revelia corretamente aplicada - Efeito suspensivo - Descabimento - Tutela de urgência mantida na sentença - Ausência de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação - Prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - MÉRITO - Comprovação dos relatos da inicial - Procedência da ação - Descaso do apelante evidenciado - Dano moral configurado - Manutenção do «quantum» indenizatório, a título de danos morais (R$ 14.310,00) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Determinação para realização de nova vistoria, em caráter de urgência, pela Municipalidade da cidade de Campinas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 570.9429.8952.7885

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Requerido que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS), sem se falar em compensação, ante a ausência de prova da transferência do valor emprestado à autora - A correção monetária pela tabela prática do TJSP - e os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o desembolso, até 29 de agosto de 2024, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, nos termos dos arts. 389 «caput» e parágrafo único, e 406 «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Danos morais configurados - Vindo a autora a deparar-se com descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não contratou, patente o dano moral perseguido, mormente considerando o parco benefício previdenciário que recebe - Fixação da reparação em R$ 5.000,00, que se pautou dentro dos parâmetros norteados para o caso dos autos - Honorários de sucumbência - A fixação da verba honorária de sucumbência entre os percentuais de 10% a 20% previstos no CPC, art. 85, § 2º, deve considerar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, não se justificando majoração quando os critérios legais são devidamente observados - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 576.3370.6867.7324

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. DIALETICIDADE. Ausência de violação. As razões do apelo guardam a devida correlação com a fundamentação expendida na sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 268.6155.4899.1218

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de clausula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência liminar - Apelo da autora - Contrato de empréstimo - Alegação de abusividade dos juros - Comparação entre taxa pactuada e taxa média de mercado que não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira a afastar a restituição simples, inviabilizando a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Discussão meramente contratual - Correta a não fixação de honorários advocatícios diante da improcedência liminar e da ausência de citação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.9318.2928.3572

21 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão com restituição das parcelas pagas e danos morais, proposta por adquirente de imóvel - Procedência - Inconformismo do réu pretendendo a redução do valor da indenização por danos morais - Abalo psíquico e dano moral que não decorre do simples inadimplemento - Venda realizada por quem não era dono - Imputação de fatos condizentes com o crime de estelionato - Indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8145.5127.6177

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinando a restituição, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a prova pericial contábil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano, e a capitalização mensal é permitida se pactuada. A Tabela Price é um método de amortização aceito e não implica anatocismo ilegal. As tarifas de cadastro e registro de contrato são legais, conforme Temas 618 e 958 do STJ, não havendo prova de valores discrepantes ou serviço não prestado. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.1189.6933.1563

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude praticada por terceiros em negociação de veículo anunciada em plataforma digital. Negociação concretizada fora do ambiente da plataforma, mediante contatos diretos entre comprador e fraudadores. Ausência de intermediação da contratação, de gerenciamento de pagamentos ou de participação da plataforma na cadeia negocial. Atuação da corré limitada à disponibilização de espaço virtual para anúncios/classificados eletrônicos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro. Corré anteriormente excluída da lide por decisão interlocutória. Descabimento da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Recurso dos réus prejudicado. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.6618.5446.5586

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -

Incontroversos a falha na prestação dos serviços advocatícios prestados pelos Requeridos e que devido o pagamento da quantia de R$ 288.503,80 (correspondente ao valor depositado em Juízo pelos Requeridos) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 288.503,80 (com correção monetária desde o prejuízo e juros moratórios desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação), determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da Autora, deduzido o valor devido a título de complementação de custas - Quando da apresentação da planilha de cálculos de fls.322 (em que a Autora indica que devido o valor de R$ 286.911,20), os Requeridos já haviam depositado em Juízo quantia superior (R$ 288.503,80) - Instituição financeira é responsável pela atualização dos valores do depósito judicial - Descabida a incidência de juros moratórios e de correção monetária após o depósito judicial - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre o valor da condenação, anotando que que já houve depositado o valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 402.9505.5435.8996

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTEÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO EXIBIDO. NULIDADE RECONHECIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. TUTELA RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.5069.1828.9371

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de cadastro em aplicativo de entregas e indenização por danos morais e materiais. O autor alega cancelamento unilateral do contrato sem prova de violação dos termos de uso e sem direito de defesa. II. Razões de Decidir Inaplicabilidade do CDC, pois não se configura relação de consumo. Jurisprudência. Legitimidade do autor para questionar a exclusão da plataforma. Art. 20 da LGPD. A ré não comprovou tenha o autor violado os Termos de Uso, justificando o restabelecimento da conta e a indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Danos materiais. Documentos insuficientes para condenar a requerida no valor pretendido, sem prova de que os ganhos relatados sejam os recebidos pelo autor III. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 647.8743.5951.5841

27 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Operador de máquinas. Problemas nos membros superiores e coluna. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 681.6932.3489.1781

28 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Complementação de indenização. Correção monetária. Inaplicabilidade do IGP-M/FGV, por ausência de previsão legal ou contratual. Adequação dos consectários à Lei 14.905/24, sem reformatio in pejus. Incidência, a partir de 30/08/2024, do IPCA e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC, vedada a cumulação da SELIC integral com índice autônomo de correção monetária. Pedidos subsidiários. Rejeição do principal e acolhimento do subsidiário. Sucumbência recíproca, inexistente decaimento mínimo. Distribuição proporcional das despesas. Honorários sem compensação. Verba devida pela autora na mesma proporção de seu decaimento. Honorários devidos pela ré fixados por equidade, diante do reduzido proveito econômico e do trabalho desenvolvido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 303.4928.5359.4314

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PARTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL.

Apelação cível de operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou por recusa de cobertura de cesariana de urgência. Oligodrâmnio com centralização fetal é urgência por complicação gestacional (Lei 9.656/1998, art. 35-C, II), sendo desnecessário o sofrimento fetal consumado. A carência para urgência é de vinte e quatro horas (art. 12, V, c), da Lei 9.656/98), sendo abusiva a recusa, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. A saída da gestante para a rede pública após a recusa não configura culpa exclusiva da vítima, e a omissão do estado gravídico na adesão não fundamentou a negativa. Nos termos do Tema Repetitivo 1365 do STJ, a recusa indevida não gera dano moral presumido, mas a espera de sete horas e a oferta de internação particular o comprovam. Indenização de R$ 15.000,00 mantida por proporcional e razoável. Honorários majorados para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2012.0751.6534

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de pagamento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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