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Doc. ADM Direito 297.3051.8423.5756

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 658.6829.3653.5610

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito ajuizada por Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de São Paulo, objetivando a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, em razão da adoção de valor venal de referência fixado unilateralmente pela municipalidade, em montante superior ao valor da transação imobiliária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da adoção de valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, bem como a possibilidade de repetição do indébito decorrente de sua adoção. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se válido o valor declarado pelo contribuinte, o qual somente pode ser afastado mediante regular instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. 4. É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do tributo com fundamento em valor venal de referência fixado unilateralmente, sem observância do devido processo administrativo. 5. Ausente procedimento administrativo apto a infirmar o valor declarado, ou ainda provas em juízo, deve prevalecer o valor da transação, sendo devida a restituição da diferença recolhida a maior. 6. A restituição deve ser atualizada pelos índices previstos na legislação municipal aplicável aos créditos tributários, desde o desembolso até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, para julgar procedente o pedido de repetição de indébito. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, inadmissível adoção de valor venal de referência arbitrado unilateralmente pelo Município. A repetição de indébito é devida quando comprovado o recolhimento a maior em razão da adoção de base de cálculo indevida, ausente procedimento administrativo apto a afastar o valor declarado. Legislação Citada: CTN, arts. 148 e 165; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Tema 1.113; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015 ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Desembargador Relator Raul de Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025 TJSP, 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eutálio Porto - 16.03.2026; TJSP - Apelação/Remessa Necessária 1026138-67.2022.8.26.0114; Rel. Desembargador Raul de Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 04/04/2024; TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1049124-78.2023.8.26.0114 - Rel. Des. Eutálio Porto - 16.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 421.0655.2576.0941

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência mantida. Desnecessidade de reunião do presente feito com os autos do processo Acórdão/TJSP, para julgamento conjunto. Causa de pedir pautada em outra apólice de seguro, sob a mesma conjuntura fática, com pedidos idênticos de indenização e identidade parcial do polo ativo. O risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente os feitos não existe, inclusive tendo sido apreciado o tema da desnecessidade de decisão conjunta em agravo anterior. O feito Acórdão/TJSP tem decisão proferida de modo conveniente e coincidente com a r. sentença prolatada no presente. Os vícios que o apelante naquele feito busca evidenciar não interferem na decisão deste. A sentença bem dirimiu a questão, embasando-se em laudo pericial, que atendeu, em inúmeros momentos ao determinado pelo juízo, em decisão relativa a pontos controversos e a prova cabente. As partes tiveram oportunidade extensa de manifestação, não tendo havido decisão surpresa, considerando que a perícia resolveu todas as questões indagadas pelo juízo e pelas partes. A Constituição exige a decisão em tempo adequado e anulação do processo levaria a protelação indevida, com o único intuito de a parte apelante novamente se manifestar sobre pontos já debatidos, tendo em vista que houve manifestação conclusiva de ambas as partes sobre o laudo pericial elaborado em várias fases. Quanto ao mérito, a sentença bem dirimiu a questão, ao ter figurado a responsabilidade exclusiva da TELEFÔNICA pelo fato havido, pelo que está ausente a possibilidade de perquirição de regresso em relação à HUAWEI. A questão se resolve pela apreciação pericial, por um lado, tendo em vista o aspecto técnico, porém, sobretudo, pela figuração jurídica da responsabilidade, decorrente do contrato e das obrigações da HUAWEI nele estabelecidas. Responsabilidade da segurada pelo acionamento de comando, dispositivo ou mecanismo de filtragem de dados ou informações indevidos e responsáveis pelo mau funcionamento da rede, no mês de julho de 2008, nas datas referidas no processo. Obrigação das fornecedoras dos roteadores expressa contratualmente. Restrição à disponibilização do comando, mecanismo ou dispositivo. Obrigação satisfeita. Configuração e acionamento de responsabilidade da administradora da rede. Ausência de demonstração de infringência contratual. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de direito de regresso. Aumento da honorária advocatícia. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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