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Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Documento apresentado pelo réu, em sua contestação, consubstanciado em cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, formalizada pela via eletrônica, entre o autor e o Banco Pan S/A. Consideração de que o autor manteve-se inerte no que tange à impugnação específica da prova documental produzida pelo banco. Demonstração da aquiescência do autor quanto ao negócio jurídico e que se trata de cessão de crédito, comprovada pelo réu a comunicação ao autor, fato este também não refutado pela parte ativa. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade do débito e da restituição de valores. Hipótese em que o desconto das parcelas do empréstimo consignado, em folha de pagamento do benefício previdenciário do tomador do empréstimo, constituiu exercício do direito do credor e não configurou danos morais. Inexistência de ato ilícito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à parte impetrante o direito à imputação de pagamento dos valores já recolhidos a título de IPTU do exercício de 2022. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Incontroverso nos autos que, a despeito da redução, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da área do imóvel objeto da exação, o Fisco efetuou o lançamento do IPTU (NL01) tendo por base de cálculo a área anterior, sendo que, posteriormente, cancelou referido lançamento, efetuando outro (NL02), no qual considerada a área correta, sem notificação do contribuinte. Ciência da parte impetrante a respeito da retificação do tributo que somente ocorreu após a quitação integral e tempestiva do lançamento originário. Equívocos quanto ao lançamento e quitação do tributo sub judice que são de responsabilidade exclusiva do Fisco. Direito à imputação do pagamento dos valores recolhidos pela contribuinte por ocasião do primeiro lançamento corretamente reconhecido na origem. Impossibilidade, por outro lado, de condenação da Municipalidade à restituição dos valores pagos a maior, como proposto pelo D. Relator Sorteado, tendo em vista que o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Recurso não provido... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança de condomínio julgada procedente. Irresignação da autora objetivando a alteração do termo inicial dos juros de mora. 2. A questão em discussão consiste em apurar o início da incidência dos juros de mora, se a partir do vencimento de cada parcela ou da citação. III. Razões de Decidir 3. A obrigação é líquida e com prazo certo de vencimento, portanto, a mora ocorre automaticamente a partir de quando as obrigações deveriam ter sido cumpridas, conforme o CCB, art. 397. 4. Correta a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada cota condominial. IV. Dispositivo 5.Setença reformada apenas no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. 6. Recurso provido... ()
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Erro médico - Alegação de danos sofridos em razão atendimento inadequado prestado pela Prefeitura Municipal de Guarujá e pela Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá/Hospital Santo Amaro - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial elaborado pelo IMESC conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado, sendo a pericianda atendida de acordo com a prática médica usual para o extravazamento de medicamento de urgência frente ao quadro grave de pneumonia aspirativa e posterior parada cardiorespiratória que apresentou na unidade - Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão deduzida em face de empresa fornecedora de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Pretensão ao ressarcimento pelas despesas havidas com o reparo da tubulação de coleta de esgoto, em razão da instalação de um poste no exato lugar em que posicionado o cano. Existência do poste e danos não impugnados especificamente pela concessionária demandada. Ônus atribuído à ré, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos consumidores. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Danos materiais e respectivo ressarcimento bem reconhecidos. Danos morais. Indenização cabível. Consumidores que suportaram danos na tubulação de esgoto, com vazamento de dejetos e mau odor. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Aplicação da «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e adequação. Pleito de majoração afastado. Honorários sucumbenciais. Fixação no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atendeu aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Valor que permite a remuneração condigna e razoável dos profissionais atuantes. Pleito de majoração afastado. Ausência de fator legal à elevação. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. SEGURO DE AUTOMÓVEL. Ocorrência de acidente de trânsito. Demonstração de que o autor ingeriu bebida alcóolica antes de conduzir o veículo segurado. Embriaguez ao volante que se trata de risco excluído do contrato. Legítima negativa de pagamento da seguradora, nos termos do art. 768 do Código Civil e expressa disposição contratual. Recurso não provido
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Autora e seu falecimento marido que adquiriram dos réus um veículo, dando como entrada outro veículo de sua propriedade e comprometendo-se a pagar o restante em parcelas - Pretensão à resolução do contrato verbal de compra e venda e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que deu por rescindido o contrato e condenou os réus à restituição de R$ 8.800,00, afastada a indenização por dano moral - Insurgência dos requeridos - Veículo Millenium que foi entregue como parte do pagamento pelo veículo Classic - Rescisão contratual com a devolução das partes ao status quo ante - Restituição dos valores pagos - Compensação do valor do Millenium com os danos do veículo Classic - Recurso desprovido.... ()
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