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Doc. ADM Direito 984.0053.4094.1662

1 - TJSP Embargos de declaração. Argumentos expendidos pela embargante que não se ajustam às hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sendo nítido o caráter infringente que pretende emprestar ao presente recurso. Inadmissibilidade, portanto, ante a nítida ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. E deve-se atentar para o fato, ainda, de que mesmo para fins de prequestionamento os mencionados requisitos, em sede de embargos declaratórios, hão de se fazer presentes. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 122.0612.3408.8743

2 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Contrato de Financiamento de veículo automotor - Ação Anulatória c/c Revisão Contratual, Obrigação de fazer e Repetição de Indébito - Alegação de ajuste diverso na fase pré-contratual sobre a quantidade de parcelas mensais - Juros Remuneratórios - Taxas médias do Banco Central do Brasil - Refinanciamento. 1. Conquanto a autora afirme na inicial que pactuou na fase pré-contratual a quantidade de quarenta e oito parcelas mensais para pagamento do preço financiado, não logrou demonstrar. Com efeito, allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt (alegar e não provar, importa nada alegar). 2. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.» (Súmula 286/STJ) 3. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 4. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 5. Ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual, praticadas no mercado no período da contratação. 6. Sentença mantida, com majoração das verbas honorárias advocatícias em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 685.2652.4169.3920

3 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - INEXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ REPELIDA PELA PROVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL A ESCULÁPIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.7520.0547.5405

4 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Documento apresentado pelo réu, em sua contestação, consubstanciado em cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, formalizada pela via eletrônica, entre o autor e o Banco Pan S/A. Consideração de que o autor manteve-se inerte no que tange à impugnação específica da prova documental produzida pelo banco. Demonstração da aquiescência do autor quanto ao negócio jurídico e que se trata de cessão de crédito, comprovada pelo réu a comunicação ao autor, fato este também não refutado pela parte ativa. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade do débito e da restituição de valores. Hipótese em que o desconto das parcelas do empréstimo consignado, em folha de pagamento do benefício previdenciário do tomador do empréstimo, constituiu exercício do direito do credor e não configurou danos morais. Inexistência de ato ilícito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.7244.5865.7735

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Eventos que teriam ensejado o abalo aos direitos da personalidade não suficientemente demonstrados nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 701.8314.4979.1958

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo à parte impetrante o direito à imputação de pagamento dos valores já recolhidos a título de IPTU do exercício de 2022. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Incontroverso nos autos que, a despeito da redução, com efeitos a partir de janeiro de 2022, da área do imóvel objeto da exação, o Fisco efetuou o lançamento do IPTU (NL01) tendo por base de cálculo a área anterior, sendo que, posteriormente, cancelou referido lançamento, efetuando outro (NL02), no qual considerada a área correta, sem notificação do contribuinte. Ciência da parte impetrante a respeito da retificação do tributo que somente ocorreu após a quitação integral e tempestiva do lançamento originário. Equívocos quanto ao lançamento e quitação do tributo sub judice que são de responsabilidade exclusiva do Fisco. Direito à imputação do pagamento dos valores recolhidos pela contribuinte por ocasião do primeiro lançamento corretamente reconhecido na origem. Impossibilidade, por outro lado, de condenação da Municipalidade à restituição dos valores pagos a maior, como proposto pelo D. Relator Sorteado, tendo em vista que o mandado de segurança não é via adequada para a pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 113.1938.1503.1506

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.0862.4790.2608

8 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 1003, §5, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 207.2274.5156.2994

9 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4196.4813.1484

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RECLAMAÇÃO DE QUE O CURSO NÃO ATINGIU A QUALIDADE E INDIVIDUALIDADE ESPERADA NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR A RÉ DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO USUFRUÍDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 633.5643.5900.4751

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança de condomínio julgada procedente. Irresignação da autora objetivando a alteração do termo inicial dos juros de mora. 2. A questão em discussão consiste em apurar o início da incidência dos juros de mora, se a partir do vencimento de cada parcela ou da citação. III. Razões de Decidir 3. A obrigação é líquida e com prazo certo de vencimento, portanto, a mora ocorre automaticamente a partir de quando as obrigações deveriam ter sido cumpridas, conforme o CCB, art. 397. 4. Correta a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada cota condominial. IV. Dispositivo 5.Setença reformada apenas no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.4289.7512.4374

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Alegação de danos sofridos em razão atendimento inadequado prestado pela Prefeitura Municipal de Guarujá e pela Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá/Hospital Santo Amaro - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial elaborado pelo IMESC conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado, sendo a pericianda atendida de acordo com a prática médica usual para o extravazamento de medicamento de urgência frente ao quadro grave de pneumonia aspirativa e posterior parada cardiorespiratória que apresentou na unidade - Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 308.3198.4710.0344

13 - TJSP APELAÇÃO.

Indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão deduzida em face de empresa fornecedora de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Pretensão ao ressarcimento pelas despesas havidas com o reparo da tubulação de coleta de esgoto, em razão da instalação de um poste no exato lugar em que posicionado o cano. Existência do poste e danos não impugnados especificamente pela concessionária demandada. Ônus atribuído à ré, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos consumidores. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Danos materiais e respectivo ressarcimento bem reconhecidos. Danos morais. Indenização cabível. Consumidores que suportaram danos na tubulação de esgoto, com vazamento de dejetos e mau odor. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Aplicação da «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e adequação. Pleito de majoração afastado. Honorários sucumbenciais. Fixação no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atendeu aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Valor que permite a remuneração condigna e razoável dos profissionais atuantes. Pleito de majoração afastado. Ausência de fator legal à elevação. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 600.7161.6164.4567

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. SEGURO DE AUTOMÓVEL. Ocorrência de acidente de trânsito. Demonstração de que o autor ingeriu bebida alcóolica antes de conduzir o veículo segurado. Embriaguez ao volante que se trata de risco excluído do contrato. Legítima negativa de pagamento da seguradora, nos termos do art. 768 do Código Civil e expressa disposição contratual. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 169.6906.6434.6925

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Autora e seu falecimento marido que adquiriram dos réus um veículo, dando como entrada outro veículo de sua propriedade e comprometendo-se a pagar o restante em parcelas - Pretensão à resolução do contrato verbal de compra e venda e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que deu por rescindido o contrato e condenou os réus à restituição de R$ 8.800,00, afastada a indenização por dano moral - Insurgência dos requeridos - Veículo Millenium que foi entregue como parte do pagamento pelo veículo Classic - Rescisão contratual com a devolução das partes ao status quo ante - Restituição dos valores pagos - Compensação do valor do Millenium com os danos do veículo Classic - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5399.8824.4818

16 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de compensação de valores. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Sentença a determinar a devolução dos valores pagos. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório. Alegação de incorreção da base de cálculo. Prova pericial a revelar que esta supera o valor venal do imóvel. Exclusão dos excessos. Recurso parcialmente provido

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