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Doc. ADM Direito 609.2641.4411.1185

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita requerida - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 650.7216.9446.4005

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência integral de valores depositados à conta judicial vinculada ao inventário, sem reserva para pagamento de honorários advocatícios. ]II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário reservar valores para pagamento de honorários advocatícios antes da transferência integral dos valores depositados à conta judicial vinculada ao inventário. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 85, § 14 estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e devem ser pagos diretamente ao advogado. 4. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º permite o pagamento dos honorários diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão, determinando a reserva dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser reservados antes da transferência de valores em processos de inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 14; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 124.9712.9372.5290

3 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Agravo de Instrumento. Preparo recursal. Gratuidade judiciária anteriormente deferida nos Autos. Decisão embargada que determinou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.Erro material. Ocorrência.Benefício expressamente deferido em decisão anterior. Inexigibilidade do preparo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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