Justiça gratuita requerida - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência integral de valores depositados à conta judicial vinculada ao inventário, sem reserva para pagamento de honorários advocatícios.
]II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário reservar valores para pagamento de honorários advocatícios antes da transferência integral dos valores depositados à conta judicial vinculada ao inventário.
III. Razões de Decidir
3. O CPC, art. 85, § 14 estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e devem ser pagos diretamente ao advogado.
4. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º permite o pagamento dos honorários diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão, determinando a reserva dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser reservados antes da transferência de valores em processos de inventário.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 14; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º... ()
DECLARAÇÃO.Agravo de Instrumento. Preparo recursal. Gratuidade judiciária anteriormente deferida nos Autos. Decisão embargada que determinou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.Erro material. Ocorrência.Benefício expressamente deferido em decisão anterior. Inexigibilidade do preparo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.