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Bem imóvel - Evicção - Direito do evicto de ser indenizado pelos prejuízos que diretamente resultem da evicção - Ação de reintegração de posse proposta pela apelada e julgada improcedente, título judicial transitado em julgado - Ausente cerceamento de defesa - Causa madura para julgamento - Questão exclusivamente de direito - Ademais, prova testemunhal produzida nos autos da ação de reintegração de posse que nada esclareceu sobre o negócio celebrado com terceiro, demanda da qual o apelante foi parte - Gratuidade de justiça - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Além disso, fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Recolhimento de preparo - Comportamento contraditório vedado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... ()
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Sentença extintiva. Insurgência do demandante. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que a demandada não se desincumbiu. Rejeitadas. MÉRITO. Intimação do demandante para emendar a petição inicial e juntar procuração com firma reconhecida, comprovante atualizado de endereço e comprovação de requerimento prévio administrativo. Adoção de medidas necessárias para coibir a advocacia predatória. Providência adicional que exige razoável suspeita e devida fundamentação. Sentença que não trouxe informação acerca da distribuição de demandas de mesma natureza pelo mesmo patrono, em curto período, nem indicou o motivo que fez o magistrado suspeitar de advocacia predatória. Demandante que atendeu a maior parte da decisão: juntada de procuração com poderes específicos para atuar no presente feito e de comprovante de residência. Ausência de pedido administrativo que não pode prejudicar o demandante na medida em que o esgotamento da via administrativa não é necessário. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sentença anulada. Apelação provida... ()
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Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reconhecimento do defeito de serviço e do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne aos contratos envolvendo a portabilidade do empréstimo originário ajustado entre a parte autora e outra instituição financeira para a parte ré banco na presente ação e o posterior de refinanciamento avençados entre a parte autora e a parte ré, porque decorrentes de contratações que não obrigam a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que os contratos bancários objeto da ação, não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou nulos os contratos objeto da ação. ... ()
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Desinteresse comercial - Possibilidade - Aplicação do CDC, arts. 6º, VIII e 14, «caput» e § 3º - Súmula 297/STJ - Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo BACEN - Caso concreto - Prévia notificação do encerramento da conta corrente com prazo de 12 dias, inferior a 30 dias para adoção de providências - Descumprimento do art. 5º, IV, «a» da Resolução do Bacen 4.753/2019 - Notificação com prazo inferior que, porém, não pode impedir o banco de rescindir o contrato, mas, apenas, implicar em eventual indenização por danos materiais ou morais - Caso concreto - Danos morais afastados pela sentença sem recurso da parte autora - Banco que não pode ser obrigado a manter o contrato com a parte autora - Sentença de parcial procedência reformada. ... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. A autora adquiriu lote em loteamento, pagou parte do valor e solicitou resolução do contrato, devido a dificuldades financeiras enfrentadas, pleiteando a devolução das quantias pagas. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, fixando taxa de retenção de 20%. Apela a parte autora requerendo a devolução de quantia supostamente arcada com benfeitoria. Apela a parte requerida pugnando pela aplicação das cláusulas contratuais. ... ()
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. GAT Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Ação julgada improcedente. Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em razão da distribuição de recurso anterior interposto em ação conexa. CPC, art. 930. art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com remessa determinada ao órgão prevento
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de não reconhecimento dos débitos objetos da ação. Impossibilidade. Relação contratual devidamente comprovada. Ausência de provas suficientes para demonstrar a inexistência dos débitos ou a negativação indevida. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Cobrança abusiva que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. Acórdão/STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Recálculo das prestações com eventual devolução de quantias pagas a mais, porém de forma simples, já que não comprovada má-fé pela instituição - Sentença reformada - Reconhecida a procedência da ação - Recurso provido.... ()
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Caso em Exame: Servidora municipal, médica plantonista, busca reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade e do abono-desempenho, com pagamento retroativo e reflexos em 13º salário, férias anuais e terço constitucional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a aplicabilidade da Lei Municipal 3.925/1995 à autora, frente à regulamentação própria da Lei Municipal 7.711/2013; (ii) a possibilidade de cumulação do abono-desempenho com o adicional de plantão; (iii) o percentual fixo de 60% do abono-desempenho; (iv) a aplicação prospectiva dos efeitos do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000. III. Razões de Decidir: Não há litispendência entre a ação individual e a coletiva, conforme CDC, art. 104. A autora faz jus ao abono-desempenho, pois está vinculada às Unidades de Saúde do Município, conforme Lei Municipal 3.925/1995. O percentual de 60% é aplicável ao cargo de médico plantonista. O adicional de insalubridade é devido, conforme Lei Complementar Municipal 146/2002, com base em laudo pericial que atesta insalubridade em grau médio. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O abono-desempenho é devido aos servidores vinculados às Unidades de Saúde, com reflexos em 13º salário e férias. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CDC, art. 104. CF/88, arts. 25, § 1º, 30, I, 37. Lei Municipal 3.925/1995, arts. 1º, 5º, 7º. Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º, 2º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1007651-47.2018.8.26.0451, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 18/03/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1007653-17.2018.8.26.0451, Rel. Leonel Costa, j. 23/02/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1021966-46.2019.8.26.0451, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 14/02/2022. TJSP, Turma Especial de Direito Público, IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10/08/2018... ()
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Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos a televisores de propriedade de segurados após oscilações na rede elétrica. PRERROGATIVAS DA SEGURADORA. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo as estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). NEXO CAUSAL. Apresentação de laudos de técnicos independentes, relatório de regulação e documentação comprobatória do pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado (CPC, art. 373, I). Desnecessidade de produção de provas adicionais. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O Comunicado CG 02/2017 orienta os magistrados a agirem com cautela ao processar ações declaratórias de inexistência de débito. Possível a adoção de medidas, como a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Contudo, no caso, a extinção do feito mostrou-se precipitada. O autor apresentou justificativa plausível para o descumprimento da exigência no prazo fixado, tendo os documentos sido juntados tão logo possível. O mérito não comporta exame neste momento, sendo inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porque caberá ao Juízo de origem analisar se a matéria está abrangida pela ordem de suspensão proferida no Tema 1.264 do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura. Autor acometido de neoplasia maligna do reto. Expressa recomendação médica para tratamento de quimioterapia. Recusa injustificada da operadora. Abusividade. Suposta ausência de previsão do procedimento no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Negativa tácita configurada pela ausência de resposta útil e tempestiva dentro dos prazos regulatórios. RN 566/2022 da ANS que prevê prazo máximo de dez dias úteis para terapias ambulatoriais e tratamentos antineoplásicos em continuidade assistencial. Dever da operadora de organizar fluxos internos e com a rede credenciada, não podendo transferir ao consumidor riscos operacionais. Beneficiário que custeou o primeiro dia de quimioterapia. Autorização apenas após ordem liminar no dia seguinte. Circunstâncias que caracterizam negativa tácita e falha do serviço. Dano moral. Peculiaridades que autorizam a manutenção do valor em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum comumente arbitrado em casos símiles. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito que restou definitiva, diante da não apresentação de recurso pelos requeridos. Restituição de valores. Ressarcimento que deve se dar na forma simples, conforme entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, ao qual se submete este relator. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contratos que pressupunha regularmente firmados. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pela autora, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Inegável participação relevante da autora na concretização da fraude que não pode ser desconsiderada e, na verdade, deveria no mínimo ter levado ao reconhecimento da culpa concorrente, o que não é possível diante da ausência de recurso da instituição financeira. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Interposição contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do respectivo preparo - Parte agravante que, de fato, não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a anulação do AIIM 4.134.000-0, decorrente do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, emitida por empresa declarada inidônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerente comprovou a efetiva ocorrência das operações mercantis e sua boa-fé, para possibilitar o aproveitamento dos créditos de ICMS, conforme o Tema 272 e a Súmula 509/STJ. III. Razões de Decidir 3. A veracidade das operações mercantis não foi demonstrada pela autora, pois não há comprovação suficiente do recebimento das mercadorias, do pagamento e do transporte, o que impede o reconhecimento da boa-fé da autora. IV. Dispositivo e Tese 4. Remessa necessária e apelação providas.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em razão de evento ocorrido em 11/12/2015, com lesão no ombro esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a renovação ou complementação da prova pericial; e (ii) estabelecer se a lesão decorrente do acidente típico ocasionou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial constata que o autor apresentou adequada recuperação após tratamento cirúrgico da lesão no ombro esquerdo, encontrando-se com amplitude de movimentos preservada, força muscular mantida e testes negativos para lesões residuais do manguito rotador. O perito conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução funcional para o exercício da atividade habitual de auxiliar de logística, ressaltando que o exame físico não evidencia limitações restritivas ao desempenho das funções exercidas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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6, de 26/09/2.024, e 1.234, de 16/09/2.024, AMBOS DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ADEQUADO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Lins contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Silvia Adriana Araújo Penavel em face dos apelantes que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente a ação, para condenar os apelantes a fornecerem à apelada do medicamento «Benralizumabe (Fansenra) - 30mg», enquanto dele necessitar, nos termos previstos pelo médico especialista responsável pelo seu tratamento. 2. Originalmente, esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar a vinculação do fornecimento do medicamento à marca prescrita. 3. Em juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, sobreveio determinação de reapreciação do julgado, diante da superveniente incorporação do medicamento ao SUS, à luz das teses firmadas no TEMA 6, de 26/09/2.024, e no TEMA 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a superveniente incorporação do medicamento «Benralizumabe (Fasenra) - 30 mg» ao SUS impõe a retratação ou adequação do acórdão, à luz das teses firmadas no TEMA 6, de 26/09/2.024, e no TEMA 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF - . III. Razões de Decidir. 3. A superveniente incorporação do medicamento «Benralizumabe (Fasenra) - 30 mg» ao SUS não altera o resultado do julgamento, impondo apenas parcial adequação do acórdão para direcionar o cumprimento da obrigação à apelante FPESP, vez que o Estado de São Paulo é o ente responsável por sua dispensação no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, preservada a competência da Justiça Estadual em razão da modulação temporal das teses firmadas no TEMA 6, de 26/09/2.024 e no TEMA 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF - . IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ADEQUADO. 6. Tese de julgamento: «1. A superveniente incorporação de medicamento ao SUS não altera o resultado do julgamento, impondo apenas a adequação do acórdão para direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federativo responsável por sua dispensação, nos termos dos TEMAS 6, de 26/09/2.024, e 1.234, de 16/09/2.024, ambos do STF.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência. O espólio de Vicentina Aparecida de Araújo Ferro busca a cassação da sentença, alegando inexistência dos pressupostos de litispendência, pois as sucessões de Vicentina e Francisco Ferro possuem partes distintas, causas de pedir diversas e patrimônios autônomos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tramitação conjunta de inventários de cônjuges falecidos em momentos diversos, conforme o CPC, art. 672, autoriza a extinção do feito mais recente por litispendência. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento de litispendência não encontra respaldo no ordenamento processual civil, pois inexiste identidade subjetiva ou objetiva entre os inventários. 4. A legislação processual admite a reunião de inventários para partilha conjunta, quando as heranças são deixadas por cônjuges, conforme os, II e III do CPC, art. 672. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o inventário dos bens deixados por Vicentina prossiga apensado e em conjunto com o inventário principal. Tese de julgamento: 1. A cumulação de inventários de cônjuges falecidos em momentos distintos é permitida pelo CPC, art. 672, não configurando litispendência. 2. A extinção do processo por litispendência é indevida quando não há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Legislação Citada: CPC, arts. 337, 672, 1.784. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2099577-14.2023.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023.... ()
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