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Doc. ADM Direito 1692.3106.4278.9500

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão» e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão» e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, ainda que estivesse de posse do cartão - Risco da atividade bancária que inclui a oferta de segurança e proteção de senha, implicando em fortuito interno - Ainda que o recorrente não tenha se beneficiado dos valores retirados da conta da autora, deve reparar seu prejuízo material, por força da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço - Correção monetária que não se confunde com a disciplina dos juros e deve incidir de cada operação fraudulenta, a fim de fielmente recompor o decréscimo patrimonial da requerente - Dano moral latente, eis que o requerido negativou o nome da autora em virtude de débito declarado inexigível - Nome e imagem que configuram direitos da personalidade - Prejuízo imaterial reparado em R$ 5.000,00, montante razoável e consentâneo com a jurisprudência hodierna - Correção da indenização por danos morais fixada a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula 362/STJ - Sentença irreparável - Recursoo improvido e sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 868.2494.4796.1785

2 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 695.5122.9605.5988

3 - TJSP Servidor Público do Município de Taboão da Serra. Horas extras. Divisor de 150 para fins de cálculo. Sentença de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 113.0603.4905.2100

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DE QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZARAM DENTRO DO PRAZO PREVISTO, CONQUANTO OS RÉUS NÃO TENHAM CUIDADO OBSERVAR O QUE LHES OBRIGAVA O CONTRATO DIANTE DESSA SITUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO SE CONFIGURAR O DANO MORAL, QUESTIONANDO TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO AO DANO MORAL, PARA O ACOLHER EM RAZÃO DO ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO PELAS RÉS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM DIREITO QUE, NO CONTEXTO DO CONTRATO, REVELAVA-SE EVIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, SEGUNDO O CONTRATO, DEVE ABARCAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA O CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 849.6205.9765.5289

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.0557.8367.6957

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 14/12/2021, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 3.775,60) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.2766.0095.1458

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e pediu a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, contestou a alegação, afirmando regularidade na contratação e alegando prescrição e decadência. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais e determinou a devolução, pelo autor, dos valores depositados em sua conta, sem correção ou juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.0888.2791.9698

8 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer voltada à instalação de relógio medidor individual de energia elétrica na residência da autora. Alegação da concessionária de inviabilidade técnica confirmada em perícia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que, a rigor, sequer discute mais a desconformidade do padrão instalado em sua residência com aquele exigido pelas normas em vigor. Autora que pretende receber tratamento privilegiado em relação aos demais consumidores e beneficiar-se de serviço sem a devida contraprestação. Situação de consumidora e hipossuficiência econômica que não a isentam de observar as normas atinentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 238.1667.7404.2039

9 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.     PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada. Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido.  PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto. TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto. Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 580.7025.4175.6588

10 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por ruínas. Responsabilidade civil contratual. Desabamento de muro em construção sobre telhado da garagem em que estava o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora com o reparo do veículo (R$ 7.849,09). Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação (CPC, art. 434). Incontroverso que parte do muro em construção da ré desabou sobre o telhado da garagem em que estava o veículo segurado, quebrando as telhas e atingindo o veículo. Vento e chuva que são fenômenos previsíveis inexistindo proporção extraordinária e/ou fora do comum a provocar os estragos. Ré que é responsável pelos danos causados pela queda de parte de seu muro sobre a garagem do imóvel vizinho e ao veículo ali estacionado. Sub-rogação comprovada. Valor da franquia descontado do orçamento. Notas fiscais do reparo emitidas em nome da seguradora, que comprovam o pagamento da indenização à segurada ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos reparos do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 559.2842.9648.4492

11 - TJSP PROFESSOR EDUÇÃO BÁSICA - LICENÇA MÉDICA SEGUIDA DE LICENÇA MATERNIDADE- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE DE SEUS VENCIMENTOS -

Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 812.6341.3548.1994

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO APENAS POR DANOS MATERIAIS. APELO OBJETIVANDO A CONCESSÃO INDENIZATÓRIA MORAL NO TOTAL DE R$ 30.000,00. 1.

O laudo pericial constatou os vícios construtivos e mensurou os respectivos reparos em R$ 19.400,00 a título de danos materiais, cuja indenização foi concedida em sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.5123.6057.5522

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autor que afirma não ter realizado a contratação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Transação realizada através de terminal de autoatendimento - caixa eletrônico - por meio de cartão magnético com uso de senha pessoal. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e pela falta de impugnação específica. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9973.5891.5118

14 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP;  Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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Doc. ADM Direito 209.0529.3028.6731

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.4656.9781.4573

16 - TJSP Negativação indevida. Cessão de crédito. Não comprovação da contratação alegada pelo réu, objeto de cessão de crédito. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Débito inexigível. Dano moral reconhecido. Incabível o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.2756.1710.7513

17 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.1301.3536.7740

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.6419.6591.6841

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E DE PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EXPLÍCITA NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela autora em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro em razão da ausência de recolhimento de preparo e de pedido de ampliação do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente tão somente com relação às custas de ingresso e despesas de citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.1748.8576.5115

20 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.2084.4411.8305

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO COTOVELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela declaração de desnecessidade do reexame necessário. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a necessidade de reexame necessário e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Sentença ilíquida. Art. 496, I do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade com o acidente trabalho. Auxílio-acidente devido. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. Dispositivo Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 211.3156.0730.2264

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. Decisão proferida na origem que rejeitou liminarmente os embargos em razão de intempestividade. Extemporaneidade bem certificada nos autos da execução, que impede o processamento dos embargos, ainda que ele trate de matéria de ordem pública. Peça processual inexistente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.3973.6080.1357

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prazo de carência. Situação emergencial. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Indicação médica atestando a situação emergencial. Negativa de cobertura sob a alegação de cumprimento de carência contratual. Abusividade configurada, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C. Desnecessidade de cumprimento da carência no caso específico. Inexistência de danos morais na sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 353.0395.0059.5374

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO

para devolução dos valores pagos. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Rescisão por desacordo comercial. MULTA CONTRATUAL. Abusividade. Cláusula penal que se mostra desproporcional pelas peculiaridades do caso, comportando redução equitativa. Art. 413, do Código Civil c/c CDC, art. 51, IV. Valores pagos em concordância com os serviços até então prestados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 582.3380.5305.9438

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Arrendamento mercantil - Ação de restituição de saldo credor após venda extrajudicial do bem - Alegação de ocorrência de prescrição - Preliminar de mérito apreciada por decisão, que não desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão - Mérito - Após a consolidação da posse do bem à arrendadora e realizada a sua venda extrajudicial, deve ser efetuada a restituição do valor residual garantido, de acordo com os parâmetros do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, porém, tem cabimento, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, o que será verificado em liquidação da sentença - As demais alegações, quais sejam, declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos materiais e repetição em dobro do indébito, não podem ser conhecidas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Não preenchimento da exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso, nestes pontos - Honorários advocatícios reduzidos - Recurso parcialmente provido, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 544.1219.1259.9542

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC) - ILEGALIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO

EAREsp. Acórdão/STJ - CONTRATO POSTERIOR À DATA FIXADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO 1TJSP E JUROS LEGAIS DESDE OS DESEMBOLSOS - COMPENSAÇÃO E READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 341.6453.3800.1746

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Alvaro Bettoni da Costa Costa com o objetivo de impugnar a 38ª Convocação ocorrida no âmbito do Concurso Público de Edital 05/2023, a qual convocou candidato pertencente à lista de vagas afirmativas para assumir o cargo de Procurador do Município de Ubatuba. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a convocação de candidato por meio de vagas afirmativas no concurso público é legal, considerando a previsão de cotas raciais no edital e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir: Edital 05/2023 que previa expressamente a reserva de vagas, inclusive para o cargo de Procurador Municipal. Concursos públicos que não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. Inexistência de ilegalidade na convocação realizada. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Municipal 3.765/2014, art. 2º, § 2º; Lei 12.990/2014, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 748.1405.4751.3749

28 - TJSP Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual. Fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica com performance inferior ao contratado. Alegação de omissão quanto à vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência. Acórdão que enfrentou integralmente a controvérsia. Economia de energia decorrente do próprio investimento realizado pela consumidora. Fruição do sistema não configura enriquecimento indevido. Rescisão por inadimplemento do fornecedor. Devolução integral do valor pago. Retenção de valores implicaria pagamento por serviço defeituoso. Tentativa de conferir efeito infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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Doc. ADM Direito 918.2842.3071.7584

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL.

Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista, em razão da invalidez do mutuário. Ajuizamento em face da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência. Reconhecida, no caso, a prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Negativa de cobertura, sob alegação de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Cobertura securitária que é de rigor. Necessidade, contudo, de correta delimitação da responsabilidade da seguradora, cabendo a ela apenas promover a liquidação da dívida em aberto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.0798.9832.5391

30 - TJSP Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em condomínio. Cobrança de fatura inadimplida e multas contratuais por rescisão antecipada e contratação de ex-funcionários. Rescisão contratual operada ao término do prazo de vigência de 24 meses, mediante aviso prévio, configurando exercício regular do direito de não renovação, e não rescisão antecipada. Inaplicabilidade das cláusulas penais que pressupõem o rompimento prematuro do vínculo. Encargos moratórios sobre fatura líquida e de vencimento certo que devem retroagir à data do vencimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 397, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 534.3027.2903.2061

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - A superveniente comunicação de falência da empresa, isoladamente, não é suficiente para obtenção da gratuidade processual - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8325.4938.3781

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -

Alegação de omissões fáticas quanto à ineficácia da via sucessória e à natureza do título aquisitivo da posse - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Insurgência da embargante fundada na suposta ausência de apreciação da inviabilidade probatória do reconhecimento de união estável pretérita, bem como, na natureza particular do recibo de compra e venda, que impediria o registro direto - Inocorrência de vícios - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Acórdão que analisou as questões centrais do apelo sob dupla premissa (ótica sucessória e ótica obrigacional), consignando expressamente a necessidade de providências judiciais ou extrajudiciais para a regularização do instrumento particular - Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável e com a tese jurídica adotada pelo Colegiado - Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1505.7436.5869

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Prestação de serviços de publicidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preclusão da prova oral decretada em sentença. Necessidade de instrução probatória. Autenticidade da assinatura contratual controvertida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.4016.3425.1451

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, rejeitando pedido de indenização por dano moral e condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em R$1.000,00, observada a gratuidade concedida à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilicitude da conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, gera dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP reconhece o dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem consentimento. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$10.000,00, considerando o caráter compensatório e preventivo, além das condições socioeconômicas das partes. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 539.1235.2510.4286

35 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Exceção de pré-executividade acolhida. Nulidade da citação postal. Ar recebido por terceiro em endereço sem vínculo com o citando. Prescrição da pretensão de cobrança. Inocorrência de interrupção pelo despacho citatório. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença fundada em débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação, declarar prescrita a pretensão de cobrança e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Controvérsia recursal restrita à validade da citação postal realizada em endereço anteriormente vinculado ao devedor, à alegada interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação e, subsidiariamente, à condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. A entrega da carta citatória a porteiro ou funcionário da portaria, admitida pelo CPC, art. 248, § 4º, gera presunção relativa de validade, condicionada à demonstração de que o endereço utilizado corresponde ao domicílio ou a local legitimamente vinculado ao citando. Hipótese em que o executado comprovou, por documentação idônea, que o imóvel indicado correspondia à antiga sede empresarial desocupada desde 2013, sem qualquer vínculo físico, jurídico ou fático com o local à época da citação realizada em 2017. Presunção de validade do AR adequadamente afastada. Ônus do exequente de demonstrar a persistência do vínculo do réu com o endereço, do qual não se desincumbiu. Nulidade da citação corretamente reconhecida, com a consequente invalidade dos atos processuais subsequentes. Pretensão fundada em instrumento particular representativo de obrigação líquida, positiva e a termo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial fixado no vencimento da última fatura, ocorrido em junho de 2014. Consumação da prescrição em junho de 2019. O despacho que ordena a citação não interrompe, por si só, a prescrição. A retroação prevista no CPC, art. 240, § 1º pressupõe a efetivação de citação válida. Reconhecida a nulidade da citação realizada em endereço sem vínculo com o requerido, inexiste causa interruptiva do prazo prescricional. Interpretação sistemática do CPC, art. 240 em consonância com a orientação do 1STJ no REsp. 1.777.632. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois não se trata de demora imputável ao aparelho judiciário, mas de ausência de citação válida do réu. Mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante da extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento da prescrição da pretensão material. Inaplicável o CPC, art. 921, § 5º, restrito à prescrição intercorrente no curso da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.8228.7681.2006

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelos descontos indevidos e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida e a ausência de comprovação de contratação válida justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme a boa-fé objetiva. 4. O dano moral é caracterizado pela violação dos direitos da personalidade, justificando a indenização de R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela ré em R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()

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