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Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e pediu a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, contestou a alegação, afirmando regularidade na contratação e alegando prescrição e decadência. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais e determinou a devolução, pelo autor, dos valores depositados em sua conta, sem correção ou juros. ... ()
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Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada
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O laudo pericial constatou os vícios construtivos e mensurou os respectivos reparos em R$ 19.400,00 a título de danos materiais, cuja indenização foi concedida em sentença. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autor que afirma não ter realizado a contratação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Transação realizada através de terminal de autoatendimento - caixa eletrônico - por meio de cartão magnético com uso de senha pessoal. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e pela falta de impugnação específica. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. ... ()
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Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível. ... ()
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Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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Agravo interno interposto pela autora em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro em razão da ausência de recolhimento de preparo e de pedido de ampliação do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente tão somente com relação às custas de ingresso e despesas de citação. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela declaração de desnecessidade do reexame necessário. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a necessidade de reexame necessário e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Sentença ilíquida. Art. 496, I do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade com o acidente trabalho. Auxílio-acidente devido. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. Dispositivo Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido... ()
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Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. Decisão proferida na origem que rejeitou liminarmente os embargos em razão de intempestividade. Extemporaneidade bem certificada nos autos da execução, que impede o processamento dos embargos, ainda que ele trate de matéria de ordem pública. Peça processual inexistente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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para devolução dos valores pagos. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Rescisão por desacordo comercial. MULTA CONTRATUAL. Abusividade. Cláusula penal que se mostra desproporcional pelas peculiaridades do caso, comportando redução equitativa. Art. 413, do Código Civil c/c CDC, art. 51, IV. Valores pagos em concordância com os serviços até então prestados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Arrendamento mercantil - Ação de restituição de saldo credor após venda extrajudicial do bem - Alegação de ocorrência de prescrição - Preliminar de mérito apreciada por decisão, que não desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento - Preclusão - Mérito - Após a consolidação da posse do bem à arrendadora e realizada a sua venda extrajudicial, deve ser efetuada a restituição do valor residual garantido, de acordo com os parâmetros do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, porém, tem cabimento, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, o que será verificado em liquidação da sentença - As demais alegações, quais sejam, declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos materiais e repetição em dobro do indébito, não podem ser conhecidas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Não preenchimento da exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso, nestes pontos - Honorários advocatícios reduzidos - Recurso parcialmente provido, na parte em que conhecido... ()
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EAREsp. Acórdão/STJ - CONTRATO POSTERIOR À DATA FIXADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO 1TJSP E JUROS LEGAIS DESDE OS DESEMBOLSOS - COMPENSAÇÃO E READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Alvaro Bettoni da Costa Costa com o objetivo de impugnar a 38ª Convocação ocorrida no âmbito do Concurso Público de Edital 05/2023, a qual convocou candidato pertencente à lista de vagas afirmativas para assumir o cargo de Procurador do Município de Ubatuba. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a convocação de candidato por meio de vagas afirmativas no concurso público é legal, considerando a previsão de cotas raciais no edital e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir: Edital 05/2023 que previa expressamente a reserva de vagas, inclusive para o cargo de Procurador Municipal. Concursos públicos que não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. Inexistência de ilegalidade na convocação realizada. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Municipal 3.765/2014, art. 2º, § 2º; Lei 12.990/2014, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.06.2017.... ()
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Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista, em razão da invalidez do mutuário. Ajuizamento em face da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência. Reconhecida, no caso, a prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Negativa de cobertura, sob alegação de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Cobertura securitária que é de rigor. Necessidade, contudo, de correta delimitação da responsabilidade da seguradora, cabendo a ela apenas promover a liquidação da dívida em aberto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - A superveniente comunicação de falência da empresa, isoladamente, não é suficiente para obtenção da gratuidade processual - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()
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Alegação de omissões fáticas quanto à ineficácia da via sucessória e à natureza do título aquisitivo da posse - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Insurgência da embargante fundada na suposta ausência de apreciação da inviabilidade probatória do reconhecimento de união estável pretérita, bem como, na natureza particular do recibo de compra e venda, que impediria o registro direto - Inocorrência de vícios - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Acórdão que analisou as questões centrais do apelo sob dupla premissa (ótica sucessória e ótica obrigacional), consignando expressamente a necessidade de providências judiciais ou extrajudiciais para a regularização do instrumento particular - Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável e com a tese jurídica adotada pelo Colegiado - Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Prestação de serviços de publicidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preclusão da prova oral decretada em sentença. Necessidade de instrução probatória. Autenticidade da assinatura contratual controvertida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, rejeitando pedido de indenização por dano moral e condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em R$1.000,00, observada a gratuidade concedida à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilicitude da conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, gera dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP reconhece o dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem consentimento. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$10.000,00, considerando o caráter compensatório e preventivo, além das condições socioeconômicas das partes. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelos descontos indevidos e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida e a ausência de comprovação de contratação válida justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme a boa-fé objetiva. 4. O dano moral é caracterizado pela violação dos direitos da personalidade, justificando a indenização de R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela ré em R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()
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