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Doc. ADM Direito 111.7554.6673.8173

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

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Doc. ADM Direito 455.2565.2101.6558

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 502.1976.1297.3541

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 213.2232.7101.3462

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NA CONTA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.2296.9248.3785

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização danos materiais e morais - Furto de peça do veículo da autora (catalisador) estacionado em espaço da academia ré- Necessidade de ajuda de mecânico para que o veículo viesse a funcionar- Sentença de parcial procedência.    ... ()

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Doc. ADM Direito 372.2387.4036.5415

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Perfil em rede social («Facebook») gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.0439.6852.7445

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mongaguá. IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a cobrança de Taxas e da Contribuição de Melhoria. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Ocupação do imóvel sub judice por terceiros ao menos desde 2013, quando ajuizada ação reivindicatória, julgada procedente, sem que tenha havido, até meados de 2023, o cumprimento da ordem de desocupação proferida naqueles autos. Invasão que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança dos tributos inexigível. Precedentes. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Execução extinta. Municipalidade que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 645.0848.8192.5237

8 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido - Apelo da autora que visava a alteração da data do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 490.8905.8930.5091

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.9738.2957.9530

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 871.4033.0719.3540

11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 330.6364.3782.3107

12 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, retenção de percentual sobre os valores pagos e taxa de fruição - compra e venda (lote) - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Preliminar - justiça gratuita - manutenção em favor do apelado - assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB - capacidade financeira - não comprovação - Mérito - aplicação CDC - retenção dos valores pagos pelo apelado - percentual de 20% - atendimento ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade - parte ré hipossuficiente - apelante que busca vantagem excessiva - inércia de vinte e sete anos para constituir o apelado em mora - especificidades do caso - contrato celebrado em 07 de novembro de 1990 - quarta e última parcela foi paga pelo apelado em 07 de março de 1991 - constituído em mora tão somente em 02 de maio de 2018 - taxa de fruição/ocupação a partir da constituição em mora até a efetiva reintegração - 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato - precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - Desvirtuamento da taxa de fruição - espécie de aplicação financeira - impossibilidade - enriquecimento sem causa - vedação pelo ordenamento jurídico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido 

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Doc. ADM Direito 730.7000.6957.5492

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Golpe em caixa eletrônico, resultando em transferências e compras não autorizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.6899.9762.1621

14 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer - Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Impossibilidade de se reconhecer a validade do negócio jurídico - Demanda que foi ajuizada apenas contra a Municipalidade, sem que integrem a ação o comprador do imóvel e o outro vendedor - Além disso, o contrato de venda e compra não foi levado a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico - Além disso, o mero recibo de venda e compra juntado não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399, do C. 1STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (CTN, art. 123) - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, observado o disposto no art. 98, § 3º, considerando a gratuidade concedida ao autor - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 460.1795.9106.2649

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel. Irresignação da demandada. Preliminar de cerceamento afastada. Autor que comprovou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial e a titularidade do domínio. Existência de ação proposta pela ré contra a Caixa Econômica Federal ainda em trâmite perante a Justiça Federal que não configura prejudicialidade externa. Questão estranha aos autos e que não altera a validade do título de propriedade do recorrido. Inteligência da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Procedência acertada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 102.4639.4268.9972

16 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA (COLCHÃO MAGNÉTICO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que pretende a desconstituição da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores pagos e reparação por danos morais, em razão de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Aplicação do CDC ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Contrato assinado regularmente pela adquirente, contendo todos os parâmetros do negócio jurídico, prevendo, inclusive, pagamento mediante empréstimo consignado. Condição de idoso e baixa escolaridade que não denotam, por si sós, incapacidade para os atos da vida civil. Negócio jurídico que reúne os pressupostos previstos pelo art. 104 do CC, afigurando-se válido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.3057.3984.2372

17 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2686.3180.2250

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral e seus seguidores. Autora que logrou comprovar documentalmente que conta mantida por ela na rede social da ré foi invadida por terceiros, passaram a divulgar falsas oportunidades de investimentos através da indigitada conta. Indenização reduzida para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 934.1103.0833.6758

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais na hipótese. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Necessidade de readequação da verba honorária sucumbencial, pena de fixação de honorários mínguos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5482.6106.4471

20 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Indícios de advocacia predatória - Recomendações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE - Determinação de que, no prazo de 15 (quinze) dias, fosse apresentado instrumento de procuração recente com firma reconhecida, sob pena de extinção da demanda - Determinação não cumprida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 108.3301.8189.0783

21 - TJSP SEGURO. AUTOMÓVEL. DANO MORAL.

Pretensão para que seja majorado o montante reparatório. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual entre as partes a determinar incidência de juros a partir da citação. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.2267.6105.9981

22 - TJSP Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Insurgência recursal visando o reconhecimento da cobrança de juros acima da média do mercado - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente de forma simples é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 923.8827.5363.9789

23 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa. A perícia registrou que, apesar do histórico de fraturas, não há repercussão funcional atual, sendo o autor plenamente capaz para o exercício da atividade. O perito também destacou que o autor possui vida independente, sem limitações para as atividades de vida diária, e que a presença de doença não se confunde com incapacidade, ausente no caso concreto. A prova técnica foi produzida sob o contraditório e com base em exame clínico e nos documentos médicos constantes dos autos. Não se identificam vícios, omissões ou lacunas que justifiquem a reabertura da instrução. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso. Da mesma forma, a aplicação do princípio in dubio pro misero pressupõe dúvida razoável, o que não se verifica diante da conclusão pericial segura e inequívoca. Observação quanto à condenação do autor nos ônus sucumbenciais, vedada pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 486.7344.8822.5923

24 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de cobrança. A prova oral que o segurado pretendia produzir não seria capaz de infirmar o que o conjunto probatório já havia evidenciado. Cerceamento de defesa não caracterizado. O conjunto probatório permite concluir que a causa primeira da perda da visão do olho esquerdo do apelante não foi a cotovelada recebida durante a partida de futebol, a qual não seria capaz de provocar o descolamento da retina do apelante, não fosse a sua condição médica preexistente. Neste contexto, não há fundamento para reconhecer que a invalidez parcial do recorrente foi causada por um acidente pessoal. Improcedência mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 519.9076.3023.0244

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO -

Autor portador de deficiência física e que realiza tratamentos médicos diversos - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da necessidade do transporte para realização de tratamento médico. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos... ()

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Doc. ADM Direito 321.0971.5840.3266

26 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de vendas virtual (Mercado livre). Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Alegada cobrança de débito indevido e retenção de valores. Sentença de procedência (sic). Insurgência da ré, restrita à restituição em dobro e à indenização por dano moral. Inexistência de relação de consumo. Utilização, pelo autor, do sistema da ré como ferramenta para o exercício de sua atividade profissional junto a terceiros. Ré que realizou o desconto de valores expressivos diretamente do crédito de vendas do autor na plataforma, a título de supostos débitos retroativos decorrentes de divergências nas dimensões e pesos dos produtos. Falta de apresentação, outrossim, de qualquer explicação quanto ao cálculo desses valores. Reconhecimento da conduta abusiva da ré. Repetição, todavia, a ser feita em termos simples, não nos termos do CDC, art. 42. Sentença reformada nessa parte. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Frustração associada às dificuldades pela falta de solução do problema nas tentativas administrativas que não tem autonomia para, por si só, dar margem à reparação de índole moral, não se vislumbrando por outro lado a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento determinado quanto ao valor indevidamente descontado. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença reformada também quanto a esse aspecto. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 479.7409.8911.9385

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 238.1294.1087.3313

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Uso indevido de imagem de menor após o exaurimento do prazo de veiculação - Responsabilidade solidária da anunciante reconhecida, tanto por força de disposição contratual quanto pela natureza do ilícito - Dever de indenizar configurado pela permanência da exibição em meio digital sem autorização - Parâmetro indenizatório que deve observar o limite diário de prestação de serviço fixado no ajuste e a remuneração por serviço extraordinário pactuada - Incidência de 6 horas por dia de exposição indevida ao custo unitário estabelecido para a hora excedente - Interpretação voltada à prioridade absoluta e ao melhor interesse da criança e do adolescente - Multa contratual devida pela infração objetiva ao limite temporal do ajuste - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 81.360,00, que engloba R$ 81.000,00 a título de perdas e danos e R$ 360,00 a título de multa contratual - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4199.7324.5075

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - COMPELIR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A PRESTAR INFORMAÇÕES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR TRATAR-SE DE MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE APRESENTAÇÃO DE DÚVIDA NOS MOLDES DO ART. 198 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - IMPETRANTE QUE SUSTENTA QUE O DISPOSITIVO NÃO IMPEDE A VIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO, OS LIMITES EM QUE COLOCADO.

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Doc. ADM Direito 195.3854.4010.5541

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLATAFORMA DE DELIVERY - FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR - «GOLPE DA MAQUININHA» - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -

Inconformismo dos autores (consumidor e empresa da qual é colaborador, que forneceu cartão corporativo) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude praticada por entregador vinculado à plataforma de delivery, no ato do pagamento de pedido realizado pelo aplicativo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. - Embora considerado o pagamento como realizado pela plataforma, o documento extraído da interface do aplicativo indica, de forma clara, a modalidade «pagamento na entrega» - Local de processamento eletrônico das transações corresponde à sede da adquirente de cartões ou ao domicílio fiscal do recebedor, e não ao local físico de utilização do cartão, circunstância comum no arranjo de pagamentos eletrônicos - Intervalo de tempo para o ajuizamento da ação não configura comportamento contraditório, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Relação de consumo reconhecida, com inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço - Plataforma de delivery responde objetivamente por fraudes praticadas por entregadores cadastrados ou conveniados à sua rede, pela teoria da aparência e do risco da atividade (fortuito interno), não se aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Restaurante (ZAMP S/A.) cuja participação se restringiu ao preparo e à disponibilização do produto, sem ingerência sobre a entrega ou o pagamento, atividades administradas exclusivamente pela plataforma, de modo que não integra a cadeia de fornecimento na hipótese, afastada a sua responsabilidade. - Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado iFood ao pagamento de R$ 6.009,98 (seis mil e nove reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, observados os critérios e índices relativos à atualização monetária e juros de mora fixados, redistribuídos os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4554.1458.0121

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. COMPRA VIA APPLE PAY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de compra fraudulenta realizada via Apple Pay após furto de celular, condenando o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pleiteia a improcedência da ação. O autor requer repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em transação fraudulenta realizada após furto do aparelho celular; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ e dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. 4. A disponibilização de carteira digital vinculada ao cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros e impõe à instituição financeira o dever de segurança quanto às transações realizadas por meio do aplicativo Apple Pay. 5. A realização de compra após o furto do aparelho celular, mediante utilização de autenticação biométrica ou senha do dispositivo, evidencia falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. A comunicação do furto apenas no dia seguinte não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a fraude decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida. 7. A cobrança indevida posterior a 30/03/2021, desacompanhada de justificativa plausível e em violação à boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. 8. A recusa do banco em estornar a compra fraudulenta, obrigando o consumidor a contratar empréstimo para quitar a fatura, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequada a majoração para R$ 6.000,00. 10. Os demais fundamentos da sentença devem ser mantidos por ausência de fato ou argumento jurídico novo capaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu à restituição em dobro do indébito e majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC, art. 85 e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 466.6361.7074.7162

32 - TJSP ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO- CREDITAMENTO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INSUMOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO -

Pretensão voltada ao reconhecimento do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na atividade-fim da empresa, bem como ao aproveitamento extemporâneo de créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Necessidade de análise individualizada dos insumos e de circunstâncias fáticas incompatíveis com a via mandamental - Documentação insuficiente - Ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.8396.5001.3385

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM SHOPPING CENTER - PISO ESCORREGADIO POR SUBSTÂNCIA (SORVETE) - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE IMAGENS QUE CORROBORA A FALHA DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FRATURA NO TORNOZELO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.1763.5031.7507

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 800.5290.5925.6401

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS.

Motor adquirido da ré que apresentou grave defeito pouco tempo após a compra, culminando em sua explosão durante a circulação do veículo. Situação excepcional que ultrapassa os transtornos inerentes ao mero inadimplemento contratual. Falha em componente essencial objetivamente apta a comprometer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. Ausência de lesão corporal que não afasta, por si só, a reparação extrapatrimonial. Posterior substituição do motor em garantia. Circunstância considerada na quantificação da indenização. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Sucumbência integral da ré. Súmula 326/STJ. Precedentes. Recurso provido.... ()

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