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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Ação de Indenização danos materiais e morais - Furto de peça do veículo da autora (catalisador) estacionado em espaço da academia ré- Necessidade de ajuda de mecânico para que o veículo viesse a funcionar- Sentença de parcial procedência. ... ()
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Perfil em rede social («Facebook») gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. ... ()
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Mongaguá. IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a cobrança de Taxas e da Contribuição de Melhoria. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Ocupação do imóvel sub judice por terceiros ao menos desde 2013, quando ajuizada ação reivindicatória, julgada procedente, sem que tenha havido, até meados de 2023, o cumprimento da ordem de desocupação proferida naqueles autos. Invasão que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança dos tributos inexigível. Precedentes. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Execução extinta. Municipalidade que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido... ()
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Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Golpe em caixa eletrônico, resultando em transferências e compras não autorizadas. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel. Irresignação da demandada. Preliminar de cerceamento afastada. Autor que comprovou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial e a titularidade do domínio. Existência de ação proposta pela ré contra a Caixa Econômica Federal ainda em trâmite perante a Justiça Federal que não configura prejudicialidade externa. Questão estranha aos autos e que não altera a validade do título de propriedade do recorrido. Inteligência da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Procedência acertada. Recurso desprovido... ()
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Autora que pretende a desconstituição da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores pagos e reparação por danos morais, em razão de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Aplicação do CDC ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Contrato assinado regularmente pela adquirente, contendo todos os parâmetros do negócio jurídico, prevendo, inclusive, pagamento mediante empréstimo consignado. Condição de idoso e baixa escolaridade que não denotam, por si sós, incapacidade para os atos da vida civil. Negócio jurídico que reúne os pressupostos previstos pelo art. 104 do CC, afigurando-se válido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral e seus seguidores. Autora que logrou comprovar documentalmente que conta mantida por ela na rede social da ré foi invadida por terceiros, passaram a divulgar falsas oportunidades de investimentos através da indigitada conta. Indenização reduzida para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais na hipótese. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Necessidade de readequação da verba honorária sucumbencial, pena de fixação de honorários mínguos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indícios de advocacia predatória - Recomendações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE - Determinação de que, no prazo de 15 (quinze) dias, fosse apresentado instrumento de procuração recente com firma reconhecida, sob pena de extinção da demanda - Determinação não cumprida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()
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Pretensão para que seja majorado o montante reparatório. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual entre as partes a determinar incidência de juros a partir da citação. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa. A perícia registrou que, apesar do histórico de fraturas, não há repercussão funcional atual, sendo o autor plenamente capaz para o exercício da atividade. O perito também destacou que o autor possui vida independente, sem limitações para as atividades de vida diária, e que a presença de doença não se confunde com incapacidade, ausente no caso concreto. A prova técnica foi produzida sob o contraditório e com base em exame clínico e nos documentos médicos constantes dos autos. Não se identificam vícios, omissões ou lacunas que justifiquem a reabertura da instrução. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso. Da mesma forma, a aplicação do princípio in dubio pro misero pressupõe dúvida razoável, o que não se verifica diante da conclusão pericial segura e inequívoca. Observação quanto à condenação do autor nos ônus sucumbenciais, vedada pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Autor portador de deficiência física e que realiza tratamentos médicos diversos - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da necessidade do transporte para realização de tratamento médico. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos... ()
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Recurso desprovido.
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Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Uso indevido de imagem de menor após o exaurimento do prazo de veiculação - Responsabilidade solidária da anunciante reconhecida, tanto por força de disposição contratual quanto pela natureza do ilícito - Dever de indenizar configurado pela permanência da exibição em meio digital sem autorização - Parâmetro indenizatório que deve observar o limite diário de prestação de serviço fixado no ajuste e a remuneração por serviço extraordinário pactuada - Incidência de 6 horas por dia de exposição indevida ao custo unitário estabelecido para a hora excedente - Interpretação voltada à prioridade absoluta e ao melhor interesse da criança e do adolescente - Multa contratual devida pela infração objetiva ao limite temporal do ajuste - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 81.360,00, que engloba R$ 81.000,00 a título de perdas e danos e R$ 360,00 a título de multa contratual - Recurso provido em parte.... ()
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Inconformismo dos autores (consumidor e empresa da qual é colaborador, que forneceu cartão corporativo) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude praticada por entregador vinculado à plataforma de delivery, no ato do pagamento de pedido realizado pelo aplicativo - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. - Embora considerado o pagamento como realizado pela plataforma, o documento extraído da interface do aplicativo indica, de forma clara, a modalidade «pagamento na entrega» - Local de processamento eletrônico das transações corresponde à sede da adquirente de cartões ou ao domicílio fiscal do recebedor, e não ao local físico de utilização do cartão, circunstância comum no arranjo de pagamentos eletrônicos - Intervalo de tempo para o ajuizamento da ação não configura comportamento contraditório, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Relação de consumo reconhecida, com inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço - Plataforma de delivery responde objetivamente por fraudes praticadas por entregadores cadastrados ou conveniados à sua rede, pela teoria da aparência e do risco da atividade (fortuito interno), não se aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Restaurante (ZAMP S/A.) cuja participação se restringiu ao preparo e à disponibilização do produto, sem ingerência sobre a entrega ou o pagamento, atividades administradas exclusivamente pela plataforma, de modo que não integra a cadeia de fornecimento na hipótese, afastada a sua responsabilidade. - Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado iFood ao pagamento de R$ 6.009,98 (seis mil e nove reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, observados os critérios e índices relativos à atualização monetária e juros de mora fixados, redistribuídos os ônus sucumbenciais.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de compra fraudulenta realizada via Apple Pay após furto de celular, condenando o banco à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pleiteia a improcedência da ação. O autor requer repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em transação fraudulenta realizada após furto do aparelho celular; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ e dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. 4. A disponibilização de carteira digital vinculada ao cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros e impõe à instituição financeira o dever de segurança quanto às transações realizadas por meio do aplicativo Apple Pay. 5. A realização de compra após o furto do aparelho celular, mediante utilização de autenticação biométrica ou senha do dispositivo, evidencia falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. A comunicação do furto apenas no dia seguinte não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a fraude decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida. 7. A cobrança indevida posterior a 30/03/2021, desacompanhada de justificativa plausível e em violação à boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. 8. A recusa do banco em estornar a compra fraudulenta, obrigando o consumidor a contratar empréstimo para quitar a fatura, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequada a majoração para R$ 6.000,00. 10. Os demais fundamentos da sentença devem ser mantidos por ausência de fato ou argumento jurídico novo capaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu à restituição em dobro do indébito e majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC, art. 85 e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 479.... ()
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Pretensão voltada ao reconhecimento do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na atividade-fim da empresa, bem como ao aproveitamento extemporâneo de créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Necessidade de análise individualizada dos insumos e de circunstâncias fáticas incompatíveis com a via mandamental - Documentação insuficiente - Ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Motor adquirido da ré que apresentou grave defeito pouco tempo após a compra, culminando em sua explosão durante a circulação do veículo. Situação excepcional que ultrapassa os transtornos inerentes ao mero inadimplemento contratual. Falha em componente essencial objetivamente apta a comprometer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. Ausência de lesão corporal que não afasta, por si só, a reparação extrapatrimonial. Posterior substituição do motor em garantia. Circunstância considerada na quantificação da indenização. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Sucumbência integral da ré. Súmula 326/STJ. Precedentes. Recurso provido.... ()
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