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Doc. ADM Direito 819.6267.9193.0673

1 - TJSP Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Construção de Creche Modelo PMMC - Insurgência quanto aos consectários incidentes. Juros Compensatórios - Perda da renda - Inocorrência - Imóvel sem benfeitorias ou remuneração - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332/DF/1STF - Afastamento. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 581.1257.0174.9016

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, declarou inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, § 4º, todos da Lei Complementar 87/1996. Posterior modulação dos efeitos da decisão para vigorar a partir do exercício financeiro de 2024. Necessidade de correta interpretação da modulação dos efeitos. A modulação não autoriza a cobrança do ICMS nessas operações. Cumprimento imediato e efetivo da decisão de mérito na ADC 49. Desde o julgamento de mérito na ADC 49, os Fiscos Estaduais não podem cobrar ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sejam operações anteriores ou posteriores. Entendimento evidenciado nos votos dos Ministros, apesar de não constar explicitamente na ementa dos Embargos de Declaração na ADC 49. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 529.2581.6960.4481

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA POR PIX FRAUDULENTAS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.7023.0932.6919

4 - TJSP Contrato. Operação de empréstimo. Taxas de juros e cobrança de tarifas. Repactuação. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco comprovado e incontroverso (súm. 566 do STJ). Renegociação de contrato de empréstimo. Tarifa que foi cobrada no contrato original e na renegociação. Sentença mantida. Apelo da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 807.3086.2133.3823

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos débitos em discussão. Apelo da concessionária de energia. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, e diante da hipossuficiência do consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. A ausência de informações nas contas de energia elétrica confirmada por perícia técnica. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida do nome da autora. Corte de energia indevido. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Multa arbitrada mantida. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 766.8520.8373.5648

6 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. I - Caso em exame: Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em regime de multipropriedade, ajuizada pelo adquirente em razão de arrependimento. Sentença declarou a rescisão, condenou as rés à devolução de 80% dos valores pagos, mas autorizou a retenção de taxa de fruição de 0,5% ao mês. II - Questão em discussão: Insurgência do autor-apelante visando o afastamento da condenação ao pagamento de taxa de fruição, sob o argumento de que o uso do bem era restrito a poucas semanas no ano, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir: Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação da posse dos autores na fração temporal possível. Precedentes desta E. Corte. Com a reforma da sentença e o acolhimento do principal ponto do apelo, a sucumbência passa a ser majoritariamente das rés. IV - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 786.7043.9767.5543

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. FRAUDE COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA PREVIDENCIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais sucessivos ainda em curso, o prazo prescricional tem como termo inicial o vencimento da última parcela, não havendo falar em prescrição trienal ou quinquenal sobre parcelas individualmente consideradas; a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, por sua vez, não se submete ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, II, do Código Civil, porquanto fundada em nulidade absoluta decorrente de fraude, e não em mero vício de consentimento anulável. 2. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor e invertido o ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação; o conjunto probatório, contudo, revela incongruências insanáveis - contrato apresentado datado de 13/07/2018 e registrado como excluído pelo próprio banco em 14/07/2018 (fls. 41), enquanto o débito ativo corresponde a averbação de 18/07/2018, além de assinatura eletrônica oriunda de aparelho com DDD 35 (Minas Gerais), divergente do DDD 11 constante nos dados do autor - circunstâncias que evidenciam a fraude reconhecida pela sentença. 3. A repetição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro das quantias descontadas a partir de 31/03/2021 está em conformidade com a modulação de efeitos decorrente do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, que fixou a desnecessidade de comprovação de má-fé para a restituição dobrada quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se o critério temporal ali estabelecido. 4. Comprovados os descontos indevidos mensais em benefício de natureza previdenciária - única fonte de renda de pessoa hipervulnerável - , o dano moral está caracterizado, pois os fatos extrapolam a esfera do mero aborrecimento e atingem a dignidade e a tranquilidade do consumidor; consideradas, porém, as particularidades do caso - ausência de negativação do nome do autor, preservação parcial da renda mensal e limitação dos descontos ao patamar de R$ 51,99 por parcela - , o quantum indenizatório comporta redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 368.2859.3552.9528

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH). SEGUROS MIP E DFI.

Exame do caso concreto. Seguros obrigatórios em contrato de financiamento imobiliário, na forma das Leis 9.514/97 (art. 5º, IV) e 11.977/09 (art. 79). Contrato que prevê opção para a escolha de outra seguradora. Inexistência de qualquer início de prova de que o financiado tenha buscado cotação com outra seguradora, nem houve oferecimento neste processo de seguradora para substituir a contratada para o seguro obrigatório a ser observado no financiamento imobiliário. Não demonstrada, também, ademais, abusividade quanto aos valores dos seguros. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. Recurso do banco réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6089.7198.6356

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS GOSPEL. AUSÊNCIA DE DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL OU À MORALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO DÉCUPLO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausência de prova de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Inadequação da via eleita. Inexigibilidade de licitação é autorizada pela Lei 14.133/2021, art. 74, II. A laicidade estatal busca assegurar a neutralidade de tratamento do Poder Público em relação às diversas crenças. Estado não deve agir de forma hostil ou excludente em face das manifestações culturais de inspiração religiosa que integram o tecido social do país. Condenação ao décuplo das custas exige inequívoca demonstração de má-fé, não verificada na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7510.6269.5418

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com indenização por danos morais. Juros remuneratórios. Taxa contratada inferior ao triplo da média de mercado. Abusividade não configurada. Reforma da sentença. Sucumbência integral da autora. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com indenização por danos morais, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior, rejeitado o pedido de danos morais e reconhecida a sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os juros remuneratórios contratados apresentam abusividade suficiente para justificar sua revisão e a condenação do banco à restituição de valores; (ii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais. III. Razão de decidir 3. Não se configura abusividade quando a taxa de juros contratada não supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie e período. 4. No caso, o contrato celebrado em 15/02/2023 prevê juros de 9,00% ao mês e 181,27% ao ano, enquanto a média divulgada pelo BACEN era de 5,34% ao mês e 86,67% ao ano. A taxa mensal contratada não supera o triplo da média, correspondente a 16,02% ao mês, inexistindo abusividade apta a ensejar a revisão. 5. Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na ação, deve a autora responder integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27s, REsp. Acórdão/STJ, sp 299.282 e REsp 202.564, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853 AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 966.8868.5886.5526

11 - TJSP COBRANÇA -

Despesas médico-hospitalares - Plano maternidade contratado para o parto e os três primeiros dias de internação - Recém-nascido acometido por graves problemas congênitos, não identificados durante o pré-natal - Necessidade de permanência em unidade de terapia intensiva - Cobrança das despesas relativas à internação prolongada - Ausência de demonstração de contratação livre e consciente desses serviços - Genitora que buscou reiteradamente a transferência do filho para estabelecimento integrante da rede pública de saúde - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município, na qual deferida tutela de urgência - Transferência não concretizada por ausência de vaga e pelas condições clínicas do paciente - Iminente risco de morte, que veio a se consumar durante a internação - Situação de extrema vulnerabilidade, incompatível com a formação livre da vontade - Estado de perigo caracterizado - Art. 156 do Código Civil - Obrigação excessivamente onerosa assumida diante da necessidade de preservar a vida do filho recém-nascido - Inexigibilidade da cobrança - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Inversão dos encargos sucumbenciais. Apelação provida, prejudicado o recurso adesivo.... ()

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