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e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, declarou inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, § 4º, todos da Lei Complementar 87/1996. Posterior modulação dos efeitos da decisão para vigorar a partir do exercício financeiro de 2024. Necessidade de correta interpretação da modulação dos efeitos. A modulação não autoriza a cobrança do ICMS nessas operações. Cumprimento imediato e efetivo da decisão de mérito na ADC 49. Desde o julgamento de mérito na ADC 49, os Fiscos Estaduais não podem cobrar ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sejam operações anteriores ou posteriores. Entendimento evidenciado nos votos dos Ministros, apesar de não constar explicitamente na ementa dos Embargos de Declaração na ADC 49. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos débitos em discussão. Apelo da concessionária de energia. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, e diante da hipossuficiência do consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. A ausência de informações nas contas de energia elétrica confirmada por perícia técnica. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida do nome da autora. Corte de energia indevido. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Multa arbitrada mantida. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()
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Tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais sucessivos ainda em curso, o prazo prescricional tem como termo inicial o vencimento da última parcela, não havendo falar em prescrição trienal ou quinquenal sobre parcelas individualmente consideradas; a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, por sua vez, não se submete ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, II, do Código Civil, porquanto fundada em nulidade absoluta decorrente de fraude, e não em mero vício de consentimento anulável. 2. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor e invertido o ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação; o conjunto probatório, contudo, revela incongruências insanáveis - contrato apresentado datado de 13/07/2018 e registrado como excluído pelo próprio banco em 14/07/2018 (fls. 41), enquanto o débito ativo corresponde a averbação de 18/07/2018, além de assinatura eletrônica oriunda de aparelho com DDD 35 (Minas Gerais), divergente do DDD 11 constante nos dados do autor - circunstâncias que evidenciam a fraude reconhecida pela sentença. 3. A repetição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro das quantias descontadas a partir de 31/03/2021 está em conformidade com a modulação de efeitos decorrente do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, que fixou a desnecessidade de comprovação de má-fé para a restituição dobrada quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se o critério temporal ali estabelecido. 4. Comprovados os descontos indevidos mensais em benefício de natureza previdenciária - única fonte de renda de pessoa hipervulnerável - , o dano moral está caracterizado, pois os fatos extrapolam a esfera do mero aborrecimento e atingem a dignidade e a tranquilidade do consumidor; consideradas, porém, as particularidades do caso - ausência de negativação do nome do autor, preservação parcial da renda mensal e limitação dos descontos ao patamar de R$ 51,99 por parcela - , o quantum indenizatório comporta redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Exame do caso concreto. Seguros obrigatórios em contrato de financiamento imobiliário, na forma das Leis 9.514/97 (art. 5º, IV) e 11.977/09 (art. 79). Contrato que prevê opção para a escolha de outra seguradora. Inexistência de qualquer início de prova de que o financiado tenha buscado cotação com outra seguradora, nem houve oferecimento neste processo de seguradora para substituir a contratada para o seguro obrigatório a ser observado no financiamento imobiliário. Não demonstrada, também, ademais, abusividade quanto aos valores dos seguros. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. Recurso do banco réu provido.... ()
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Ausência de prova de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Inadequação da via eleita. Inexigibilidade de licitação é autorizada pela Lei 14.133/2021, art. 74, II. A laicidade estatal busca assegurar a neutralidade de tratamento do Poder Público em relação às diversas crenças. Estado não deve agir de forma hostil ou excludente em face das manifestações culturais de inspiração religiosa que integram o tecido social do país. Condenação ao décuplo das custas exige inequívoca demonstração de má-fé, não verificada na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com indenização por danos morais, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior, rejeitado o pedido de danos morais e reconhecida a sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os juros remuneratórios contratados apresentam abusividade suficiente para justificar sua revisão e a condenação do banco à restituição de valores; (ii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais. III. Razão de decidir 3. Não se configura abusividade quando a taxa de juros contratada não supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie e período. 4. No caso, o contrato celebrado em 15/02/2023 prevê juros de 9,00% ao mês e 181,27% ao ano, enquanto a média divulgada pelo BACEN era de 5,34% ao mês e 86,67% ao ano. A taxa mensal contratada não supera o triplo da média, correspondente a 16,02% ao mês, inexistindo abusividade apta a ensejar a revisão. 5. Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na ação, deve a autora responder integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27s, REsp. Acórdão/STJ, sp 299.282 e REsp 202.564, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853 AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Despesas médico-hospitalares - Plano maternidade contratado para o parto e os três primeiros dias de internação - Recém-nascido acometido por graves problemas congênitos, não identificados durante o pré-natal - Necessidade de permanência em unidade de terapia intensiva - Cobrança das despesas relativas à internação prolongada - Ausência de demonstração de contratação livre e consciente desses serviços - Genitora que buscou reiteradamente a transferência do filho para estabelecimento integrante da rede pública de saúde - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município, na qual deferida tutela de urgência - Transferência não concretizada por ausência de vaga e pelas condições clínicas do paciente - Iminente risco de morte, que veio a se consumar durante a internação - Situação de extrema vulnerabilidade, incompatível com a formação livre da vontade - Estado de perigo caracterizado - Art. 156 do Código Civil - Obrigação excessivamente onerosa assumida diante da necessidade de preservar a vida do filho recém-nascido - Inexigibilidade da cobrança - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Inversão dos encargos sucumbenciais. Apelação provida, prejudicado o recurso adesivo.... ()
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